ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034-2025. Pregão Eletrônico Nº 053/2025-PERP. ORGÃO GERENCIADOR: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - AMTT - DETENTOR DA ATA: DFRAN TECNOLOGIA EM SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, CNPJ: 39.383.894/0001-81. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, INCLUINDO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PACAJUS (AMTT), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. PELO VALOR TOTAL DE: R$ 691.100,00 (Seiscentos e Noventa e Um Mil e Cem Reais. VIGÊNCIA: 12 meses. ASSINATURA: 12/02/2026. PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ. Assina pela(o) Contratante: Thalys Mendes Araújo; Assina pela(o) Contratada(o): Daniel Bruno da Silva de Araújo.
·Circular no Diário Oficial do Município em: 12/2/2026.
A Secretaria de Educação do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 046-2025-002, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 046/2025-PERP, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NOVOS, FABRICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS EM VIGOR(ABNT/INMETRO), PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS-CE
CONTRATANTE: Secretaria de EducaçãoCONTRATADA: ATLAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 39.690.295/0001-00.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de fevereiro de 2026.
VALOR DO CONTRATO: R$ 344.220,00 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS).
DOTAÇÕES:
12.361.0005.1.022 – 154000000 – 4.4.90.52.00/4.4.90.52.24
12.365.0005.1.023 – 154000000 – 4.4.90.52.00/4.4.90.52.24
12.365.0005.1.024 – 154000000 – 4.4.90.52.00/4.4.90.52.24
12.122.0002.1.020 – 1500100100 – 4.4.90.52.00/4.4.90.52.24VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Francisco Juliano dos Santos CunhaASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): José Magno de Carvalho Sousa.
O município de Pacajus/CE torna público a errata ao extrato do Contrato de nº 050-2025-04, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 050/2025-PERP, cujo objeto é a PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO INCLUINDO RETIRADA E/OU INSTALAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, em virtude da nomenclatura da secretaria estar errado.
ONDE SE LÊ:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LEIA-SE:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE ERRATA À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 050/2025-SRP
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Guarany, nº600, bairro Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.384.407/0001-09, através da Secretaria Municipal de Admininstração e Finanças, Órgão Gerenciador do Processo n° 050/2025-SRP, cujo objeto é: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO INCLUINDO RETIRADA E/OU INSTALAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, neste ato representado pelo Ordenador, sr. WALLISON RODRIGUES PEREIRA, torna público este Termo de Errata À Ata de Registro de Preços n° 050/2025-SRP, cujas alterações são realizadas pois o cálculo matemático entre a quantidade e o valor unitário diverge da realidade, com isso, passam a ser as seguintes informações:
Dados anteriores:
LOTE 02ITEMDESCRIÇÃOQTDUNDV. UNITV. TOTAL41REPOSIÇÃO BORRACHA DA PORTAFREEZER 510 LITROS ( SERVIÇO + PEÇOS )20Serviço100,00R$ 2.400,00Dados atualizados:
.LOTE 02ITEMDESCRIÇÃOQTDUNDV. UNITV. TOTAL41REPOSIÇÃO BORRACHA DA PORTAFREEZER 510 LITROS ( SERVIÇO + PEÇOS )20Serviço120,00R$ 2.400,00Clique ou toque aqui para inserir uma data.
AS DEMAIS INFORMAÇÕES PERMANENCEM INALTERADAS
A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 050-2025-06, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 050/2025-PERP, cujo objeto é a PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO INCLUINDO RETIRADA E/OU INSTALAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE
CONTRATADA: REFRIGERACAO SERVICE LTDA,
CNPJ: 28.032.119/0001-65
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12 de fevereiro de 2026.
VALOR DO CONTRATO: R$ 14.848,00 (CATORZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS).
DOTAÇÕES:
1601 04 122 0002 2.084 – 3.3.90.39.00-3.3.90.39.17-150000000
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): LILIAN MARIA DO AMARAL REGINALDO,
ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): THALYS MENDES ALMEIDA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 03 de março de 2026 às 09:00 horas, abrirá a disputa de preços do Pregão Eletrônico nº 011/2026-PERP, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS GLP 13 KG E VASILHAME COMPLETO GÁS GLP 13KG OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PACAJUS, conforme edital e seus anexos, disponíveis na Comissão de Pregão, na sede do Paço Municipal, e no site oficial da Prefeitura de Pacajus https://www.pacajus.ce.gov.br/ . o referido Pregão será realizado por meio da plataforma BBMNet no endereço eletrônico (https://novobbmnet.com.br). Agente de Contratação – Léa Mécia Moura Lourenço
A Secretaria Municipal de Educação do Município de Pacajus/CE, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, torna público o extrato do Contrato nº 002/2026/001, celebrado em decorrência do Processo de Inexigibilidade 002/2026- INEX, com o objetivo: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MAMEDE NOGUEIRA, ESQUINA COM A RUA LUIZ CLAÚDIO, CENTRO DE PACAJUS/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CRECHE JOSÉ NETO RIBEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LOCATÁRIA: Secretaria Municipal de EducaçãoLOCADOR: Sociedade de Proteção e Assistência a Maternidade e aInfância de PacajusCNPJ: 07.696.941/0001-50DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de fevereiro de 2026VALOR DO CONTRATO: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)/ VALOR MENSAL: 11.000,00 ( onze mil).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas geradas pela presente contratação serão cobertas por recursos consignados no Orçamento, conforme a dotação orçamentária nº 1201.12.361.0005.2.033, elemento de despesas 3.3.90.39.00, subelemento 3.3.90.39.10, fonte 1540000000.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
ASSINA PELO(A) LOCATÁRIO(A): Eugenilce Freitas Pontes ASSINA PELO(A) LOCADOR(A): Thiago Barreto Menezes
Fundamentação Legal: Este extrato de contrato está sendo publicado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a fim de garantir a publicidade e transparência dos atos administrativos, promovendo o controle social e a adequada aplicação dos recursos públicos.
PUBLICADO: No site oficial do município:
https://www.pacajus.ce.gov.br/diariooficial.php
A SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE DE ESTÁDIO, SIMBOLOGIA GAS-01, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.341.583-XX, para o cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ESTÁDIO, Simbologia GAS-01, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 02 de fevereiro de 2026, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 12 de fevereiro de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 119, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceara , autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 88, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DO GERENTE DE ESTÁDIO, SIMBOLOGIA GAS-01, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MATEUS CORREIA BARROS LOURENÇO, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.358.503-XX, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ADMINISTRATIVO, Simbologia CAT-04, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 02 de fevereiro de 2026, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 12 de fevereiro de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 120, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceara , autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 89, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSISTENTE DO ARQUIVO CENTRAL, SIMBOLOGIA GAS-03, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JOSÉ VANDERLEY DA SILVA FILHO, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.793.813-XX, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DO ARQUIVO CENTRAL, Simbologia GAS-03, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 11 de fevereiro de 2026, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 12 de fevereiro de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 121, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceara , autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 90, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DO ASSISTENTE DO ARQUIVO CENTRAL, SIMBOLOGIA GAS-03, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DESTINATÁRIOS: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.
ASSUNTO: Orientações para padronização de Ofícios de Solicitação de providências para Formalização/Alteração de Instrumento Contratual, em atendimento a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, motivação, transparência e controle, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que a formalização dos contratos administrativos e de suas alterações constitui requisito de validade dos atos, nos termos do regime jurídico de direito público aplicável às contratações administrativas, logo, a adequada instrução processual é condição indispensável para a regularidade das contratações, devendo conter motivação explícita, justificativa técnica e demonstração do interesse público envolvido;
CONSIDERANDO que os termos aditivos, inclusive de prazo e valor, exigem justificativa técnica, demonstração de vantajosidade e compatibilidade com o planejamento, nos termos dos arts. 107, 124, 125 e correlatos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a formalização tempestiva dos instrumentos contratuais evita a execução de despesas sem cobertura contratual válida;
CONSIDERANDO que é competência do controle interno municipal atuar de forma preventiva e orientativa, visando mitigar riscos fiscais, contábeis e operacionais durante o exercício financeiro, não substituindo as competências dos demais setores;
RECOMENDO aos Órgãos/Entidades desta municipalidade que, visando à formalização de contratos administrativos ou à celebração de termos aditivos, ao realizarem os ofícios de solicitações, devem, obrigatoriamente, de início, 1. encaminhar à Procuradoria Geral do Município, mediante ofício padronizado (em anexo), devidamente, instruído com a documentação técnica pertinente, para apreciação e emissão de Parecer Jurídico quanto a legalidade e viabilidade processual. 2. Após o trâmite jurídico, deve a Procuradoria Geral despachar o parecer ao Órgão/Entidade interessado, para que os responsáveis requerentes realizem novo ofício padronizado ao Setor de Licitações, solicitando a tomada de providências inerentes ao assunto, observando e adotando imprescindivelmente a utilização de Modelos Institucionais Padronizados de Ofícios (em anexo), devendo conter as informações mínimas necessárias à regular instrução processual, de modo a assegurar que os ofícios garantam a devida motivação expressa, justificativa técnica, indicação de dotação orçamentária e demais elementos indispensáveis à análise de legalidade em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Esta recomendação possui caráter preventivo e orientador, aplicando-se a todas as Secretarias Municipais, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para assegurar a devida padronização, fortalecimento e obrigatoriedade quanto aos procedimentos administrativos relacionados às solicitações encaminhadas ao Setor Jurídico e ao Setor de Licitações destinadas à formalização de contratos administrativos e à celebração de alterações contratuais, promovendo adequada instrução processual das contratações públicas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo a plena segurança jurídica das contratações públicas, bem como o envio adequado dos processos ao Setor de Licitações, já acompanhados da manifestação jurídica competente, evitando retrabalho administrativo e atrasos procedimentais.
A inobservância desta recomendação poderá ensejar possível atraso na tramitação dos procedimentos de contratação ou de alteração contratual, de modo a impossibilitar a formalização do contrato ou do termo aditivo enquanto não sanadas as inconsistências, bem como a responsabilização administrativa do agente público responsável, quando caracterizada omissão, falha de instrução processual ou prática de ato em desconformidade com a legislação.
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.
Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajus/CE, 11 de fevereiro de 2026.
Alice Carolyne Diógenes Paixão
Controladora Geral do Munícipio de Pacajus
Portaria n° 780/2025
