A Secretaria de Assistência Social do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 044-2025-05, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 044/2025-PERP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: Secretaria de Assistência SocialCONTRATADA: GLOBAL NEGOCIOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 31.748.439/0001-20
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de fevereiro de 2026.
VALOR DO CONTRATO: R$ 6.053,10 (SEIS MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS).
DOTAÇÕES:
1401 08 122 0002 2.056 – 1500000000; 1402 08 244 0007 2.071 – 1660000000; 1402 08 245 0007 2.074 – 1660000000/1661000000 e 1402 08 245 0007 2.075 – 1660000000/1661000000, elemento de despesas: 3.3.90.39.00/3.3.90.39.63
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24 de fevereiro de 2027.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): José Milton Anastácio Alves Junior.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EDSON VICTOR DE LIMA SILVA.
A Secretaria de Assistência Social do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 044-2025-04, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 044/2025-PERP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: Secretaria de Assistência Social.CONTRATADA: MN EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EIRELI
CNPJ: 35.649.638/0001-32
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de fevereiro de 2026.
VALOR DO CONTRATO: R$ 112.803,70 (CENTO E DOZE MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS).
DOTAÇÕES:
1401 08 122 0002 2.056 – 1500000000; 1402 08 244 0007 2.071 – 1660000000; 1402 08 245 0007 2.074 – 1660000000/1661000000 e 1402 08 245 0007 2.075 – 1660000000/1661000000, elemento de despesas: 3.3.90.39.00/3.3.90.39.63
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24 de fevereiro de 2027.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Ismael Nunes Abreu.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Edson Victor de Lima Silva
A Secretaria de Segurança Pública do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.05.07.002-018, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nº 009/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E MOBILIÁRIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA SEGURANÇA DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: Secretaria de Segurança Pública.CONTRATADA: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO .
CNPJ: 09.036.753/0001-21.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de fevereiro de 2026
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.956,00 (CINCO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS)
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2026.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): VICTOR SIQUEIRA NOCRATO.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): ANDRÉ CAMPELO CONRADO MOTA.
DESTINATÁRIOS: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.
ASSUNTO: Definição de exceções à Recomendação Técnica nº 03, de 19 de janeiro de 2026 da CGM.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,
CONSIDERANDO a Recomendação Técnica nº 003/2026/CGM, que instituiu a obrigatoriedade de formalização processual mediante Termo de Reconhecimento e Liberação de Despesa Extraorçamentária e Checklist de Instrução Processual para pagamentos não integrantes da Lei Orçamentária Anual
CONSIDERANDO as normas. orientações e entendimentos do TCE/CE quanto à necessidade de realização adequada de instrução processual para toda e qualquer saída de numerário dos cofres públicos, inclusive aquelas de natureza extraorçamentária;
CONSIDERANDO que a execução financeira da Administração Pública deve observar, de forma integrada, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que é competência do controle interno municipal atuar de forma preventiva e orientativa, visando mitigar riscos fiscais, contábeis e operacionais durante o exercício financeiro;
RECOMENDA-SE:
Art. 1º. Ficam estabelecidas exceções à Recomendação Técnica nº 003/2026/CGM, quanto a obrigatoriedade de formalização por meio de Termo de Reconhecimento e Liberação de Despesa Extraorçamentária, exclusivamente, para pagamentos que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Possuam previsão legal expressa e específica;
II – Possuam natureza remuneratória ou indenizatória vinculada à folha de pagamento oficial do Município;
III – Estejam devidamente identificados e discriminados nos demonstrativos da folha.
Art. 2º. Enquadram-se nas exceções previstas no artigo anterior:
a) Restituições e devoluções decorrentes de descontos indevidos em folha;
b) Diferenças salariais decorrentes de decisões administrativas ou judiciais já reconhecidas;
Art. 3º. Ainda que dispensados do Termo específico, os pagamentos referidos nesta Recomendação permanecem sujeitos:
I – à comprovação documental da base legal;
II – ao registro contábil regular;
III – à rastreabilidade sistêmica;
IV – à fiscalização posterior pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 4º. É vedada a utilização da presente exceção para:
I – pagamentos eventuais sem previsão legal específica;
II – despesas indenizatórias criadas por ato administrativo isolado;
III – transferências financeiras não vinculadas à folha;
IV – pagamentos cuja natureza jurídica não esteja claramente definida.
Art. 5º. O descumprimento das diretrizes desta Recomendação poderá ensejar responsabilização administrativa do agente responsável, sem prejuízo de apuração pelos órgãos de controle e demais medidas cabíveis.
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.
Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajus/CE, 25 de fevereiro de 2026.
Alice Carolyne Diógenes Paixão
Controladora Geral do Munícipio de Pacajus
Portaria n° 780/2025
O Município de Pacajus torna público o Aviso de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, referente ao Processo nº 007/2026-DL, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ETILÔMETROS PORTÁTEIS DIGITAIS E ACESSORIOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE. A sessão interna de julgamento das propostas de preços e Documentos de Habilitação Jurídica será realizada no dia 03 de março de 2026, às 8h00. A data limite para envio das propostas de preços e documentos de habilitação é até o dia 02 de março de 2026, às 23h59min. Os interessados poderão acessar o edital e os anexos na Comissão de Licitação ou no site oficial do município, no endereço https://www.pacajus.ce.gov.br, através do link direto https://www.pacajus.ce.gov.br/lei14133.php. As propostas de preços e os documentos de habilitação dos interessados devem ser enviados, dentro do prazo estabelecido no aviso de contratação, para o e-mail dispensappacajus@gmail.com. Pacajus/CE, 25 de fevereiro de 2026. Léa Mécia Moura Lourenço/Agente de Contratação.
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO
CONTRATO Nº 2024.0478
A Secretaria de Saúde do município de PACAJUS/CE, torna público o extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO – DE PRAZO ao Contrato de Nº 2024.0478, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.07.08.001-PERP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS VISANDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO DE FROTAS VIA WEB E APLICATIVO PARA GESTÃO DE VEICULOS E MOTORISTAS, CONTROLE DE MULTAS, CONTRATOS DE LOCAÇÃO, GARAGEM DE VEICULOS, DEMAIS DESPESAS E ATENDIMENTO AO TCE SIM, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU MICRO PROCES-SADO DE GERENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E ÓLEO DIESEL), SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONTRATADO(A): I3 SOLUÇÕES LTDA
CNPJ: 03.307.395/0001-68
OBJETO: DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – Fica a vigência contratual por 180 (cento e oitenta) dias a partir do dia 06 de fevereiro de 2026 perdurando até 04 de setembro de 2026 e por consequência a prestação de serviço cabida ao contrato previsão expressa no contrato na CLÁUSULA SEGUNDA.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ANA CLÁUDIA GOMES BATISTA RODRIGUES.
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIANA ELBA COSTA.
