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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1149/2024

11/01/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRIAR A SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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