Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 483/2017

14/07/2017

DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS MEDICOS, ENFERMEIROS E DENTISTAS, QUE ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA – PSF, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PACAJUS E REAJUSTE SALARIAL DOS ENFERMEIROS QUE ATUAM NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PACAJUS NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS NÃO PLANTONISTAS, NA FORMA QUE INDICA.

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