Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1288/2025

11/08/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.190, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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