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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 889/2021

19/10/2021

LEI Nº 889-2021 - QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 889-2021 - QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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