Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1088/2023
21/03/2023
ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À NOMECLATURA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE E A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
