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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2025.07.14.002-DL - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 18/07/2025
Data da divulgação do extrato: 18/05/2025
Valor estimado: R$ 33.200,04 (trinta e três mil, duzentos REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET DE 500MB FULL, ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA, VIA FIBRA ÓPTICA, INCLUINDO TODO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO EM SISTEMA WI-FI PARA FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO EM SISTEMA DE COMODATO PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PACAJUS-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MENOR PREÇO
Justificativa do preço
PREÇO COMPATÍVEL COM O MERCADO
Fundamentação legal
O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. OArt. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foramatualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59, (sessenta e doismil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/07/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
18/07/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SÍTIO ELETRÔNICO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR)
18/07/2025 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
18/07/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO TCE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação LEA MECIA MOURA LOURENÇO
Responsável pela Informação LEA MECIA MOURA LOURENÇO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO JESUS DE PRAGA SALES DA COSTA
Responsável pela Ratificação ANDRE CAMPELO CONRADO MOTA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
G10 SERVIÇOS E CONSULTRIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 37.594.830/0001-02 VENCEDOR 21.600,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PDF 395KB
EDITAL PDF 4MB
ETP PDF 4MB
TR PDF 5MB
ANEXOS PDF 6MB
PUBLICAÇÕES PDF 542KB
Publicações no Site, PNCP, TCE PDF 3MB
Propostas de Preços PDF 4MB
Ata da Sessão PDF 3MB
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