Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1254/2025

17/03/2025

INCLUI O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUS.

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