DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE MARÇO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 02, de 05 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026, no âmbito do Município de Pacajus/CE;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.372, de 16 de março de 2026, que institui, no âmbito do Município de Pacajus/CE, o dia 19 de março (Dia de São José) como Feriado Religioso Municipal, e dá outras providências
CONSIDERANDO o dia 20 de março de 2026, ponto facultativo a ser decretado, posterior ao feriado do dia 19 de março, Dia de São José (Feriado Religioso Municipal) - Lei Municipal nº 1.372/2026, tendo em vista a geração de economia de energia elétrica, combustível e insumos das repartições públicas, devido ao baixo fluxo de atendimento em dias que sucedem feriados;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o dia 20 de março de 2026, tendo em vista a geração de economia de energia elétrica, combustível e insumos das repartições públicas, devido ao baixo fluxo de atendimento em dias sucedem feriados.
Art. 2º - Para efeito do disposto neste Decreto, fica ressalvado o ponto facultativo para garantir o funcionamento dos serviços que não possam sofrer paralizações, em especial os inerentes à saúde, da segurança, da coleta de lixo e da limpeza pública urbana, bem como os serviços que, por sua natureza, possam funcionar conforme escalas de trabalho elaboradas pela chefia imediata.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 16 DE MARÇO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 255, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, o DECRETO MUNICIPAL Nº 57, DE 16 DE MARÇO DE 2026, que DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE MARÇO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 16 DE MARÇO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, O DIA 19 DE MARCO (DIA DE SÃO JOSÉ) COMO FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Pacajus o dia 19 de março, dedicado a São José, como Feriado Religioso Municipal, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 2º. O feriado religioso instituído por esta Lei observará o limite máximo de feriados religiosos municipais previsto na legislação federal vigente.
Art. 3º. O dia instituído por esta Lei não altera e nem substitui o feriado municipal dedicado à Padroeira do Município de Pacajus (08 de dezembro), permanecendo este conforme estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE MARÇO DE 2026
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 254, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 16 DE MARÇO DE 2026 que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, O DIA 19 DE MARCO (DIA DE SÃO JOSÉ) COMO FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 16 DE MARÇO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 27 de março 2026 às 09:00 horas, abrirá a disputa de preços do Pregão Eletrônico nº 013-2026-PERP, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E ACESSÓRIOS ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SAÚDE BUCAL DO MUNICIPIO, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS, conforme edital e seus anexos, disponíveis na Comissão de Pregão, na sede do Paço Municipal, e no site oficial da Prefeitura de Pacajus https://www.pacajus.ce.gov.br/ o referido Pregão será realizado por meio da plataforma BBMNet no endereço eletrônico (https://novobbmnet.com.br). Agente de Contratação – Leandro Rodrigues da Silva. Início de Acolhimento de Proposta de Preços a partir de 12 de março de 2026.Publicar para circular no dia 11/03/2026 no(s) seguinte(s) meio(s):
Jornal de Grande Circulação – O POVO;
Aos 16 de março de 2026, foi realizada a abertura e julgamento da Dispensa Eletrônica nº 002/2026-DL., referente à AQUISIÇÃO DE TALIONÁRIO DE RECEITUÁRIO PARA CONTROLE ESPECIAL DO TIPO B, CONFORME NORMAS RIGIDAS DA VIGILÂNCIA SANITARIA (ANVISA/PORTARIA N° 344/98), PARA ATENDER A DEMANDA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PACAJUS/CE
Contudo, não houve apresentação de propostas ou documentos de habilitação dentro do prazo estipulado (9/3/2026 a 13/3/2026). Em razão disso, o processo foi declarado DESERTO por ausência de interesse das empresas.
Publique-se o resultado.
LEANDRO RODRIGUES DA SILVAAgente de Contratação
Publique-se esse Resultado.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2026
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE EDITAL -A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADECONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026, CUJO OBJETO É ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE UMA PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NO BAIRRO DO BANGUÊ NO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE ETAPA 02. ENTREGA DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 16/03/2026 NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2026 ÀS 09H00. O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 12/03/2026. Agente de Contratação - Léa Mécia Moura Lourenço.
PUBLICAR, PARA CIRCULAR NO DIA 13/03/2026, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO;
Pacajus, 16 de março de 2026
A Procuradoria-Geral do Município
Assunto: Publicação no Diário Oficial do Município – Notificações processo de cobrança.
Encaminhamos relação dos processos de cobrança administrativa para publicação no Diário Oficial do Município, para se fazer constar a tentativa de conciliação para como o sujeito passivo da dívida com o Município, nos moldes da IN n.º 001/2025.
ORDEMNOME DO CONTRIBUINTENº DO PROCESSO1MIRIAN NUNES DA SILVA3665/20252MIRIAN NUNES DA SILVA3666/20253EVANDRO TORRES DE OLIVEIRA3696/20254EVANDRO TORRES DE OLIVEIRA3697/20255FRANCISCO SOARES DA SILVA3698/2025 6FRANCISCO SOARES DA SILVA3699/2025 7ITAMAR MENEZES FERREIRA 3714/2025 8ITAMAR MENEZES FERREIRA 3715/2025 9JARES FREITAS DA SILVA 3709/202510JARES FREITAS DA SILVA 3710/202511IMOBILIARIA MARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA3360/202512IMOBILIARIA MARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA3661/202513FRANCISCA IZANGELA SOUSA PAULA 3673/202514FRANCISCA IZANGELA SOUSA PAULA 3674/202515JOSE FERNANDES FILHO3667/202516JOSE FERNANDES FILHO3668/202517JOSE VALMIDIO DA SILVA 3683/202518JOSE VALMIDIO DA SILVA 3684/202519VALDERI GOMES DAMASCENO 3687/202520VALDERI GOMES DAMASCENO 3688/202521ADRIANO MOREIRA DE AZEVEDO3675/202522ADRIANO MOREIRA DE AZEVEDO3676/2025Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração, permanecendo à disposição, a fim de colaborar com o bom cumprimento desse processo.
Atenciosamente,
ALEXANDRE CAMPÊLO CONRADO MOTA
Diretor de Fiscalização, Contencioso e Dívida Ativa
