PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇOS N° 2023.08.25.003 -TP -TP
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAUDE E ML INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI LTDA, CNPJ 42.089.488/0001-15.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA UBS DO BAIRRO CROATA I COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: PINTURA EM GERAL, REFORMA ELÉTRICA E HIDRAULICA, REFORMA DE REBOCO E TELHADO, REFORMA DE PISO, ENTRE OUTRAS BENFEITORIAS, NA CIDADE DE PACAJUS/CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 3.2 DO CONTRATO. FICA PRORROGADA VIGÊNCIA CONTRATUAL, A PARTIR DE 04 DE MARÇO DE 2025 ATÉ 02 DE JUNHO DE 2025 E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.
DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
RAYANA MIRIAN DE MENEZES TRAVASSOS – SECRETÁRIA DE SAÚDE, CONTRATANTE, e ML INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI LTDA, CNPJ 42.089.488/0001-15- MATHEUS OLINDA LIMA - CONTRATADA.
PUBLICADO: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM).
Destinatário (os): Administração Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.
Assunto: Impossibilidade de retenção de pagamento por irregularidade fiscal – Checklist para instrução de processos de pagamentos.
A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da sua competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal nº 407, de 20 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO o entendimento do TCU (v. Acórdão 964/2012-Planário), que dispõe que a perda da regularidade fiscal no curso de contratos de execução continuada ou parcelada justifica a imposição de sanções à contratada, mas não autoriza a retenção de pagamentos por serviços prestados;
CONSIDERANDO os entendimentos do STJ (v. STJ, ARREsp nº 1.313.659/RR; REsp nº 633432/MG; AgRg no REsp nº 1048984/DF; RMS nº 24953/CE). Contratação pública – Contrato – Regularidade fiscal – Não manutenção – Retenção de pagamento – Impossibilidade – STJ;
CONSIDERANDO que a retenção de pagamento ofende o princípio da legalidade por não constar do rol do art.156, da Lei nº. 14.133/21;
CONSIDERANDO que a falta de comprovação da regularidade fiscal e o descumprimento de cláusulas contratuais “podem motivar a rescisão contratual, a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração e a aplicação das penalidades previstas no art.156, da Lei nº. 14.133/21, mas não a retenção do pagamento”.
RESOLVE RECOMENDAR:
a)A ausência de comprovação de regularidade fiscal não autoriza a Administração Pública a proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, porquanto tal providência caracterizaria enriquecimento ilícito e violação o princípio da legalidade;
b)Os fiscais de contratos, ao acompanhar e fiscalizar a execução contratual, devem notificar os fornecedores em situação de irregularidade perante o Fisco, pois conforme estabelecido no art. 92, inciso XVI, da Lei Federal n° 14.133/21, é de responsabilidade dos contratados a manutenção dos requisitos de habilitação durante a execução do contrato;
c)Incluir, nos editais e contratos de execução continuada ou parcelada, cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante a integral execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, prevendo, como sanções para o inadimplemento a essa cláusula, a rescisão do contrato e a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (art. 92, inciso XVI, art. 137, inciso I, art. 139, inciso III, alínea “a” e art. 156, da Lei nº 14.133/21)”;
d)Exigir, nos contratos de execução continuada ou parcelada, a comprovação, por parte da contratada, da regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, sob pena de violação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal;
Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajus, 06 de março de 2025.
Lídia Ellen da Silva Sousa
CONTROLADORA GERAL DO MUNÍCIPIO
Portaria n° 294/2025.RECOMENDAÇÃO TÉCNICA
Anexo I
Checklist – Processos de Pagamento – Prestação de Serviços
1.Solicitação de Empenho;
2.Nota de Empenho;
3.Ordem de Serviço;
4.Relatórios de Execução;
5.Nota Fiscal/Fatura e afins;
6.Nota de Liquidação;
7.Certidões Negativas:
a.Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir
b.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
c.Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CE): https://consultapublica.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar
d.Certidão Negativa de Débitos Municipais (Pacajus/CE): https://servicos2.speedgov.com.br/pacajus/pages/certidao_economico
e.Certificado de Regularidade do FGTS – CRF: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA
Anexo II
Checklist – Processos de Pagamento – Aquisição de Bens
1.Solicitação de Empenho;
2.Nota de Empenho;
3.Ordem de Compra;
4.Nota Fiscal/Termos de Entrega e afins;
5.Nota de Liquidação;
6.Certidões Negativas:
a.Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir
b.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
c.Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CE): https://consultapublica.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar
d.Certidão Negativa de Débitos Municipais (Pacajus/CE): https://servicos2.speedgov.com.br/pacajus/pages/certidao_economico
e.Certificado de Regularidade do FGTS – CRF: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA
Anexo III
Checklist – Processos de Pagamento – Despesas Cartorárias
1.Orçamento do Cartório;
2.Solicitação de Empenho;
3.Nota de Empenho;
4.Ordem de Compra;
5.Relatórios de Execução (complementar);
6.Nota de Liquidação;
7.Certidões Negativas:
a.Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir
b.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
c.Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CE): https://consultapublica.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar
d.Certidão Negativa de Débitos Municipais (Pacajus/CE): https://servicos2.speedgov.com.br/pacajus/pages/certidao_economico
e.Certificado de Regularidade do FGTS – CRF: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA
Anexo IV
Checklist – Processos de Pagamento – Água/Luz
1.Solicitação de Empenho (Estimativo);
2.Nota de Empenho;
3.Ordem de Compra;
4.Fatura;
5.Nota de Liquidação;
6.Certidões Negativas:
a.Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir
b.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
c.Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CE): https://consultapublica.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar
d.Certidão Negativa de Débitos Municipais (Pacajus/CE): https://servicos2.speedgov.com.br/pacajus/pages/certidao_economico
e.Certificado de Regularidade do FGTS – CRF: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA
Anexo V
Checklist – Processos de Pagamento – Obras e Serviços de Engenharia
1.Solicitação de Empenho;
2.Nota de Empenho;
3.Ordem de Serviços;
4.Relatórios de Execução:
a.Boletim de Medição;
b.Memória de Cálculo;
c.Relatório Fotográfico;
d.Relatório de atesto de medição (engenheiro fiscal)
e.Cronograma de Desembolso Financeiro – Licitação/Execução;
f.Planta Iluminada/Baixa;
g.Diário de Obras;
h.Declaração de Regularidade Fiscal e Trabalhista;
5.Nota de Liquidação;
6.Certidões Negativas:
a.Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir
b.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
c.Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CE): https://consultapublica.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar
d.Certidão Negativa de Débitos Municipais (Pacajus/CE): https://servicos2.speedgov.com.br/pacajus/pages/certidao_economico
e.Certificado de Regularidade do FGTS – CRF: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf RECOMENDAÇÃO TÉCNICA
Anexo VI
Checklist – Processos de Pagamento – Folha de Pagamento
1.Solicitação de Empenho (estimativo);
2.Nota de Empenho;
3.Resumo mensal da Folha de Pagamento;
4.Nota de Liquidação;
Checklist – Processos de Pagamento – ART’s de Execução/Fiscalização
1.Solicitação de Empenho;
2.Nota de Empenho;
3.Boleto – Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
4.Nota de Liquidação;
Checklist – Processos de Pagamento – Retenção INSS/RPPS
1.Solicitação de Empenho (estimativo);
2.Nota de Empenho;
3.Guia de Recolhimento – Retenções INSS/RPPS;
4.Nota de Liquidação;
Checklist – Processos de Pagamento – Requisição de Pequeno Valor - RPV
1.Processo Administrativo;
a.Parecer favorável da Procuradoria Geral do Município;
2.Solicitação de Empenho (ordinário);
3.Nota de Empenho;
4.Nota de Liquidação;
Checklist – Processos de Pagamento – Tarifas Bancárias
1.Solicitação de Empenho (estimado);
2.Nota de Empenho;
3.Extrato Bancário – Descontos;
4.Nota de Liquidação;
Checklist – Processos de Pagamento – Aluguel de Imóvel
1.Solicitação de Empenho (global);
2.Nota de Empenho;
3.Declaração de Ocupação de Imóvel;
4.Nota de Liquidação;
Destinatário (os): Administração Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.
Assunto: Instrução de Processos de Pagamento - Declaração de ocupação de imóvel.
A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei n° 407, de 20 de outubro de 2015.
CONSIDERANDO o art. 63, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
RECOMENDO aos Órgãos/Entidades desta municipalidade que apensem aos processos de pagamento de despesas com aluguel, a Declaração de Ocupação de Imóvel, conforme Anexo I desta Recomendação Técnica. A medida visa promover o efetivo cumprimento do art. 63, da Lei nº 4.320/64. Ainda, tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a sua importância exata e a quem se deve quitar a importância, para extinguir a obrigação.
Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajus, 06 de março de 2025.
Lídia Ellen da Silva Sousa
Controladora Geral do Munícipio
Portaria n° 294/2025.
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2025
ANEXO I
MODELO - DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL
Eu, (Nome Completo), Cargo (Secretário/Diretor/Coordenador), Portaria nº xxx/2025, venho por meio desta declarar a ocupação de forma regular e sem contestação, do imóvel localizado à )Endereço do Imóvel Público), desde (Data de Início da Ocupação).
A referida ocupação é fruto do Processo de Inexigibilidade nº (informar número do processo de inexigibilidade), cujo objeto é (informar objeto do contrato).
Esta declaração tem o fito de verificar o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, nos termos do art. 63, da Lei nº 4.320/64. Ainda, tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Pacajus/CE, (Data).
(Nome Completo)(RG/CPF ou Portaria)
