Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 269/2013
07/06/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS Nº 05/90 DE 13/07/1990 E Nº 001 DE 19/01/2004, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
