Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1058/2022
02/12/2022
ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À ALTERAÇÕES NAS SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SMS DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS