PREGÃO ELETRONICO 027/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20250724/0001-44

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20250724/0001-44 - ARP Nº 026/2025-01 - ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025-SRP- ORGÃO GERENCIADOR: FUNDO SECRETARIA DE EDUCACAO - DETENTOR DA ARP): ANTONIO SERGIO PAULINO BARBOSA, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS, 1044, CAMPINAS, CANINDÉ / CE - CEP: 62.700-000, INSCRITO NO CNPJ/MF Nº 40.459.179/0001-64, REPRESENTADO(A) PELO(A) SENHOR(A) ANTONIO SERGIO PAULINO BARBOSA, Nº DO CPF: ***.357.663-** OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DESTINADO ÀS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE - VALOR TOTAL: R$ 71.036,88 (SETENTA E UM MIL E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 18 DE NOVEMBRO DE 2025

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 029-2025-01, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025,CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO INOVADORA PARA O ENSINO DE MATEMÁTICA, INCLUINDO MATERIAIS MANIPULATIVOS, FORMAÇÃO PRESENCIAL E CONTÍNUA, MONITORAMENTO DOS DADOS EDUCACIONAIS, SUPORTE TÉCNICO E ESPECIALIZADO, ASSESSORIA PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA PARA DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, VISANDO À MELHORIA DA PROFICIÊNCIA DOS ESTUDANTES NO LETRAMENTO MATEMÁTICO E ELEVAÇÃO DOS INDICADORES EDUCACIONAIS DO IDEB, MEDIDOS PELO SAEB, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA

CNPJ: 02.347.734/0001-77

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 DE NOVEMBRO DE 2025

VALOR DO CONTRATO: R$ 1.480.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS).

DOTAÇÕES: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento, na dotação 1201.12.361.0013.2.031 - Desenvolvimento do ensino fundamental - Fundeb 30, elemento/subelemento de despesa: 33903000/33903051 fonte de recursos: 1540000000;

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2025

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): JARBAS ALVES GONZAGA

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EUGENILCE FREITAS PONTES

Pregão Eletrônico n°045/2025-PERP, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES ESPORTIVOS E DE LAZER, A SEREM INSTALADOS NOS DIVERSOS ESPAÇOS DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE. Adjudicado e Homologado em favor da empresa: EMAX COMÉRCIO INDUSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 41.669.152/0001-69-vencedora do Lote 1 (ÚNICO) pelo valor de R$ 6.797.111,10 (Seis Milhões, Setecentos e Noventa e Sete Mil, Cento e Onze Reais e Dez Centavos). Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025, pela Secretária Municipal de Educação, a Sra. Eugenilce Freitas Pontes. (25/11/2025).

PUBLICAR, PARA CIRCULAR NO DIA 26/11/2025, NO SEGUINTE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO-DOU;

- Jornal O Povo

- Diário Oficial do Município-DOM;

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 011/2025-01, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO NA SEDE DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE,.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA

CNPJ: 74.022.229/0001-63

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25 DE SETEMBRO DE 2025

VALOR DO CONTRATO: R$ 2.375.978,82 (dois milhões trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

DOTAÇÕES: nº 44.90.51.00 fontes: 1540000000; 1542000000; 1550000000; 1570000000; 1700000000 e 1701000000.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Alan Jackson Aragão Silva

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EUGENILCE FREITAS PONTES

EXTRATO DO CONTRATO N° 2025.11.05.01-01INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2025.11.05.01-INEX

'd3RGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GESTOR: EUGENICE FREITAS PONTESOBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO MENEZES, N° 188, CENTRO, EMPACAJUS-CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UM ALMOXARIFADO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS/CE

CONTRATADA: MARIA ALVES MARTINS

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08/04/2025

VIGENCIA DO CONTRATO: 24/11/2025

VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

A Diretora de Licitação da Prefeitura Municipal de Pacajus/Ce, em cumprimento à autorização/ratificação procedida pelo Ordenador de despesas da Secretaria de Administração e Finanças, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

FAVORECIDO(S): GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com sede na Av. Washington Soares, nº 55, sala 304 e 305, Cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.811.341, inscrita no CNPJ sob o nº 38.662.785/0001-30.

VALOR: A remuneração honorária futura, em valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.039/2020, art. 74, III c/c o caput do art. 72, da Lei no 14.133/21.

Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e Ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Finanças.

Pacajus/Ce, 25 de novembro de 2025.

Ana Cherly Pires Caetano

Diretora de Licitações da Prefeitura de Pacajus/Ce.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

CONTRATO Nº 2022.10.13.01-01

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2022.10.13.01-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.10.13.01-01, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRACHEQUE E GERENCIADOR DE RECURSOS HUMANOS, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE PACAJUS

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA EPP

DATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 VIGORANDO ATÉ 12 DE DEZEMBRO DE 2026

ASSINA PELO CONTRATADO: RAIMUNDA MENDES COSTA

ASSINA PELO CONTRATANTE: WALLISON RODRIGUES PEREIRA

A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pacajus/CE, torna público o extrato do SEXTO TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato de Nº 2023.08.22.003-TP, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.08.22.003-TP, cujo objeto é a REFORMA DA UBS DO BAIRRO PAJEÚ (BANGUE) COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: PINTURA GERAL, REFORMA ELÉTRICA E HIDRAÚLICA, REFORMA DE REBOCO E TELHADO, REFORMA DE PISO, ENTRE OUTRAS BENFEITORIAS, NA CIDADE DE PACAJUS/CE

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: CÁLCULO CERTO SERVIÇOS LTDA

OBJETO DO ADITIVO:

O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por mais um exercício financeiro. Portanto, terá vigência de 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2025, PERDURANDO ATÉ 29 DE ABRIL DE 2026.

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): ANTONIO YAGO SOUSA RIBEIRO

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): MARIANA ELBA COSTA

6º Bimestre de 2025

Pacajus/Ceará

RELATÓRIO PRELIMINAR DE FISCALIZAÇÃO N° 017/2025.

Órgão Examinado:

Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.

Município/UF: Pacajus/Ceará.

LISTA DA TABELAS

Tabela 1: Composição do Grupo de Trabalho da Fiscalização.

Tabela 2: Demonstrativo da situação e localização dos aparelhos celulares por Órgão/Entidade.

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO ....................................................................................................5

2.METODOLOGIA UTILIZADA NAS AUDITORIAS .....................................5

3.DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................................................6

4.DO PADRÃO MÍNIMO DAS OPERAÇÕES OBJETOS DE CONTROLE...7

4.1.DAS CONTATAÇÕES DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO............7

4.2.DOS ACHADOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO .....................8

5.RECOMENDAÇÕES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE .................................................................9

6.DAS CONCLUSÕES FINAIS ............................................................................9

1.INTRODUÇÃO

Considerando a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Pacajus para exercer o controle das atividades orçamentárias, financeira, contábil, patrimonial, operacional e administrativa do Município, conforme disposto no artigo 68 e 73, I, II, III da Lei Orgânica do Município de Pacajus e na Lei Municipal n° 1.244 de 14 de fevereiro de 2025, bem como as determinações dispostas no art. 12 da Instrução Normativa nº 01/2017, de 27 de abril de 2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e no art. 63 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64 o presente relatório preliminar tem por objetivo fiscalizar e verificar o cumprimento e à regularidade documental e patrimonial dos aparelhos celulares distribuídos entre as Secretarias de Saúde, Gabinete do Prefeito, Desenvolvimento e Meio Ambiente, durante os exercícios anteriores até os dias atuais, e contém em seu bojo, ações implementadas no sentido de proteger o patrimônio público e acompanhar a aplicação dos recursos públicos; desenvolvimento de ações de caráter fiscalizatório no âmbito da estrutura administrativa municipal, atuando de forma preventiva, recomendando correções e ajustes necessários ao atendimento do que estabelecem os princípios administrativos, primando pela lisura, controle, probidade e moralidade administrativa. 2.METODOLOGIA UTILIZADA NAS AUDITORIAS

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Pacajus utilizou na fiscalização, os procedimentos delineados no Manual de Auditoria Interna 2018 do Município de Pacajus, adotando o modelo de auditoria de regularidade/conformidade e com aderência aos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da gestão pública Municipal.

Os aspectos e achados da auditoria integrantes do presente relatório foram obtidos, conforme o caso, através dos mecanismos metodológicos abaixo relacionados:

a.Avaliação documental: Exame de processos, atos formalizados e documentos avulsos. Indicadas para os casos de auditorias em licitações, contratos, convênios, bem como a análise de processos de pagamento e suprimento de fundos;

b.Entrevista escrita ou oral: Formulação de perguntas para obtenção de dados e informações, devidamente numeradas, datadas e assinadas pelos declarantes. Indicada para as auditorias em obras, pessoal, patrimônio e almoxarifado;

c.Exame dos registros: Verificação de registros constantes de controles, relatórios sistematizados, mapas e demonstrativos formalizados manuais ou eletrônicos. Indicado para as auditorias de pessoal, patrimônio e almoxarifado, bem como acompanhamento dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;

d.Correlação das informações obtidas: Busca de informações obtidas de fontes independentes autônomas e distintas, buscando a consistência mútua entre diferentes amostras de evidência. Indicado para as auditorias em processos de pagamento;

e.Inspeção física: Visita ao local para averiguar pessoalmente as condições do serviço realizado ou local, ou bem a ser avaliado. Indicado para as auditorias em obras, patrimônio e almoxarifado;

f.Observação das atividades e das condições: Verificar atividades que exigem a aplicação de testes flagrantes, com finalidade de rever erros, problemas ou deficiências que seriam de difícil constatação. Indicado para as auditorias para apuração de denúncias.

3.DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Pacajus, apresenta a seguir as considerações e conclusões decorrentes do exame in loco e da análise técnica realizada pela Coordenadoria de Auditoria e Controle Interno, acerca do levantamento apresentado pelas unidades especificadas acima, aferindo-se a lista de bens patrimoniais, a localização física dos aparelhos e a existência dos respectivos Termos de Responsabilidade (T.R.) assinados dos aparelhos celulares pertencentes ao patrimônio do Município de Pacajus/CE.

Os trabalhos foram distribuídos entre os componentes da Comissão de Fiscalização da CGM - PACAJUS, consoante o quadro seguinte:

Tabela 1: Composição do Grupo de Trabalho da Fiscalização.

GRUPO DE TRABALHO – PACAJUSNOMECARGO/FUNÇÃOPORTARIAAlice Carolyne Diógenes PaixãoControladora Geral do MunicípioN° 780/2025Sabrina Almeida de OliveiraCoordenadora de Auditoria e C. InternoNº 299/2025

4.DO PADRÃO MÍNIMO DAS OPERAÇÕES OBJETOS DE CONTROLE

As áreas e objetos de controle, definidas no Anexo I, da Instrução Normativa n° 001/2017, são consideradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, como padrão mínimo de estruturação dos controles internos a serem cumpridos pelos Poderes Municipais.

Nesse sentido, será objeto de lupa deste relatório o disposto no art. 12, inciso III, da instrução supracitada.

4.1DAS CONTATAÇÕES DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO

Conforme levantamento apurado, o presente relatório constatou, inicialmente, que o Município possui entre os três órgãos administrativos, 29 (vinte e nove) aparelhos celulares pertencentes ao patrimônio municipal, bem como os respectivos Termos de Responsabilidade (T.R.) assinados pelos usuários. A fiscalização identificou que, no total, 11 (onze) aparelhos apresentam falhas documentais, eventuais ausências de T.R., bem como possíveis divergências entre a localização física dos bens e os registros patrimoniais, conforme detalhado na tabela a seguir, vejamos:

Tabela 2: Demonstrativo da situação e localização dos aparelhos celulares por Órgão/Entidade.

ÓRGÃO

/ ENTIDADEAPARELHOS LOCALIZADOSTERMOS DE RESPONSABILIDADE (T.R.)

SITUAÇÃO

Gabinete do Prefeito

1010 T.R. apresentados

Apresentou, em sua totalidade, os Termos comprobatórios necessários, bem como encontrando-se dentro das normas legais e formais.Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente

31 T.R. apresentado

2 aparelhos com T.R. ausente (informação no levantamento indica que não foram localizados, mas possuem Termos de Doação/Recebimento). 1 Boletim de Ocorrência nº 931-219610/2025Secretaria de Saúde

167 T.R. apresentados9 aparelhos com T.R. ausente ou não apresentado.TOTAL2918

11 Aparelhos com T.R. Incompleto/AusenteFonte: Levantamento documental apresentado pelos Órgãos/Entidades.

4.2 DOS ACHADOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO

Achado 1) Índice de Irregularidade Alto: A Secretaria Municipal de Saúde apresenta o maior número de pendências, com 9 dos 16 aparelhos localizados sem o T.R. formalizado. Esta situação compromete a identificação do responsável pela guarda e a rastreabilidade do bem;

Achado 2) Índice de Irregularidade Moderado: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente apresenta um número moderado de irregularidade, com 2 dos 3 aparelhos localizados sem o T.R. formalizado. Esta situação compromete a identificação do responsável pela guarda e a rastreabilidade do bem;

Achado 3) Índice de Regularidade Efetiva: O Gabinete do Prefeito apresenta regularidade total na localização e celebração dos Termos de Responsabilidade dos aparelhos celulares, com 10 dos 10 aparelhos localizados e formalizados, garantindo a efetiva guarda e rastreabilidade do bem.

Os Órgãos/Entidades constatados com ausência do Termo de Responsabilidade impossibilidade a pronta individualização da responsabilidade do servidor pela guarda do bem, expondo o erário a riscos em caso de dano, extravio, furto ou roubo, exigindo a imediata comunicação às autoridades policiais e a adoção de medidas administrativas

5.RECOMENDAÇÕES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Pacajus/CE, a partir desta análise, reforça as seguintes recomendações para a gestão municipal, visando a plena regularização do uso de bens patrimoniais:

a.Conferência Periódica: Recomenda-se que, as Secretarias realizem a conferência física periódica dos bens de uso individual, comparando a posse com a documentação patrimonial (T.R.) e, ocorrendo irregularidades, deverá o gestor formalizar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para fins de baixa patrimonial e determinar a abertura de Sindicância.

b.Formalização de T.R. Pendentes: Todos os aparelhos celulares em posse de servidores públicos que não possuam o T.R. devem ter sua situação regularizada. O Órgão/Entidade originária deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhar à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município e à Diretoria de Bens Patrimoniais os Termos de Responsabilidade devidamente preenchidos e assinados pelos usuários finais.

c.Obrigatoriedade de Boletim de Ocorrência (B.O.): Em casos que, após a apuração interna, os bens móveis permanecerem não localizados, o Órgão Gestor, por meio de seu titular, deverá providenciar o registro de um Boletim de Ocorrência Policial, imediatamente.

6.DAS CONCLUSÕES FINAIS

Conclui-se, portanto que, o controle e a gestão documental dos bens móveis celulares distribuídos entre as Secretarias do Município de Pacajus está fragilizada, devido à ausência crítica dos Termos de Responsabilidade (T.R.) e à não localização de determinados bens dentro da análise dos aparelhos verificados, comprometendo a rastreabilidade patrimonial e a guarda dos bens, intensificando o risco de extravio e o prejuízo dos mecanismos de responsabilização administrativa.

Desta forma, é imprescindível a regularização documental, a adoção de medidas nos casos de não localização dos aparelhos, de modo a fortalecer os procedimentos internos de entrega, guarda e devolução, garantindo a plena integridade e transparência na gestão dos bens públicos.

'c9 relatório preliminar.

Pacajus/CE, 25 de novembro de 2025

Alice Carolyne Diógenes Paixão

Controladora Geral do Município

Portaria n° 780/2025Sabrina Almeida de Oliveira

Coordenadora de Auditoria e Controle Interno

Portaria n° 299/2025