Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 915/2021
24/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA PACAJUS INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA, CNPJ: 17.965.731/0001-74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
