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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1143/2023

11/12/2023

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. LUIZ DE ALMEIDA TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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