A Secretaria de DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 013/2025-36, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nº 013/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.

CONTRATANTE: Secretaria de DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE.CONTRATADA: D SHEILA N DOS SANTOS CNPJ Nº 42.422.880/0001-34

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12 de fevereiro de 2026

VALOR DO CONTRATO: R$ 7.578,40 (SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.04.122.0002.2.009 elemento de despesa 3.3.90.30.00/3.3.90.30.07 fonte 1500000000

VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Diana Sheila Nascimento dos Santos

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Gutemberg Patricio Campos

A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 013/2025-35, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nº 013/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.

CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Pacajus/Ce.CONTRATADA: D SHEILA N DOS SANTOS CNPJ sob o nº 42.422.880/0001-34

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11 de fevereiro de 2026

VALOR DO CONTRATO: R$ 1.630,53 (mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e três centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.01.04.122.0002.2.084 Elemento de Despesas 3.3.90.30.00/3.3.90.30.07 Fonte de recurso 150000000

VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Diana Sheila Nascimento dos Santos

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Thalys Mendes Almeida

A Secretaria de Assistência Social do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 016/2025-16, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nº 016/2025, cujo objeto é a PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PERMANENTE,.

CONTRATANTE: Secretaria de Assitência Social

CONTRATADA: DX COMPUTADORES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 11.182.175/0001◊83

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 DE FEVEREIRO DE 2026

VALOR DO CONTRATO: R$ 2.784,00 (DOIS MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1401.08.122.0002.2.056 elemento de despesas: 4.4.90.52.00/4.4.90.52.35 Fonte: 1500000000.

VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): JOÃO RENATO PEREIRA FREIRE

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Edson Victor de Lima Silva

Errata ao Contrato n° 050-2025-01 referente ao Processo nº 050-2025-SRP cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO INCLUINDO RETIRADA E/OU INSTALAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

Este documento tem por objetivo retificar o ITEM descrito abaixo: Desta forma,Onde se lê:

LOTE 01ITEMDESCRIÇÃOQTDUNDV. UNITV. TOTAL6SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E/OU DESISTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR DE 7.000 ATÉ 24.000 BTUS, COM MATERIAL AUXILIAR, PEÇAS E UTILIZAÇÃO DE 6 METROS ATÉ 12 METROS DE TUBOS DE COBRE, COM TESTE DE PRESSÃO, QUALIDADE DO AR AMBIENTE E RELATORIO FINAL DE ANÁLISE TECNICA.6ServiçoR$ 295,00R$ 1.770,00Especificação: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E/OU DESISTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR DE 7.000 ATÉ 24.000 BTUS, COM MATERIAL AUXILIAR, PEÇAS E UTILIZAÇÃO DE 6 METROS ATÉ 12 METROS DE TUBOS DE COBRE, COM TESTE DE PRESSÃO, QUALIDADE DO AR AMBIENTE E RELATORIO FINAL DE ANÁLISE TECNICA.8SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADOR DE AR DE 7.000 ATÉ 24.000 BTUS, COM A REMOÇÃO DA UNIDADE EVAPORADORA PARA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, INSTALAÇÃO DA EVAPORADORA, TESTE DE PRESSÃO, QUALIDADE DO AR AMBIENTE, CONSERVAÇÃO DO APARELHO E RELATORIO FINAL DE ANÁLISE TECNICA E COM SUBSTITUIÇÃO DE: CAPACITOR / RELÉ / CONTACTORA / REPARO DE PLACAS ELETRÔNICAS.6ServiçoR$ 280,00R$ 1.680,00Especificação: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADOR DE AR DE 7.000 ATÉ 24.000 BTUS, COM A REMOÇÃO DA UNIDADE EVAPORADORA PARA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, INSTALAÇÃO DA EVAPORADORA, TESTE DE PRESSÃO, QUALIDADE DO AR AMBIENTE, CONSERVAÇÃO DO APARELHO E RELATORIO FINAL DE ANÁLISE TECNICA E COM SUBSTITUIÇÃO DE: CAPACITOR / RELÉ / CONTACTORA / REPARO DE PLACAS ELETRÔNICAS.VALOR GLOBALR$ 3.450,00

Leia-se:

LOTE 01ITEMDESCRIÇÃOQTDUNDV. UNITV. TOTAL6SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E/OU DESISTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR DE 7.000 ATÉ 24.000 BTUS, COM MATERIAL AUXILIAR, PEÇAS E UTILIZAÇÃO DE 3 METROS ATÉ 6 METROS DE TUBOS DE COBRE, COM TESTE DE PRESSÃO, QUALIDADE DO AR AMBIENTE E RELATORIO FINAL DE ANÁLISE TECNICA.6ServiçoR$ 270,00R$ 1.620,00Especificação: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E/OU DESISTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR DE 7.000 ATÉ 24.000 BTUS, COM MATERIAL AUXILIAR, PEÇAS E UTILIZAÇÃO DE 3 METROS ATÉ 6 METROS DE TUBOS DE COBRE, COM TESTE DE PRESSÃO, QUALIDADE DO AR AMBIENTE E RELATORIO FINAL DE ANÁLISE TECNICA.8SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADOR DE AR DE 7.000 ATÉ 24.000 BTUS, COM A REMOÇÃO DA UNIDADE EVAPORADORA PARA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, INSTALAÇÃO DA EVAPORADORA, TESTE DE PRESSÃO, QUALIDADE DO AR AMBIENTE, CONSERVAÇÃO DO APARELHO E RELATORIO FINAL DE ANÁLISE TECNICA E COM SUBSTITUIÇÃO DE: CAPACITOR / RELÉ / CONTACTORA / REPARO DE PLACAS ELETRÔNICAS.6ServiçoR$ 280,00R$ 1.680,00Especificação: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADOR DE AR DE 7.000 ATÉ 24.000 BTUS, COM A REMOÇÃO DA UNIDADE EVAPORADORA PARA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, INSTALAÇÃO DA EVAPORADORA, TESTE DE PRESSÃO, QUALIDADE DO AR AMBIENTE, CONSERVAÇÃO DO APARELHO E RELATORIO FINAL DE ANÁLISE TECNICA E COM SUBSTITUIÇÃO DE: CAPACITOR / RELÉ / CONTACTORA / REPARO DE PLACAS ELETRÔNICAS.VALOR GLOBALR$ 3.300,00

Por causa disso, o Valor do Global do contrato passa a ser R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)

AS DEMAIS INFORMAÇÕES PERMANCEM INALTERADAS.

PACAJUS/CE, 24 de fevereiro de 2026

_______________________________________________

ANDERSON CARVALHO

Instituto de Previdência

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 050-2025-01, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 050/2025-PERP, cujo objeto é a PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO INCLUINDO RETIRADA E/OU INSTALAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

CONTRATADA: REFRIGERACAO SERVICE LTDA,

CNPJ: 28.032.119/0001-65

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de fevereiro de 2026.

VALOR DO CONTRATO: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)

DOTAÇÕES:

1501 09 122 0024 2.081, elemento de despesas: 3.3.90.39.00, fonte de recurso: 180200000

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): LILIAN MARIA DO AMARAL REGINALDO,

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Anderson Carvalho

A Secretaria de Segurança Pública do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.05.07.002-019, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nº 009/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E MOBILIÁRIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE: Secretaria de Segurança.CONTRATADA: E.V LIMA CONTROLE AMBIENTAL .

CNPJ: 23.334.504/0001-43.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23 DE FEVEREIRO DE 2026

VALOR DO CONTRATO: R$ 72.800,00 (SETENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS)

VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ELIANA VIANA DE LIMAASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): GUTEMBERG PATRICIO CAMPOS.

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006/2026-DL

A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNIPAL DE PACAJUS-CE, através de sua agente de contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 006/2026-DL, cuja sessão ocorreu às 09h05 em 23/02/2026, foi declarado FRACASSADO pela ausência de documentação exigida no Edital. Objeto: AQUISIÇÃO DE RAÇÃO SECA (TIPO PREMIUM ESPECIAL), DESTINADA À ALIMENTAÇÃO DOS CÃES QUE COMPÕEM O GRUPO DE OPERAÇÕES COM CÃES DA GUARDA CIVIL DO MUNICIPIO, SOB RESPONSABILIDADA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DE PACAJUS/CE... 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

LÉA MÉCIA MOURA LOURENÇO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

CONSIDERANDO o surgimento de novos contratos celebrados pela Secretaria, cuja adequada execução demanda o acompanhamento direto e contínuo por agentes públicos formalmente designados, a fim de garantir a observância das cláusulas pactuadas, prazos, qualidade e regularidade dos serviços ou fornecimentos contratados.

CONSIDERANDO a competência da autoridade administrativa para editar atos normativos internos que regulamentem e organizem a fiscalização contratual no âmbito desta Secretaria.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SR. WALLISON RODRIGUES PEREIRA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública Sra. ANA RÚBIA DE LIMA, inscrito(a) na Matrícula sob o nº 129411-3 e CPF sob o nº XXX.845.133-XX, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, como FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.

Art. 2º - Fica a Sra. ANA RÚBIA DE LIMA, responsável por exercer as atividades de fiscalização, orientação e controle dos contratos firmados sob os nsº 2023.04.10.01-01; 2025.09.25.01-001; 2025.10.10-002.01; 050-2025-04; 013/2025-34; 030/2025-007, junto a esta Secretaria Municipal, atendendo as exigências contidas no art. 7º e art. 117 §§§ 1º a 3º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 11 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Administração e Finanças do Município de Pacajus/CE, 20 de fevereiro de 2026.

WALLISON RODRIGUES PEREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PORTARIA Nº 277/2025

TERMO DE CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

TITULAR

Eu, ANA RÚBIA DE LIMA, declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria Nº 07, de 20 de fevereiro de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

______________________________________________________

ANA RÚBIA DE LIMA

FISCAL DE CONTRATOS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 07, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINIATRAÇÃO E FINANÇAS DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Cearaì, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 07, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026, que dispõe sobre a DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRE-SE.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

WALLISON RODRIGUES PEREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PORTARIA Nº 277/2025

PORTARIA Nº 12, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL JOSE MARIA PHILOMENO GOMES, PARA INCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LAQUEADURA TUBÁRIA E VACECTOMIA JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, MARIA ELBA COSTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e demais normas pertinentes,

RESOLVE:

Considerando a lei nº 9.263/96 que regula o parágrafo 7º do art. 226 da constituição federal que trata do planejamento familiar;

Considerando a portaria nº 048/99/MS que estabelece normas de funcionamento e mecanismo de Fiscalização para execução dessas ações pelas instâncias gestoras do sistema único de saúde – sus;

Art. 1º - CREDENCIAR o HOSPITAL JOSE MARIA PHILOMENO GOMES, inscrito no CNES: 2427176, para a realização dos procedimentos de LAQUEADURA TUBÁRIA E VASECTOMIA junto ao Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

MARIANA ELBA COSTA

SECRETÁRIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº 770/2025

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 12, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, MARIA ELBA COSTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e demais normas pertinentes, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 12, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026, que DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO do HOSPITAL JOSE MARIA PHILOMENO GOMES, inscrito no CNES: 2427176, para a realização dos procedimentos de LAQUEADURA TUBÁRIA E VASECTOMIA junto ao Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS.

CUMPRE-SE.

SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PACAJUS, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

MARIANA ELBA COSTA

SECRETÁRIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº 770/2025

DESTINATÁRIOS: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.

ASSUNTO: Alteração e Substituição do Anexo III da Recomendação Técnica nº 04/2026/CGM.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,

CONSIDERANDO o Anexo III da RT nº 04/2026/CGM, que trata do modelo padrão de Ofício ao Setor de Licitações para formalização de contrato administrativo;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, motivação, transparência e controle, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos instrumentos institucionais padronizados utilizados na instrução de processos administrativos de contratação pública;

CONSIDERANDO a identificação de necessidade técnica de atualização textual e estrutural do modelo constante no Anexo III do documento institucional de modelos padronizados;

CONSIDERANDO que é competência do controle interno municipal atuar de forma preventiva e orientativa, visando mitigar riscos fiscais, contábeis e operacionais durante o exercício financeiro, não substituindo as competências dos demais setores;

RECOMENDA-SE:

Art. 1º. Fica ALTERADO e SUBSTITUÍDO integralmente o ANEXO III da Recomendação Técnica nº 04/2026/CGM, o qual está descrito por Modelo Padrão de Ofício ao Setor de Licitações para Formalização de Contrato Administrativo”, passando a vigorar a nova versão constante no Anexo Único desta Recomendação Técnica.

Art. 2º. A utilização do modelo atualizado passa a ser obrigatória em todas as solicitações administrativas que tenham por finalidade a formalização de contratos administrativos junto ao Setor de Licitações.

Art. 3º. Permanecem inalterados os demais anexos e disposições constantes do documento original.

Art. 4º. O descumprimento desta recomendação poderá resultar na devolução do processo administrativo ao setor de origem para adequação formal, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade funcional quando caracterizada falha reiterada de instrução processual.

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.

Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Pacajus/CE, 24 de fevereiro de 2026.

Alice Carolyne Diógenes Paixão

Controladora Geral do Munícipio de Pacajus

Portaria n° 780/2025

____________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ÚNICO

(ALTERA O ANEXO III DA RECOMENDAÇÃO TÉCNICA 04/2026/CGM)

MODELO PADRÃO DE OFÍCIO AO SETOR DE LICITAÇÕES

FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

OFÍCIO n.º _____/______ - (SIGLA DO ÓRGÃO/ENTIDADE)

Pacajus/CE, ___ de __________________ de ______.

'c0:Comissão Permanente de Licitação / Setor de LicitaçõesPrefeitura Municipal de Pacajus/CE

Assunto: Solicitação de providências para formalização de instrumento contratual, nos termos do Decreto Municipal nº 55/2023 e Lei Federal nº 14.133/2021.

Senhor(a) Diretor,

Em atenção às atribuições deste(a) (Órgão/Entidade), em conformidade com as disposições do Decreto Municipal nº 55/2023 e da Lei Federal nº 14.133/2021, venho por meio deste, encaminhar a presente solicitação para adoção das providências necessárias e cabíveis à FORMALIZAÇÃO de contrato administrativo, conforme processo licitatório n.º ____________, cujo o objeto trata-se de “______________”, por meio da modalidade de contratação por ___________, o qual deu-se como vencedora do certame, a empresa _________________, inscrita no CNPJ sob o n.º ___________________.

O presente tem-se como principal finalidade.... (Descrever de forma objetiva e fundamentada a necessidade administrativa, o interesse público envolvido, a continuidade do objeto, eventual fato superveniente, a vantajosidade da medida e a compatibilidade com o planejamento).

A respectiva solicitação encontra o devido amparo legal na Lei Federal nº 14.133/2021 bem como nas cláusulas contratuais aplicáveis, observados os princípios da legalidade, eficiência, motivação, planejamento e interesse público.

Em atendimento às exigências legais de acompanhamento e fiscalização contratual, informa-se que o(a) fiscal do contrato foi formalmente designado(a) por meio da:

·Fiscal de Contratos: ______________________________

·Portaria nº: _____________

·Cargo/Função: ______________________________

·Matrícula: ______________________________

·Data da Portaria: ____/____/_____

Cumpre destacar que, conforme estabelecido pela LOA 2026 (Lei Orçamentária Anual 2026), esta despesa encontra-se devidamente amparada na seguinte dotação orçamentária descrita abaixo:·Projeto Atividade: ________

·Unidade Orçamentária: ________

·Fonte: ____________

·Elemento/Subelemento: ___________

Diante do exposto, sem mais para o momento, solicitamos a análise e demais providências cabíveis para a formalização do instrumento contratual correspondente.

Atenciosamente,

Nome do Requerente

Cargo/Função

Secretaria/Órgão do Município de Pacajus

DESTINATÁRIOS: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.

ASSUNTO: Procedimentos obrigatórios para padronização de informações mínimas para abertura de demandas licitatórias.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, motivação, transparência e controle, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos, evitar retrabalho administrativo, prevenir falhas processuais e reduzir riscos de responsabilização dos agentes públicos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente quanto à fase preparatória da contratação;

CONSIDERANDO que é competência do controle interno municipal atuar de forma preventiva e orientativa, visando mitigar riscos fiscais, contábeis e operacionais durante o exercício financeiro, não substituindo as competências dos demais setores;

RECOMENDO aos Órgãos/Entidades desta municipalidade que, ao solicitarem os pedidos de abertura de demanda licitatória, junto ao Setor de Demandas, Contratos e Convênios da Prefeitura Municipal de Pacajus, passem a fornecer obrigatoriamente a apresentação completa dos elementos mínimos necessários para a contratação, tais como:

1. Descrição detalhada do objeto;

2. Quantitativo de itens;

3. Dotação orçamentária completa (Unidade Orçamentária, Programa/Ação, Fonte de Recursos, Elemento de Despesa, Subelemento de Despesa);

4. Modalidade licitatória sugerida e;

5. Justificativa da necessidade.

OBS.: Pedidos que não contenham integralmente as informações acima poderão ser devolvidos para saneamento, sem prejuízo de eventual registro de ocorrência de falha administrativa para fins de controle interno.

Esta recomendação possui caráter preventivo e orientador, aplicando-se a todas as Secretarias Municipais, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para assegurar a devida padronização, fortalecimento e obrigatoriedade quanto aos procedimentos administrativos relacionados às solicitações de abertura de demandas licitatórias encaminhadas ao Setor de Demandas, Contratos e Convênios, a fim de garantir que as solicitações sejam formalizadas com informações completas, precisas e juridicamente adequadas, em conformidade com a legislação vigente e com as boas práticas de governança pública.

A inobservância desta recomendação poderá ensejar possível atraso na tramitação dos procedimentos de contratação, devolução imediata da solicitação ao setor demandante para correção e complementação das informações, bem como eventual apuração de responsabilidade funcional, nos termos da legislação aplicável, quando verificada resistência injustificada ou prejuízo à Administração Pública

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.

Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Pacajus/CE, 24 de fevereiro de 2026.

Alice Carolyne Diógenes Paixão

Controladora Geral do Munícipio de Pacajus

Portaria n° 780/2025