Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1086/2023
21/03/2023
" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) VAGAS PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TAXI, A SEREM PREENCHIDAS NO SHOPPING VIRAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
