EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico n°043/2025-PERP, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E HIDRÁULICO, PARA ATENDER Á SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE. Adjudicado e Homologado em favor daS empresaS: AG SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 41.815.310/0001-41, ganhadora dos lotes 01- pelo melhor valor de R$ 5.705.340,00 ( CINCO MILHÕES SETECENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS); lote 02- pelo menor valor de R$ 268.402,99 ( DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS); LOTE 04 – COM O MENOR VALOR DE R$ 1.657.000,00 (HUM MILHÃO SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL REAIS) E LOTE 05 - COM O MENOR VALOR DE R$ 1.249.999,30( HUM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS); PRIMORDIAL ILUMINAÇÃO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA INSCRITA NO CNPJ: 53.389.038/0001-64 ,GANHORDORA DO LOTE 03, COM O MENOR VALOR DE R$ 290.499,99 ( DUZENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Aos 21 dias do mês de novembro de 2025, pelA SecretáriA Municipal de INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, A Sra. Renata Feitosa.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 868, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, QUE APLICOU PENALIDADE DE DEMISSÃO À SERVIDORA MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA, ATÉ A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E/OU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e demais disposições atinentes à administração Pública,

Considerando que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Pacajus a Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, registrada sob nº 3001251-66.2025.8.06.0136;

Considerando que, nos autos do referido processo, foi concedido tutela de urgência, autorizando a servidora Maria do Socorro Bezerra da Silva usufruir licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 90 (noventa) dias, estando o processo ainda em tramitação;

Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela portaria nº 16 de 29 de julho de 2025, culminou na aplicação da penalidade de demissão, em razão da prática de infração funcional por abandono de cargo;

Resolve:

Art. 1º - SUSPENDER a eficácia da portaria nº 868, de 06 de outubro de 2025, que aplicou a penalidade de demissão à servidora Maria do Socorro da Silva, matrícula nº 123574-5, pela pratica de infração funcional por abandono de cargo, até a revogação da tutela de urgência concedida e/ou até o trânsito em julgado da sentença terminativa.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos à 06 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 21 de Novembro de 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1416, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 937, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, que dispõe sobre a DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 868, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, QUE APLICOU PENALIDADE DE DEMISSÃO À SERVIDORA MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA, ATÉ A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E/OU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA.

CUMPRE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

Pacajus, 21 de novembro de 2025

Assunto: Publicação no Diário Oficial do Município – Notificações processo de cobrança.

Encaminhamos relação dos processos de cobrança administrativa para publicação no Diário Oficial do Município, para se fazer constar a tentativa de conciliação para como o sujeito passivo da dívida com o Município, nos moldes da IN n.º 001/2025.

ORDEMNOME DO CONTRIBUINTENº DO PROCESSO 1FRANCISCA VALDENICE FREIRE MENDES 2937/2025 2FRANCISCA VALDENICE FREIRE MENDES 2938/2025 3NAYARA TATIANA DAVI DE LIMA 2986/2025 4NAYARA TATIANA DAVI DE LIMA 2987/2025 5SERGINA GUEDES DE SOUSA 3002/2025 6SERGINA GUEDES DE SOUSA3003/2025 7COMUNICAÇÃO ALL SERVICE LTDA2447/2025 8COMUNICAÇÃO ALL SERVICE LTDA2448/2025 9MAICO LUIZ MACIEL PAIXÃO LTDA 2755/202510MAICO LUIZ MACIEL PAIXÃO LTDA 2756/202511MAICO LUIZ MACIEL PAIXÃO LTDA 2757/202512BARBOSA SOLUÇÕES ELETRICAS E CONSTRUÇÕES LTDA 2777/202513MESSIAS FERREIRA DE QUEIROZ 2994/202514MESSIAS FERREIRA DE QUEIROZ 2995/2025 15ANTONIO NONATO VIEIRA 3013/2025 16ANTONIO NONATO VIEIRA3014/2025 17ANTONIO NONATO VIEIRA 3015/2025 18LUCIVAN FELICIO DE SOUSA 3028/2025 19LUCIVAN FELICIO DE SOUSA3029/2025 20LUCIVAN FELICIO DE SOUSA3030/202521ESPOLIO DE MARIA ALVES ANDRADE3258/202522ESPOLIO DE MARIA ALVES ANDRADE3259/202523MARIA ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ3097/202524JOSE JOCELINO CARLOS DA SILVA 3116/202525MARIA LUCIENE VALDIVINO DE CARVALHO3131/202526MARIA LUCIENE VALDIVINO DE CARVALHO3132/202527ESPOLIO DE LUIS ALVES PERERIRA 3155/202528ESPOLIO DE LUIS ALVES PERERIRA3156/202529MARTINS BARBOSA DA SILVA 3160/202530MARTINS BARBOSA DA SILVA3161/202531ESPOLIO DE RAIMUNDO LOPES PAIXÃO 3271/202532ESPOLIO DE RAIMUNDO LOPES PAIXÃO3272/202533ESPOLIO DE JOSE MARIA JOAQUIM DE MELO3240/202534ESPOLIO DE JOSE MARIA JOAQUIM DE MELO3241/202535MARIA SUZANA DE LIMA BORGES3281/202536OZEILTON LOPES DE SOUSA3027/202537FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA 3037/202538FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA3038/202539FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA3039/202540ESPOLIO DE FRANCISCA CHAGAS BATISTA 3158/202541ESPOLIO DE FRANCISCA CHAGAS BATISTA 3159/202542FRANCISCA FRANCINETE DE OLIVEIRA AGUIAR 3058/202543FRANCISCA FRANCINETE DE OLIVEIRA AGUIAR3059/202544FRANCISCA FRANCINETE DE OLIVEIRA AGUIAR3060/202545FRANCISCO FERNANDO ARAUJO DA SILVA 3082/202546FRANCISCO FERNANDO ARAUJO DA SILVA 3083/202547ESPOLIO DE SANDOVAL ALVES BEZERRA 3181/202548ANTONIO DE BRITO 3235/202549ESPOLIO DE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS 3277/2025Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração, permanecendo à disposição, a fim de colaborar com o bom cumprimento desse processo.

Atenciosamente,

ALEXANDRE CAMPÊLO CONRADO MOTA

Diretor de Fiscalização, Contencioso e Dívida Ativa