Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1156/2024
18/01/2024
ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SME DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
