Data da instrução: 14/08/2023
Descrição: O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIAN§A E DO ADOLESCENTE DE PACAJUS - COMDICAP, no uso de suas atribui§oes legais, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como na Lei Municipal n-" 1.077, de 07 de março de 2023, na Resoluçâo n° 231/2022-CONANDA e na Resoluçâo n° 05/2023-COMDICAP.
