ALTERA O ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 08, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais, das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os Princípios da Administração Pública insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, que determina que a Administração Pública, em qualquer atividade, está estritamente vinculada à lei, só podendo fazer o que a legislação autoriza;
CONSIDERANDO os Poderes inerentes a Administração Pública, mais especificamente os Poderes Disciplinar e Regulamentar;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal n.° 08, de 06 de janeiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho, presidido pela Secretaria Municipal deAdministração e Finanças – SEAFI do Município de Pacajus, composto por representantes das Secretarias e entidadesmunicipais, para, no prazo de 120 dias (cento e vinte) promover a elaboração doplanejamento estratégico municipal, estabelecer mecanismos de integração ecoordenação da implementação das ações estratégicas e de acompanhamento,controle e avaliação de metas de resultados e gestão por desempenho.Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 31 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 280, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, que ALTERA O ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 08, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 31 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27, DE 22 DE ABRIL DE 2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR, ONDE FUNCIONARIA A SEDE DA CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das suas atribuições que lhe confere os Arts. 182 e 183 da Constituição da República de 1988 e dos Arts. 8º a 13, 14, inciso V e 81, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Pacajus-CE, e;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, supremacia do interesse público sobre o particular e da autoexecutoriedade administrativa;
CONSIDERANDO o erro na expropriação sobre imóvel com restrições ambientais, cartorárias e documentais que impedem tal ato;
CONSIDERANDO o respeito aos princípios da prevenção, da precaução e do desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO a necessidade de Revogação de Decreto Municipal de expropriação sobre imóvel particular;
CONSIDERANDO que já houve a afetação de outra área para construção da Central de Resíduos (CMR), conforme o Decreto Municipal nº 63, de 04 de dezembro de 2024, como exigência do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM 2018 – Formulário de Coleta de Dados do Art. 18-A do Decreto nº 32.483/2017;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 63/2024, estabeleceu a afetação da área de 10.886,02 m², localizada na área institucional do Loteamento Meu Bem, na cidade de Pacajus-CE, Matrícula n° 6034, Cartório do 3º Ofício Amaral Carlos, CNM: 017855.2.0006034-15, Livro 2, Ficha 1, para uso como Central Municipal de Resíduos (CMR), do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B (CPMRS/RMB);
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 27, de 22 de abril de 2024, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel particular, onde funcionaria a sede da Central de Resíduos Sólidos do Município de Pacajus/CE.
Parágrafo Único. A necessidade desta revogação objetiva evitar possível impacto ambiental se houvesse a concretização da desapropriação anteriormente almejada.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação do Decreto nº 63, em 04 de dezembro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 285, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, o DECRETO MUNICIPAL Nº 18, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, que REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27, DE 22 DE ABRIL DE 2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR, ONDE FUNCIONARIA A SEDE DA CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 002/2025.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
EMPRESAS FAVORECIDAS:
VITORIA DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME, CNPJ Nº: 48.992.749./0001-99, VALOR DO CONTRATO R$ 976.328,00 (novecentos e setenta e seis mil trezentos e vinte oito reais);
IGX COMERCIAL LTDA CNPJ Nº: 52.768.211/0001-72, VALOR DO CONTRATO R$ 811.432,99 (oitocentos e onze mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
ITALO MATHEUS DOS SANTOS BARROS, CNPJ Nº 47.396.449/0001-84, VALOR DO CONTRATO R$ R$ 1.832.004,89 (um milhão, oitocentos e trinta e dois mil e quatro reais e oitenta e nove centavos);
COMERCIAL CANAÃ LTDA, CNPJ Nº 43.773.533/0001-19, VALOR DO CONTRATO R$ 3.400.897,25 (três milhões quatrocentos mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, MERENDA ESCOLAR PARA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE.
VALOR GLOBAL DA ADESÃO: R$ 7.020.663,13 (sete milhões vinte mil seiscentos e sessenta e três reais e treze centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Pacajus/CE, 31 de janeiro de 2025.
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Eugenilce Freitas Pontes
Secretária de Educação
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 001/2025.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO. FAVORECIDA: ICARO GUEDES ALCOFORADO
COSTA LTDA. CNPJ Nº 36.563.839/0001-85. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇO DE ENGENHARIA, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO
DE OBRA, VISANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO
PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, E REFORMAS DOS LOGRADOUROS E
PRÉDIOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE INTERESSE DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE.
VALOR GLOBAL: R$ 8.519.437,03 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZENOVE
MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS);
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Pacajus/CE,
05/02/2025.
Pacajus/CE, 05 de fevereiro de 2025.
Roberto Rocha De Araújo Eugenilce Freitas Pontes
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Rayana Mirian de Menezes Travassos Renata Almeida Feitosa
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO
'd3RGÃO: GABINETE DO PREFEITO
GESTOR: JOSÉ ROGERIO ARCANJO DE AQUINO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CERTIFICADO DIGITAL NIVEL A1, PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE PROCESSO E NÍVEL A3 – TIPO E-CPF, COM VALIDADE DE 36 MESES, EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIA DA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP BRASIL) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
CONTRATADA: CONFIANÇA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA - CNPJ n° 26.768.764/0001-15
NÚMERO DO CONTRATO: 2025.01.20.002-01
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 04/02/2025
VIGENCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025
VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PACAJUS, 05 DE FEVEREIRO DE 2025
