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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1148/2023

12/12/2023

ACRESCENTA O ART. 7º-A, NA LEI Nº 1103, DE 12 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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