Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1001/2022
27/05/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS CARGOS DE DENTISTA E CIRURGIÃO DENTISTA DOS PSFs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
