Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 05/2025
14/04/2025
AUTORIZA A LOTAÇÃO ESPECIAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA ATUAÇÃO NO FÓRUM DA JUSTIÇA ESTADUAL DA RESPECTIVA COMARCA, BEM COMO NA 1ª E 2ª VARAS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.
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