Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1263/2025
17/03/2025
REVOGA A LEI Nº 1.062/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
