Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 06/2025
05/05/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
