ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032-2025. Pregão Eletrônico Nº 052/2025-PERP. ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DETENTOR DA ATA: DMED COMERCIAL FARMACÊUTICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 37.576.802/0001-54. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE A a Z, PARA DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME RECEITA MÉDICA, CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DA TABELA OFICIAL DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS, REVISTA ABC FARMA, ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PACAJUS/CE. PELOS PERCENTUAIS DE: LOTE 1 - 16%, LOTE 3 – 54%, LOTE 4 – 16%, LOTE 5 – 54%. VIGÊNCIA: 12 meses. ASSINATURA: 29/1/2026. PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ. Assina pela(o) Contratante: Mariana Elba Costa; Assina pela(o) Contratada(o): Antônio Fhilippy Martins Timbó Bezerra.
·Circular no Diário Oficial do Município em: 29/1/2026.
O Município de Pacajus torna público o Aviso de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, referente ao Processo nº 004/2026-DL, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. A sessão interna de julgamento das propostas de preços e Documentos de Habilitação Jurídica será realizada no dia 04 de fevereiro de 2026, às 8h00. A data limite para envio das propostas de preços e documentos de habilitação é até o dia 03 de fevereiro de 2026, às 23h59min. Os interessados poderão acessar o edital e os anexos na Comissão de Licitação ou no site oficial do município, no endereço https://www.pacajus.ce.gov.br, através do link direto https://www.pacajus.ce.gov.br/lei14133.php. As propostas de preços e os documentos de habilitação dos interessados devem ser enviados, dentro do prazo estabelecido no aviso de contratação, para o e-mail dispensappacajus@gmail.com. Pacajus/CE, 29 de janeiro de 2026.
Léa Mécia Moura Lourenço
Agente de Contratação
Relatório Preliminar de Fiscalização Nº 01/2026
Controle Interno Municipal
15/01/2026 a 22/01/2026
Análise do Controle Interno do Estoque Farmacêutico das Unidades Básicas de Saúdå.
Pacajus/CearáRELATÓRIO PRELIMINAR DE FISCALIZAÇÃO N° 01/2026.
Unidades Básicas de Saúde – UBS
15/01/2026 a 22/01/2026
Órgão Examinado:
Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Município/UF: Pacajus/Ceará. LISTA DA TABELAS
Tabela 1: Composição do Grupo de Trabalho da Fiscalização.
Tabela 2: Detalhamento por índice da Situação de Conformidade da Administração das Unidades Básicas de Saúde (janeiro de 2026).
SUMÁRIO
1.INTRODUÇÃO ........................................................................................................1
2.METODOLOGIA UTILIZADA NAS AUDITORIAS .........................................1
3.DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS ......................................................................2
4.DO PADRÃO MÍNIMO DAS OPERAÇÕES OBJETOS DE CONTROLE.......3
4.1.DO MÉTODO DE APURAÇÃO UTILIZADO....................................................4
4.2.DA ATUAÇÃO DA GESTÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.........4
4.3.DOS ACHADOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO................................5
5.RECOMENDAÇÕES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE ...................................................................................6
1.INTRODUÇÃO
Considerando a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Pacajus para exercer o controle das atividades orçamentárias, financeira, contábil, patrimonial, operacional e administrativa do Município, conforme disposto no artigo 68 e 73, I, II, III da Lei Orgânica do Município de Pacajus e na Lei Municipal n° 1.244 de 14 de fevereiro de 2025, bem como as determinações dispostas no art. 12 da Instrução Normativa nº 01/2017, de 27 de abril de 2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e no art. 63 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64, o presente Relatório Preliminar tem por objetivo apresentar os resultados das fiscalizações in loco realizadas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Pacajus/CE durante o mês de janeiro de 2026. A auditoria fundamenta-se nas competências atribuídas à Controladoria Geral pelos artigos 68 e 73 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.244/2025, em estrita observância às normas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, especificamente, a Instrução Normativa nº 01/2017, e contém em seu bojo, ações implementadas no sentido de proteger o patrimônio público e acompanhar a aplicação dos recursos públicos; desenvolvimento de ações de caráter fiscalizatório no âmbito da estrutura administrativa municipal, atuando de forma preventiva, recomendando correções e ajustes necessários ao atendimento do que estabelecem os princípios administrativos, primando pela lisura, controle, probidade e moralidade administrativa. 2.METODOLOGIA UTILIZADA NAS AUDITORIAS
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Pacajus utilizou na fiscalização, os procedimentos delineados no Manual de Auditoria Interna 2018 do Município de Pacajus, adotando o modelo de auditoria de regularidade/conformidade e com aderência aos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da gestão pública Municipal.
A fiscalização consistiu em visitas in loco, com verificação na organização e gestão de documentos e registros, na estrutura física do estoque, observações visuais e entrevistas com os responsáveis pelas unidades. O foco foi avaliar o cumprimento dos requisitos técnicos obrigatórios e apontar inconsistências a serem corrigidas.
Os aspectos e achados da auditoria integrantes do presente relatório foram obtidos, conforme o caso, através dos mecanismos metodológicos abaixo relacionados:
a.Avaliação documental: Exame de processos, atos formalizados e documentos avulsos. Indicadas para os casos de auditorias em licitações, contratos, convênios, bem como a análise de processos de pagamento e suprimento de fundos;
b.Entrevista escrita ou oral: Formulação de perguntas para obtenção de dados e informações, devidamente numeradas, datadas e assinadas pelos declarantes. Indicada para as auditorias em obras, pessoal, patrimônio e almoxarifado;
c.Exame dos registros: Verificação de registros constantes de controles, relatórios sistematizados, mapas e demonstrativos formalizados manuais ou eletrônicos. Indicado para as auditorias de pessoal, patrimônio e almoxarifado, bem como acompanhamento dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
d.Correlação das informações obtidas: Busca de informações obtidas de fontes independentes autônomas e distintas, buscando a consistência mútua entre diferentes amostras de evidência. Indicado para as auditorias em processos de pagamento;
e.Inspeção física: Visita ao local para averiguar pessoalmente as condições do serviço realizado ou local, ou bem a ser avaliado. Indicado para as auditorias em obras, patrimônio e almoxarifado;
f.Observação das atividades e das condições: Verificar atividades que exigem a aplicação de testes flagrantes, com finalidade de rever erros, problemas ou deficiências que seriam de difícil constatação. Indicado para as auditorias para apuração de denúncias.
3.DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Pacajus, apresenta a seguir as considerações e conclusões preliminares decorrentes do exame in loco e da análise técnica de fiscalização realizada no controle interno das farmácias em 20 (vinte) Unidades Básicas de Saúde desta municipalidade, no mês de janeiro de 2026, evidenciadas por auditoria pela Controladora Geral do Município, a Coordenadora de Auditoria e Controle Interno, e o Farmacêutico, técnico responsável pela visita, com foco nos procedimentos de controle de estoque. As Unidades Básicas fiscalizadas foram: UBS Francisco José da Costa - Aldeia, UBS Expedito Chagas da Silva - Base, UBS Raimundo Pereira da Silva - Mangabeira, UBS Francisco Moreira Rocha - Tucum, UBS Teodorico Menezes - Aldeia Park, UBS Maria Holanda da Silva - Bangubrás, UBS Josefa Alves de Castro - Bangue I, UBS Odete da Silva de Queiroz - Bangue II, UBS Alto da Boa Vista, UBS Francisca de Jesus da Silva Lima - Buriti, UBS Ednardo Pereira Martins - Coaçu, UBS Maria Salete da Silva - Lagoa Seca, UBS Sebastião Pinheiro Leite - Pedra Branca, UBS Ednardo Teles de Araújo - Centro, UBS Antônio Fernandes Neto - Cohab, UBS Maria Fidelquina - Croatá I, UBS Dagnar Queiroz de Aguiar - Croatá II, UBS Isaura da Silva Macário - Pascoal, UBS Leopoldina Nogueira de Oliveira - Itaipaba, UBS Francisco Severino Araújo - Paulicéia. O objetivo da fiscalização é avaliar a conformidade com as boas práticas e normas de segurança alimentar, identificando pontos críticos que necessitam de intervenção urgente para garantir a qualidade e a segurança da alimentação oferecida aos estudantes.
Os trabalhos foram distribuídos entre os componentes da Comissão de Fiscalização da CGM - PACAJUS, consoante o quadro seguinte:
Tabela 1: Composição do Grupo de Trabalho da Fiscalização.
GRUPO DE TRABALHO – PACAJUSNOMECARGO/FUNÇÃOPORTARIAAlice Carolyne Diógenes PaixãoControladora Geral do MunicípioN° 780/2025Sabrina Almeida de OliveiraCoordenadora de Auditoria e C. InternoNº 299/2025
4.DO PADRÃO MÍNIMO DAS OPERAÇÕES OBJETOS DE CONTROLE
As áreas e objetos de controle, definidas no Anexo I, da Instrução Normativa n° 001/2017, são consideradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, como padrão mínimo de estruturação dos controles internos a serem cumpridos pelos Poderes Municipais.
Nesse sentido, será objeto de lupa deste relatório o disposto no art. 12, inciso IV, da instrução supracitada.
4.1DO MÉTODO DE APURAÇÃO UTILIZADO
A fiscalização utilizou o método de observação direta e preenchimento de checklists estruturados em cinco eixos principais:
·Organização e Gestão;
·Documentação e Registros;
·Estrutura Física do Estoque;
·Registro e Controle de Recebimento;
·Armazenamento e Validade.
4.2DA ATUAÇÃO DA GESTÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
O presente relatório preliminar analisou a eficácia dos mecanismos de controle interno e a integridade da gestão das 20 (vinte) Unidades Básicas de Saúde do Município de Pacajus. A fiscalização pautou-se na verificação da conformidade documental, na segurança do armazenamento farmacêutico e na observância às normas de segregação de funções, conforme preceitua a Instrução Normativa nº 01/2017 do TCE/CE, no período de janeiro de 2026.
Por meio do método de observação direta e da aplicação de checklists padronizados, quantificamos o desempenho administrativo de cada unidade em cinco eixos estruturantes. Os dados processados revelam o Índice de Conformidade (%), permitindo identificar onde as falhas de gestão, como a ausência de alvarás sanitários, a falta de equipamentos apropriados e as divergências de inventário atingem níveis críticos que colocam em risco o erário e o atendimento à população.
Tabela 2: Detalhamento por índice da Situação de Conformidade da Administração das Unidades Básicas de Saúde (janeiro de 2026).
NºUBSGerenteOrg. e GestãoDoc. e RegistrosEstru. FísicaRec. e ControlesArmaz. ValidadeMÉDIA FINAL01UBS AldeiaVanessa Carvalho75%100%25%100%50%70%02UBS MangabeiraKarine dos Santos25%60%12,5%50%100%49,5%03UBS BaseAnizio Rocha100%37,5%62,5%37,5%50%57,5%04UBS TucumJunior Moraes50%75%50%75%30%56%05UBS Aldeia ParkDayara da Silva75%50%75%100%30%66%06UBS Banguê IIsabelly Prudêncio75%75%75%75%75%75%07UBS BangubrásNágila Lima75%50%100%75%60%72%08UBS Banguê IISônia Gouveia100%75%37,5%50%60%64,5%09UBS Alto da Boa VistaLeidiane Catunda50%12,5%12,5%25%60%32%10UBS Pedra BrancaFca. Cardoso de Sousa62,5%50%75%75%25%57,5%11UBS BuritiElizabeth Vasconcelos75%50%87,5%75%100%77,5%12UBS Lagoa SecaAna Queiroz75%37,5%12,5%50%100%55%13UBS CoaçuFco. Martins da Silva100%75%75%75%100%85%14UBS Croatá IIWellington Junior100%37,5%62,5%75%62,5%67,5%15UBS Croatá IElisângela Lopes100%50%50%50%100%70%16UBS CentroLivia Meneses100%100%100%50%100%90%17UBS CohabMarlene Marques100%50%75%75%75%75%18UBS ItaipabaJoyce Camurça60%100%50%50%100%72%19UBS PascoalKarol Garcia60%50%75%75%100%72%20UBS PaulicéiaLeiliana Arcanjo60%100%75%75%100%82%Fonte: Relação da Gestão das UBS referente ao mês janeiro de 2026.
4.3 DOS ACHADOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO
Achado 1) Organização e Gestão: Identificou-se que a maioria das unidades possui gerente formalmente designado. Contudo, em diversas unidades, como a UBS Raimundo Pereira da Silva (Mangabeira) e a UBS Maria Holanda da Silva, as atribuições dos servidores não estão claramente definidas e não há organograma funcional disponível.
Achado 2) Controle de Estoque e Registro: Foi constatado que a dispensação de medicamentos aos pacientes nem sempre é registada em tempo real no sistema (Hórus/IESP), gerando um "estoque virtual" não condizente com a realidade física apresentada.
·Divergências de Saldo: Na UBS Raimundo Pereira da Silva, constatou-se que o saldo físico não confere com o saldo registrado no sistema.
·Ausência de Inventários: Verificou-se a ausência de inventários periódicos em unidades visitadas, como a UBS Expedito Chagas da Silva.
·Controle de Acesso: Em unidades como a UBS Francisco Moreira Rocha, o estoque não possui acesso restrito, fragilizando a segurança dos insumos.
Achado 3) Documentação e Rotinas Administrativas: Em 65% das Unidades fiscalizadas, constatou-se a inexistência na segregação de funções, possibilitando a fragilidade documental. Verificou-se que o mesmo servidor responsável por atestar a nota fiscal é quem realiza a guarda e a dispensação do medicamento, elevando exponencialmente o risco de desvios patrimoniais e erros de inventário que não podem ser rastreados.
Achado 4) Estrutura Física e Sanitária: Em 82% das Unidades fiscalizadas, identificou-se a falta de Alvará Sanitário vigente, o não fornecimento equipamentos adequados que suportem a demanda da unidade e a inadequação da temperatura do ambiente, comprometendo a eficácia farmacológica dos medicamentos.
Achado 5) Controle de Estoque por Inventário: Em 30% das Unidades fiscalizadas não há a realização periódica do inventário no sistema “Saúde Integrada”, impedindo a detecção prévia de medicamentos próximos ao vencimento, gerando risco de danos ao erário.
As não conformidades encontradas indicam uma falha sistémica e estrutural no modelo de gestão das UBS’s, revelando eventuais vulnerabilidades à saúde pública municipal, bem como a deficiência na qualidade do serviço prestado à população.
5.RECOMENDAÇÕES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Pacajus/CE, a partir desta análise, reforça as seguintes recomendações para a gestão municipal, visando a plena regularização dos processos de fiscalização de contratos:
a.Instituição do Programa de Capacitação em Gestão de Insumos: Que a Secretaria Municipal de Saúde promova, no prazo de 30 (trinta) dias uma capacitação/treinamento obrigatório voltado aos 20 (vinte) gerentes das Unidades Básicas de Saúde, de modo a abordar efetivamente do funcionamento e operacionalização do Sistema Hórus e Saúde Integrada (IESP), visando mitigar a divergência de saldo físico e digital, o risco de danos ao erário decorrente de perdas de medicamentos e falhas no dever de vigilância e treinamento de seus agentes públicos.
b.Regularização de Alvarás Sanitários e de Funcionamento: A Secretaria Municipal de Saúde deve solicitar ao órgão responsável a emissão e renovação de todos os Alvarás Sanitários e Funcionamento das unidades pendentes, a fim de evitar riscos de contaminação cruzada e sanções pelos órgãos de controle externo.
c.Conservação de Imunobiológicos e Medicamentos Termolábeis: A Secretaria Municipal de Saúde deve proceder com a manutenção imediata das Câmaras Frias das 20 UBS, incluindo a calibração de termómetros e teste de baterias de emergência para quedas de energia, e alarmes de temperatura máxima e mínima.
d.Manutenção dos Ar-Condicionados: Deve ser procedido a limpeza dos filtros e carga de gás nos aparelhos de ar-condicionado fixados nas farmácias e salas de vacina, garantindo que a temperatura ambiente permaneça estável (entre 15°C e 25°C), conforme as normas da RDC nº 44/2009 da ANVISA.O prazo para a apresentação dos esclarecimentos é de até 10 (dez) dias 'fateis a partir do recebimento deste relatório.
'c9 relatório.
Pacajus/CE, 28 de janeiro de 2026.
Alice Carolyne Diógenes Paixão
Controladora Geral do Município
Portaria n° 780/2025Sabrina Almeida de Oliveira
Coordenadora de Auditoria e Controle Interno
Portaria n° 299/2025
