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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1085/2023

21/03/2023

" Dispõe acerca do reajuste e/ou majoração dos vencimentos-base dos Servidores Públicos Efetivos do quadro funcional da Câmara Municipal de Pacajus-CE que indica e dá outras providências."

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