Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1221/2024
11/12/2024
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DO CARGO COMISSIONADO DE GESTOR DO CONTROLE INTERNO, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
