Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1002/2022

27/05/2022

ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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