ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ATUALIZAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, JUROS E MULTA DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.333, de 13 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As prestações objeto do acordo de parcelamento ou reparcelamento serão atualizadas e acrescidas de encargos na forma prevista neste artigo.
'a71º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo 'cdndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos até o mês do efetivo pagamento.
'a72º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo 'cdndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do vencimento até o mês do efetivo pagamento.
'a73º Os critérios de atualização monetária, juros e multa previstos nos §§ 1º e 2º aplicam-se automaticamente a todas as parcelas do acordo, independentemente de nova formalização, observadas as normas federais aplicáveis ao parcelamento de débitos previdenciários dos regimes próprios de previdência social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1426, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1342, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ATUALIZAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, JUROS E MULTA DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
DENOMINA A RUA LUZIA DE FÁTIMA MAIA LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO ALDEIA PARK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina a Rua Luzia de Fátima Maia Lima, localizada no Bairro Aldeia Park, e dá outras providências
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1427, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1343, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, que, DENOMINA A RUA LUZIA DE FÁTIMA MAIA LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO ALDEIA PARK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
DENOMINA DE RUA ABIMAEL ASSIS DA SILVA (BABI), A RUA CONHECIDA POR RUA DO MEIO, QUE SE INICIA NA RUA RAIMUNDO PAULINO DA SILVA E FINALIZA NA RUA NESTOR JACOB, SITUADA NO BAIRRO LAGOA SECA, EM PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina de Rua Abimael Assis da Silva (Babi), a Rua conhecida por Rua do Meio, que se inicia na Rua Raimundo Paulino da Silva e finaliza na Rua Nestor Jacob, situada no Bairro Lagoa Seca, em Pacajus/Ce, e dá Outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1428, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1344, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, que DENOMINA DE RUA ABIMAEL ASSIS DA SILVA (BABI), A RUA CONHECIDA POR RUA DO MEIO, QUE SE INICIA NA RUA RAIMUNDO PAULINO DA SILVA E FINALIZA NA RUA NESTOR JACOB, SITUADA NO BAIRRO LAGOA SECA, EM PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO DE ASSIS SILVA DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Francisco de Assis Silva do Nascimento, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1429, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1345, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO DE ASSIS SILVA DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO À SENHORA COORDENADORA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIA MICHELLY FERREIRA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, o Sr. Edson Victor de Lima Silva, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo;
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da servidora à cidade de Brasília/DF, para fins de participação em evento institucional;
CONSIDERANDO a formalização das ajudas de custo pelas Leis Municipais nº 173/1997 e 03/2007, que dispõe sobre as diárias e ajudas de custo, fixando seus valores;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Sra. Maria Michelly Ferreira dos Santos, nomeada no cargo público de provimento em comissão de Coordenadora de Proteção Social Básica e de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pacajus/CE, 04 (quatro) ajudas de custo, no valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos das Leis Municipais nº 173/1997 e nº 03/2007.
Art. 2º A ajuda de custo de que trata esta Portaria destina-se a custear despesas com alimentação e locomoção da servidora durante viagem à Brasília/DF, Capital Federal, para participação na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, concernente a execução de suas atividades;
Art. 3º. O período de deslocamento acontecerá nos dias 06 à 09 de dezembro do corrente
exercício.
Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Pacajus, Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS, aos 27 dias do mês de novembro de 2025.
EDSON VICTOR DE LIMA SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social
Portaria Nº 289/2025
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 021, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS, O SR. EDSON VICTOR DE LIMA SILVA, no uso da competência que lhe confere o artigo 28; inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal da Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso púbico, a PORTARIA Nº 021, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SRA MARIA MICHELLY FERREIRA DOS SANTOS, nomeado no cargo público de provimento em comissão de COORDENADORA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Pacajus, Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS, aos 27 dias do mês de novembro de 2025.
EDSON VICTOR DE LIMA SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social
Portaria Nº 289/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SR. EDSON VICTOR DE LIMA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ao Sr. EDSON VICTOR DE LIMA SILVA, nomeado no cargo público de provimento comissionado de SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, 04 (QUATRO) ajudas de custo, na importância total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) ao todo, nos termos da Lei Municipal nº 173/1997 e Lei Municipal nº 03/2007.
Art. 2º -A ajuda de custo de que trata esta Portaria destina-se a custear despesas com alimentação e locomoção do secretário durante viagem à Brasília/DF, Capital Federal, para participação na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, concernente a execução de suas atividades.
Art. 3º -O período de deslocamento acontecerá nos dias~06 a 09 de dezembrodo corrente exercício.
Art. 4º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 28 de novembro de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1425, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 945, DE 28 DE NOVEMBRO, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SR. EDSON VICTOR DE LIMA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
