PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2026/CONDICAP
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no exercício das atribuições inerentes ao cargo, em conjunto com o Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajus – COMDICAP, PAULO GEORGE LUCAS CORREIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 840, de 22 de abril de 2021, que estabelece normas para a composição e o funcionamento do COMDICAP e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º Convocar a VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2026 das 08h às 16h, na cidade de Pacajus/CE. Com o fim de discutirem o Tema da Conferência da Criança e do Adolescente e elaborarem propostas para as Conferências Regionais e Estadual.
Art. 2º A VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes terá como Tema:
Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 3º A coordenação geral da VII Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajus (COMDICAP).
Art. 4º Caberá a Comissão organizadora da VII Conferência:
I – Orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres;
II - Orientar e acompanhar a realização e resultados da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
III – Preparar e acompanhar a operacionalização da VII Conferência Municipal;
IV – Dar suporte técnico-operacional durante o evento;
V – Organizar e coordenar a VII Conferência Municipal;
VI – Mobilizar o público alvo para participar das conferências.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 09 de julho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal de Pacajus/CE, 06 de agosto de 2026
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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PAULO GEORGE LUCAS CORREIA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACAJUS – COMDICAP
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA CONJUNTA Nº 001, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACAJUS – COMDICAP, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e nos demais locais de amplo acesso público, da PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2026, que dispõe sobre a CONVOCAÇÃO DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajus - COMDICAP, 06 de agosto de 2026.
PAULO GEORGE LUCAS CORREIA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Pacajus – COMDICAP
