Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 913/2021
24/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA NORDESTE CERAS INDÚSTRIA DO BRASIL EIRELI, CNPJ 72.265.473/0001-21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
