Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1085/2023
21/03/2023
" Dispõe acerca do reajuste e/ou majoração dos vencimentos-base dos Servidores Públicos Efetivos do quadro funcional da Câmara Municipal de Pacajus-CE que indica e dá outras providências."
