Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1053/2022

11/11/2022

ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA E COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO NÍVEL II NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE

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