Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1273/2025
15/04/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 601, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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