DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-DL, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. Em conformidade com o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, que atesta a regularidade do processo mencionado ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento, em favor da vencedora, conferindo-lhe os efeitos legais pertinentes, conforme segue:

A empresa SYNC SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.827.010/0001-12, teve sua proposta declarada vencedora, com o seguinte valor apresentado: R$ 60.000,00 (sessenta mil, reais), em estrita observância aos termos do processo de contratação direta. A adjudicação e homologação deste procedimento cumprem as disposições do Decreto Municipal nº 40 de 2024, que regulamenta o disposto no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente no que se refere à regularidade e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme evidenciado nos autos

TORNA VAGO O CARGO QUE INDICA POR MOTIVO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições legais contidas no art. 33, inciso VI, da LC nº 01, de 30 de junho de 2009;

CONSIDERANDO sua nomeação e posse em outro cargo público;

RESOLVE:

Art. 1º - RECONHECER, com arrimo nos dispositivos legais acima referidos (art. 81, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 01/2009), a VACÂNCIA do cargo público de provimento efetivo de GUARDA VIDAS, criado através da Lei Municipal nº 002, de 03 de setembro de 2014, anteriormente ocupado pelo servidor Sr. ITALO JOAS DA SILVA DE OLIVEIRA, inscrito no sob o CPF n.º: XXX.331.983-XX, por motivo de POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 03 de fevereiro de 2026.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 100, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 76, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026, que TORNA VAGO O CARGO QUE INDICA POR MOTIVO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL