Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1277/2025
16/05/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
