O Secretário de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, convoca os proponentes abaixo relacionados para entrevista perante a Comissão de Heteroidentificação complementar à autodeclaração dos proponentes pardos ou negros referente ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024 – ALDIR BLANC PACAJUS – EDITAL DAS ARTES, referente a SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022), conforme o item 5.5.
1.Fica convocado o proponente acima relacionado para comparecer à entrevista presencial, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2024, no horário preestabelecido
2.Local: o procedimento será promovido sob a forma presencial, na sala do auditório da secretaria de educação, localizada na rua josé leite s/n, próximo da biblioteca do município de Pacajus, às 18:30 horas.
3.O convocado para entrevista deverá comparecer presencialmente na data, hora e local determinados neste edital.
4.O proponente deverá ratificar, junto à Secretaria de Cultura e Turismo, as informações prestadas em sua autodeclaração.
5.A Secretaria fará o procedimento e enviará os documentos para a comissão de avaliação das atividades da Aldir Blanc no município de Pacajus.
6.A avaliação da Comissão quanto à condição de pessoa negra de cor preta ou parda considerará exclusivamente o critério fenótipo para aferição da condição declarada pelo proponente no processo Seletivo.
7.Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros editais anteriores.
8.O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos proponentes.
9.O proponente que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do item 8, participará das vagas de ampla concorrência.
10.A não observância do disposto no item 3 deste edital, acarretará a participação do proponente para as vagas de ampla concorrência.
11.O proponente cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência
12.A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado e as deliberações terão validade apenas para o processo seletivo dos editais referentes a Lei Aldir Blanc no município de Pacajus.
13.O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação será publicado no D.O.M e em suas redes sociais oficiais na data provável de 22 de novembro de 2024.
14.Cabe recurso contra a decisão do procedimento de heteroidentificação em até 03 (três) dias úteis após a divulgação no site da prefeitura municipal de Pacajus.
15.O recurso será respondido pelo Secretário de Cultura e Turismo.
16.O resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será publicado no D.O.M e em suas redes sociais oficiais na data provável de 22 de novembro de 2024.
Pacajus, 14 de novembro de 2024.
Eduardo Freddi Filho
Secretário de Cultura e Turismo
Portaria nº 1008/2024
O MUNICÍPIO DE PACAJUS, avisa que no dia 22 de novembro de 2024 às 08:00 horas, abrirá Dispensa de Licitação Nº 2024.11.06.001-DL, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e anexos disponíveis na Comissão de Licitação e no site https://www.pacajus.ce.gov.br/ Pacajus-CE, 14 de novembro de 2024.
PUBLICAR, para circular no dia 14/11/2024, nos seguintes veículos de comunicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
