Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Emenda à Lei Orgânica Municipal: 01/2025
14/03/2025
ACRESCE AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DA LEI ORGÂNICA DE PACAJUS A SECÇÃO III-A, COM OS ARTS. 85-A E 85-B, QUE TRATAM DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
