Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 965/2022

14/03/2022

ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 926/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR AME – ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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