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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1150/2024

11/01/2024

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/2022 E 1145/2023; ACRESCENTA O ART. 7º-A NA LEI MUNICIPAL 1145/2023 E CRIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL – SMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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