A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 17 de dezembro de 2025 às 09:00 horas, abrirá a disputa de preços do Pregão Eletrônico nº 051/2025-SRP, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme edital e seus anexos, disponíveis na Comissão de Pregão, na sede do Paço Municipal, e no site oficial da Prefeitura de Pacajus https://www.pacajus.ce.gov.br/ . o referido Pregão será realizado por meio da plataforma BBMNet no endereço eletrônico (https://novobbmnet.com.br). Agente de Contratação – Léa Mécia Moura Lourenço.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 22 de dezembro de 2025 às 09:00 horas, abrirá a disputa de preços do Pregão Eletrônico nº 052/2025-PERP, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE “A” A “Z”, PARA DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME RECEITA MÉDICA, CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DA TABELA OFICIAL DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS, REVISTA ABC FARMA, ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PACAJUS/CE, conforme edital e seus anexos, disponíveis na Comissão de Pregão, na sede do Paço Municipal, e no site oficial da Prefeitura de Pacajus https://www.pacajus.ce.gov.br/ . o referido Pregão será realizado por meio da plataforma BBMNet no endereço eletrônico (https://novobbmnet.com.br). Agente de Contratação – Leandro Rodrigues da Silva. Início de acolhimento de proposta: 8/12/2025.Publicar para circular no dia 5/12/2025 nos seguintes meios:

DOU – Diário Oficial da União

DOE – Diário Oficial do Estado

O POVO - Jornal de Grande Circulação

DOM – Diário Oficial do Município

PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas

O Município de Pacajus, Estado do Ceará, por seu Prefeito Municipal José Edilson de Carvalho Lima, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 30066605-92.2025.8.06.0000 torna pública a convocação do candidato MATEUS DE SOUSA GOMES, aprovado no Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pela Prefeitura Municipal de Pacajus, realizado sob o Edital DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022 – GUARDA MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO, cujo resultado final foi homologado pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 08, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, organizado pelo Instituto CONSULPAM - CONSULTORIA PÚBLICO - PRIVADA.

O candidato interessado deve comparecer à Diretoria de RH desta Prefeitura, situada à Rua Guarany, nº. 600 - Altos – Centro – Pacajus - CE, de segunda a sexta no horário da manhã de 08:00h às 12:00h e no horário da tarde de 13:00h às 17:00h dentro do prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação - 04/12/2025 a 06/01/2026, a fim de apresentar a documentação exigida para provimento do cargo efetivo ao qual se submeteu.

RESOLVE:

I - Convocar os Candidatos para Provimento do Cargo abaixo enumerado e quantificado:

INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CARGO COLOCAÇÃO 400029844 MATEUS DE SOUSA GOMES AGENTE DE TRÂNSITO 8º O candidato deve apresentar 02 cópias coloridas dos documentos pessoais a seguir:

1. Cédula de identidade(RG) frente e verso. Não será aceita Carteira de Habilitação ou Carteira de Profissão. Se for para o cargo de Motorista (cédula de identidade (RG) + Carteira de Habilitação);

2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;

3. Comprovante Da Situação Cadastral Do Cpf – Segue Abaixo Link Para Emissão:

4. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp

5. Título De Eleitor;

6. Certidão De Quitação Eleitoral;

7. Carteira De Reservista;

8. Comprovante De Residência Atualizado;

9. Carteira De Trabalho - cópia frente e verso e de possíveis assinaturas;

10. Comprovante Do Número De Inscrição No Pis/Pasep (Comprovante Bancário Ou Do Aplicativo;

11. Comprovante De Escolaridade;

12. Registro No Conselho De Classe Se For O Caso;

13. Se Casado(a) - Certidão De Casamento ou Declaração De União Estável – Se houver.

14. Se Tiver Filhos - De 0 (Zero) A 7 (Sete) Anos- Certidão De Nascimento E Cópia Do Cpf Dos Filhos + Declaração De Matrícula Escolar + Cartão De Vacinação Atualizada.

15. Se Tiver Filhos - De 08(Oito) A 14(Quatorze) Anos - Certidão De Nascimento E Cópia Do Cpf Dos Filhos - Sem O Cpf O Dependente Não Será Cadastrado;

16. Certidão De Antecedentes Criminais Da Justiça Federal - Da Justiça Estadual, E Da Comarca De Acordo Com O Seu Endereço.

17. Declaração De Não Acúmulo De Cargo Público Nas Esferas Municipal, Estadual E Federal.(Modelo entregue pelo RH na entrega dos Documentos)

18. Declaração Bens Móveis E Imóveis (Modelo entregue pelo RH na entrega dos Documentos)

19. Declaração De Recebimento De Pensão Ou Aposentadoria Em Outro Regime De Previdência Ou Em Outro Município Ou Estado. (Modelo entregue pelo RH na entrega dos Documentos)

20. 01(Uma) Foto 3x4 - atual.

Item 9.1.Exames laboratoriais e de imagem (obrigatório entregar os originais).

a) Hemograma completo;

b) Colesterol (HDL);

c) Colesterol (LDL);

d) Colesterol Total;

e) Creatinina;

f) Fosfatase Alcalina;

g) Glicemia;

h) Grupo Sanguíneo + Fator RH;

i) Parasitológico de Fezes;

j) Raio X de tórax PA; 23

k) Sumário de Urina;

l) TGO;

m) TGP;

n) Triglicerídios;

o) Ureia;

p) VDRL

Contatos:

Telefone e Whatsapp: (85) 99403.5002 - Atendimento Segunda a Sexta em horário comercial.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, 04 de dezembro de 2025.

José Edilson de Carvalho Lima

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E MESA DIRETORA, PARA O BIÊNIO DE 2024/2026, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Art. 7º, parágrafo único, alínea a), do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde do Município De Pacajus, o qual diz que os representantes poderão ser substituídos em qualquer tempo se a entidade que a representa achar necessário;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE para ser representado pela mesa diretora, titulares e suplentes, para o biênio 2024/2026, sendo composta pelos seguintes membros:

COMPOSIÇÃO MESA DIRETORA – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

MEMBROCARGO'c1REAPRESIDENTEWEUDSON MAIA NEPOMUCENOINSTITUIÇÃO GOVERNOVICE-PRESIDENTEDÉBORA OLIVEIRA DA SILVAPROFISSIONAL DE SAÚDESECRETÁRIA GERALNOÁDIAS SOUSA DE OLIVEIRAUSUÁRIO SUSSECRETÁRIO ADJUNTOSILVIO SEVERO M. DA SILVAUSUÁRIO SUS

ANEXO I

REPRESENTAÇÕESCARGOMEMBROSecretaria Municipal de SaúdeTITULARWeudson Maia NepomucenoSUPLENTEMaria Jamilia da Costa SilvaSecretaria Municipal de EducaçãoTITULARMaria Irene Gama ChavesSUPLENTEFrancisca Maria Nepomuceno de SousaSecretaria Municipal de InfraestruturaTITULARRaquel de Lima FernandesSUPLENTEMikaell Kylleab de Oliveira VasconcelosSecretaria de Assistência SocialTITULARYago Façanha de Sousa MotaSUPLENTEMaria Patrícia Martins de QueirozHospital José Maria Philomeno GomesTITULARLuiz Henrique Porfírio SilvaSUPLENTELara Beatriz dos Santos QuirinoProfissionais de Saúde de Nível SuperiorTITULARDébora Oliveira da SilvaSUPLENTEPriscila David de Lima DamascenoProfissionais de Saúde de Nível SuperiorTITULARMonique Diógenes Magalhães AraújoSUPLENTEMeiriane Oliveira BarrosProfissionais de Saúde de Nível MédioTITULARAntônio Alexandre Fernandes PaixãoSUPLENTEMarcos Antônio F. NogueiraProfissionais de Saúde de Nível MédioTITULARMárcia Elane da Silva SantosSUPLENTEJosé Maria LealProfissionais de Saúde de Nível ElementarTITULARMaria de Fátima Gomes de CarvalhoSUPLENTERamon Christyan de CarvalhoSindicato dos Trabalhadores RuraisTITULARValdeci Antônio de OliveiraSUPLENTEEduardo Alison da Silva LimaIgrejas EvangélicasTITULARGilvandir Batista dos SantosSUPLENTERégia Maria Lobão de Sousa SantosFederação das ONG´s de Pacajus - FOPTITULARNoádias Sousa de OliveiraSUPLENTEMaria Níde Pereira da SilvaPortadores de Necessidades EspeciaisTITULARYasmim da Silva FirminoSUPLENTEMaria Naliene Lemos MaiaIgreja CatólicaTITULARAna Célia Tavares RamosSUPLENTEAntônio Célio de Carvalho'c1rea PSF de ItaipabaTITULARMaria Rosiane de SousaSUPLENTEMaria Liliane da Costa'c1rea PSF da PaulicéiaTITULARAna Paula Lima de OliveiraSUPLENTEGardene Torres Maia'c1reas dos bairros de Centro, Banguê I e II, Cohab, Croatá I e II e CoaçuTITULARSilvio Severo M. Da SilvaSUPLENTEClaudia Jaqueline Nogueira Lopes'c1reas dos bairros da Alto da Boa Vista, Tucum, Mangabeira e BaseTITULARFrancisca Ivoneide Torres da SilvaSUPLENTEAna Paula de Matias'c1reas dos bairros do Pascoal, Lagoa Seca e BuritiTITULARMonaliza V. Da Costa RamosSUPLENTEMarileide Ferreira de CarvalhoArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 826, de 15 de agosto de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 02 de dezembro de 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1431, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 947, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E MESA DIRETORA, PARA O BIÊNIO DE 2024/2026, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

DESTINATÁRIOS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, e Direção de Fiscalização, Contencioso e Dívida Ativa.

ASSUNTO: Procedimentos para regularização, atualização e padronização da situação cadastral dos permissionários do Município, com identificação de cadastros ativos e inativos.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de fiscalizar os atos administrativos, como medida preventiva para evitar irregularidades e assegurar a correta execução das políticas públicas, bem como garantir a segurança jurídica na gestão dos cadastros públicos de permissionários, evitando sobreposições, cadastros desatualizados e possíveis permissões conflitantes;

CONSIDERANDO que a atualização contínua do cadastro de permissionários é ato imprescindível à transparência pública e ao adequado planejamento das atividades de fiscalização e licenciamento municipal, estando as permissões públicas figuradas em caráter de natureza unilateral, podendo ser alteradas ou revogadas pela Administração sempre que houver interesse público superveniente;

CONSIDERANDO que recomendações técnicas constituem instrumentos preventivos destinados a corrigir rumos da gestão e evitar danos financeiros, administrativos e legais, fortalecendo dos controles internos e assegurando as boas práticas;

RECOMENDO à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e à Direção de Fiscalização, Contencioso e Dívida Ativa desta municipalidade que, efetuem a devida análise, em sua integralidade, da situação cadastral de todos os permissionários vinculados à atividades sob competência/responsabilidade dos respectivos setores, de modo a identificar os cadastros ativos, inativos e com pendências diversas, devendo realizar o aperfeiçoamento das informações contidas, bem como reconhecer o domínio dos instrumentos contratuais de permissão mais recentes, eliminando cadastros desatualizados, assegurando a regularidade dos atos administrativos e o posicionamento das permissões ao interesse público municipal.

Esta recomendação possui caráter preventivo e orientador, aplicando-se à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e à Direção de Fiscalização, Contencioso e Dívida Ativa, para assegurar a organização, padronização e cumprimento adequado do cadastro municipal de permissionários, de modo a preservar a segurança jurídica e observância do interesse público municipal, bem como promover a rastreabilidade contratual, em atendimento aos princípios da eficiência, economicidade e legalidade administrativa.

A inobservância desta recomendação poderá ensejar possível responsabilização civil e administrativa aos responsáveis, em decorrência de possíveis danos ao erário por manutenção irregular do contrato, comprometendo a fiscalização e integridade administrativa.

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.

Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Pacajus/CE, 04 de dezembro de 2025.

Alice Carolyne Diógenes Paixão

Controladora Geral do Munícipio de Pacajus

Portaria n° 780/2025

Pacajus, 04 de dezembro de 2025.

Assunto: Publicação no Diário Oficial do Município – Notificações processo de cobrança.

Encaminhamos relação dos processos de cobrança administrativa para publicação no Diário Oficial do Município, para se fazer constar a tentativa de conciliação para como o sujeito passivo da dívida com o Município, nos moldes da IN n.º 001/2025.

ORDEMNOME DO CONTRIBUINTENº DO PROCESSO 1MARIA ELIZETE RODRIGUES MAIA 2806/2025 2RAIMUNDO NONATO SOUSA DE OLIVEIRA2871/2025 3RAIMUNDO NONATO SOUSA DE OLIVEIRA2872/2025 4RAIMUNDO NONATO SOUSA DE OLIVEIRA2873/2025 5FRANCISCA DE JESUS SOBRINHO2877/2025 6FRANCISCA DE JESUS SOBRINHO 2888/2025 7GLEDSON MACIEL XAVIER 2904/2025 8ANTONIA BENTO DE ARAÚJO3076/2025 9FRANCINEUDO PINTO DE OLIVEIRA 3078/202510JOSE EVARISTO DE OLIVEIRA3341/202511JOSE EVARISTO DE OLIVEIRA3342/202512MARIA ROSELIA DE OLIVEIRA 2812/202513MARIA ROSELIA DE OLIVEIRA2822/202514LILIAM MONTEIRO LIMA 2916/202515LILIAM MONTEIRO LIMA2917/202516IZIDIO MONTEIRO DA COSTA 2922/202517SILVANIA RIBEIRO CHAVES 2953/202518SILVANIA RIBEIRO CHAVES 2954/202519ROGERIO DA SILVA NOGUEIRA2957/202520ROGERIO DA SILVA NOGUEIRA2958/202521MARIA EDILSA BARRETO2968/202522FRANCIVANDO DE OLIVEIRA SALES 2964/202523JAQUELINE DA CRUZ SOBRINHO CORDEIRO3031/202524FRANCISCO VALDEMIR DOS SANTOS3068/202525FRANCISCO VALDEMIR DOS SANTOS3069/202526FRANCISCO VALDEMIR DOS SANTOS3070/202527JOAQUIM TAVARES BRAGA NETO 3173/202528JOAQUIM TAVARES BRAGA NETO3174/202529ESPOLIO DE IODETE PEREIRA ONOFRE3194/202530ESPOLIO DE IODETE PEREIRA ONOFRE3195/202531ESPOLIO DE IODETE PEREIRA ONOFRE3196/202532RONALDO NOGUEIRA SILVA 3213/202533RONALDO NOGUEIRA SILVA3214/202534RONALDO NOGUEIRA SILVA3215/202535VIDAL RAULINO DE OLIVEIRA 3288/202536VIDAL RAULINO DE OLIVEIRA3289/202537JOSE MARIO MUNIZ3231/202538JOSE MARIO MUNIZ3232/202539BENEDITO CARLO SALDANHA 3205/202540BENEDITO CARLO SALDANHA3206/202541EVANGELISTA CESARIO DA COSTA 3290/202542EVANGELISTA CESARIO DA COSTA3291/202543FRANCISCO CARLOS ALVES REBOUÇAS 3216/202544FRANCISCO CARLOS ALVES REBOUÇAS 3217/202545ESPOLIO DE MANUEL HERMINIO DA SILVA3302/202546ESPOLIO DE MANUEL HERMINIO DA SILVA3303/202547ESPOLIO DE MANUEL HERMINIO DA SILVA3304/202548ESPOLIO DE FRANCISCO MIGUEL PEREIRA3375/202549ESPOLIO DE FRANCISCO MIGUEL PEREIRA3376/202550LUZIA ALVES DE SOUZA3387/202551LUZIA ALVES DE SOUZA3388/202552MARIA JULIA SOARES 3407/202553MARIA JULIA SOARES 3408/202554ANTONIO ANDRE DA SILVA3409/202555ANTONIO ANDRE DA SILVA 3410/2025Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração, permanecendo à disposição, a fim de colaborar com o bom cumprimento desse processo.

Atenciosamente,

ALEXANDRE CAMPÊLO CONRADO MOTA

Diretor de Fiscalização, Contencioso e Dívida Ativa