DESTINATÁRIOS: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.

ASSUNTO: Procedimentos para regularidade e cumprimento das Obrigações Patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pacajus/CE.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,

CONSIDERANDO o art. 149, §1º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe acerca da competência dos Municípios para instituir contribuição para custeio de seu regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões;

CONSIDERANDO que o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacajus é o sistema previdenciário responsável por assegurar os benefícios dos servidores efetivos desta municipalidade, devendo ser financiado pelas contribuições dos servidores, bem como pelas obrigações patronais do ente público;

CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Federal nº 9.717/1998, acerca da normas gerais para o funcionamento adequado do RPPS, condicionando o acesso do Município ao Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, bem como ao cumprimento das obrigações previdenciárias;

CONSIDERANDO que a manutenção da regularidade previdenciária é requisito essencial para recebimento de transferências voluntárias, celebração de convênios, financiamentos federais e continuidade dos investimentos públicos;

RECOMENDO aos Órgãos/Entidades desta municipalidade que, realizem, devidamente, o recolhimento integral das contribuições previdenciárias e patronais inerentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacajus, respeitando os prazos definidos pela legislação e normas vigentes, garantindo previsão orçamentária suficiente para a quitação das obrigações previdenciárias, de modo a prevenir inadimplências que comprometam a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, bem como a legalidade e o equilíbrio financeiro do Município, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal aos gestores.

Esta recomendação possui caráter preventivo e orientador, aplicando-se a todas as Secretarias Municipais, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para assegurar o acompanhamento e cumprimento adequado e tempestivo do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS, preservando o equilíbrio atuarial e financeiro, de modo a resguardar o Município contra penalidades, restrições financeiras, responsabilizações administrativas, de modo que haja a devida proteção dos direitos dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.

A inobservância desta recomendação poderá ensejar possível responsabilização civil, administrativa e penal aos agentes públicos por ato de improbidade administrativa, bem como o comprometimento das emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, impedindo a celebração de convênios e recebimento recursos federais, junto ao Município.

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.

Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Pacajus/CE, 09 de dezembro de 2025.

Alice Carolyne Diógenes Paixão

Controladora Geral do Munícipio de Pacajus

Portaria n° 780/2025