APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CONMAM DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 259, de 24 de abril de 2000, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONMAM;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.223, de 23 de dezembro de 2024, que reestrutura o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Pacajus;

CONSIDERANDO a Resolução CONMAM nº 001/2025, aprovada em reunião ordinária realizada em 14 de julho de 2025, que deliberou pela aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente e determinou seu encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município para fins de edição do respectivo Decreto Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONMAM do Município de Pacajus, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado por este Decreto disciplina a organização, a composição, as competências, o funcionamento e os procedimentos do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONMAM, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 3º O Regimento Interno de que trata este Decreto integra o presente ato normativo para todos os fins legais.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, Estado do Ceará, 19 de dezembro de 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1449, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 68, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, que APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CONMAM DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS

DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 557, de 21 de maio de 2018 que alterou o Código Tributário Do Município de Pacajus/CE;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o vencimento para pagamento das taxas de alvará de funcionamento e inspeção sanitária no âmbito do município de Pacajus, no exercício de 2026, a data de 13 de

fevereiro de 2026. 'a71º. O contribuinte que não realizar o pagamento da taxa de inspeção sanitária na data estipulada no caput deste artigo arcara com a incidência de juros e multa sobre o valor devido, conforme art. 311 da Lei Municipal 371, de 30 de dezembro de 2014. 'a72º. O alvará de funcionamento e de inspeção sanitária somente será expedido após a inspeção dos órgãos reguladores do Município de Pacajus, bem como a apresentação perante o setor tributário de todas as licenças específicas válidas.

Art. 2º - As pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no exercício de 2026 terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do requerimento, para recolherem a taxa devida.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, o DECRETO MUNICIPAL Nº 69, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, que DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

Ata de Registro de Preços Nº 029-2025. Pregão Eletrônico Nº R.046/2025-PERP. ORGÃO Gerenciador: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Detentor da Ata: ATLAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 39.690.295/0001-00. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NOVOS, RECARGAS DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, FABRICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS EM VIGOR (ABNT/INMETRO), PARA ATENDER Á SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PACAJUS-CE. VALOR TOTAL: R$ 599.040,00 (Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Quarenta Reais). VIGÊNCIA: 12 meses. ASSINATURA: 23/12/2025. PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ. Assina pela(o) Contratante: Wallison Rodrigues Pereira; Assina pela(o) Contratada(o): Francisco Juliano dos Santos Cunha.

·Circular no Diário Oficial do Município em: 23/12/2025.

CONTRATO Nº 2025.02.13.001-01

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.02.13.001-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.07.18.001 - PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL HIDRÁULICO, MATERIAL ELÉTRICO E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL E DA SEDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS/CE

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: CNIP – COMÉRCIO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA

DATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual até 31 DE DEZEMBRO DE 2025 e por consequência a prestação de serviço cabida ao contrato, conforme previsão expressa no contrato na CLÁUSULA SEGUNDA.

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): RAFAEL KAISER VASCONCELOS MACIELASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EUGENILCE FREITAS PONTES