Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1276/2025
16/05/2025
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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