A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 24 de novembro de 2025 às 09:00 horas, abrirá a disputa de preços do Pregão Eletrônico nº 048/2025 - SRP, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BOMBAS, COMPRESSORES E MATÉRIAS HIDRÁULICOS, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, conforme edital e seus anexos, disponíveis na Comissão de Pregão, na sede do Paço Municipal, e no site oficial da Prefeitura de Pacajus https://www.pacajus.ce.gov.br/ . o referido Pregão será realizado por meio da plataforma BBMNet no endereço eletrônico (https://novobbmnet.com.br). Agente de Contratação – Leandro Rodrigues da Silva. Publicar para circular no dia 6 de novembro de 2025.
·JORNAL O POVO;
·DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO;
·DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO;
·PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
Errata ao Processo Administrativo n° 008/2025 bem como ao Contrato n° 008/2025-001 cujo objeto é AQUISIÇÃO DE KITS SENSORIAIS PEDAGÓGICOS PARA ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, EMOCIONAL E INCLUSIVO DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL (0 A 05) MATRICULADOS NAS SALAS REGULARES E /OU ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUS-CE
Este documento tem por objetivo retificar:
1.RAZÃO SOCIAL mencionada durante todo o Processo Admistrativo: Desta forma,Onde se lê: Brincar e Crescer Ltda
Leia-se: PRA BRINCAR E CRESCER LTDA
2.Dotação mencionada no Contrato e Extrato:
Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas geradas pela presente contratação serão cobertas por recursos consignados no Orçamento Municipal, conforme a dotação orçamentária nº 1201.12.365.0016.2.039, elemento de despesas 3.3.90.52.00, subelemento 3.3.90.52.99, fontes: 1540.000000/1541.000000/1542.000000/1569.000000/1570.000000.
Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas geradas pela presente contratação serão cobertas por recursos consignados no Orçamento Municipal, conforme a dotação orçamentária nº 1201.12.365.0016.2.039, elemento de despesas 4.4.90.52.00, subelemento 4.4.90.52.99, fontes: 1540.000000/1541.000000/1542.000000/1569.000000/1570.000000.
TODAS AS DEMAIS INFORMAÇÕES PERMANCEM INALTERADAS.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, Sr. EDSON VICTOR DE LIMA SILVA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) público(a) Sr(a). ANNE KELLY CAVALCANTE LIMA, inscrito(a) na Matrícula sob o nº 131002-0 e CPF sob o nº XXX.562.853-XX, lotado na(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, como FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 2º - Fica o(a) Sr(a). ANNE KELLY CAVALCANTE LIMA, responsável de exercer as atividades de fiscalização, orientação e controle dos contratos firmados sob os n’sº 2021.07.20.01-04; 2025.01.27.002-01; 2025.01.27.003-01; 2024.04.23.001-11; 2024.04.23.001-12; 2024.04.23.001-12; 013/2025-02; 013/2025-03; 013/2025-04; 2020.08.06.01.001; 2025.01.09-01-03; 2025.02.19.001-04; 2025.02.13-003; 2025.07.14.001-04; 2025.05.07.002-014; 011/2025-03; 016/2025-13; 2025.04.24-001- 01; 011/2025-002; 011/2025-003; 2025.05.07002-012; 016/2025-4; 2025.07.18.001; 2025.09.15.001-01; 007/2025-01; junto a esta Secretaria Municipal, atendendo as exigências contidas no art. 7º e art. 117 §§§ 1º a 3º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º - III - Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o(a) Servidor(a) Sr(a). ANNA CHRISTINA ALMEIDA GAMA, inscrito(a) na Matrícula sob o nº 183769-9, lotado na(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 08 de outubro de 2025, revogados as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 14, de 11 de setembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 05 de novembro de 2025.
EDSON VICTOR DE LIMA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 289/2025
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 020, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 020, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, que dispõe sobre a DESIGNAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
EDSON VICTOR DE LIMA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 289/2025
DESTINATÁRIOS: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.
ASSUNTO: Orientações quanto à vedação à anuência de despesas sem suficiente disponibilidade de caixa no encerramento do exercício de 2025.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,
CONSIDERANDO o art. 42, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que veda ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
CONSIDERANDO que a verificação da disponibilidade de caixa deve abranger os restos a pagar, as obrigações empenhadas e não pagas e as demais despesas liquidadas e pendentes de pagamento, de forma a assegurar que os compromissos assumidos tenham respaldo financeiro, observados os limites e condições para e assunção de obrigações financeiras;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas municipais no encerramento do exercício, evitando a inscrição de despesas sem lastro financeiro, bem como a adoção de medidas de contenção de gastos, priorizando o pagamento das despesas já empenhadas, liquidadas e essenciais ao funcionamento da administração;
RECOMENDO aos Órgãos/Entidades desta municipalidade que, adotem medidas minuciosas de contenção de gastos no encerramento do exercício financeiro de 2025, bem como abstenham-se de assumir novas obrigações financeiras, sem a devida comprovação de disponibilidade suficiente de caixa, evitando a assunção de novas despesas que não possam ser integralmente cumpridas dentro do exercício. Recomenda-se também que, priorizem o pagamento das obrigações já empenhadas e liquidadas, comprovando a devida disponibilidade financeira antes de novas contratações, assegurando o equilíbrio fiscal, a transparência e a conformidade das contas públicas municipais.
Esta recomendação possui caráter preventivo e orientador, aplicando-se à todas as Secretarias Municipais, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para promover o fortalecimento do controle da execução orçamentária e financeira no encerramento do exercício, garantindo o devido equilíbrio fiscal, bem como a disponibilidade de caixa compatível com as obrigações assumidas, de modo a conter a geração de despesas sem respaldo financeiro.
A inobservância desta recomendação poderá ensejar possível reprovação das contas, a aplicação de multas e ressarcimento ao erário, além de configurar improbidade administrativa por dano ao patrimônio público.
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.
Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajus/CE, 04 de novembro de 2025.
Alice Carolyne Diógenes Paixão
Controladora Geral do Munícipio de Pacajus
Portaria n° 780/2025
CONTRATO Nº 2025.04.22.001-01
O GABINETE DO PREFEITO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.04.22.001-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025 cujo objeto é SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS
CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO
CONTRATADA: VN SOARES VIAJE BEM MAIS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 16.826.800/0001-04
DO VALOR A SER ACRESCIDO : Fica acrescido, a partir de 04 DE NOVEMBRO DE 2025, o valor de R$ 17.125,00 (DEZESSETE MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS), e por consequência a prestação de serviço cabida ao contrato, mediante previsão no Art. 125 da Lei Geral de Licitações nº 14.133/2021, bem como previsão expressa na cláusula 9.3 do contrato.
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSÉ ROGÉRIO ARCANJO DE AQUINO
ASSINA PELA CONTRATADA: VALERIA NOGUEIRA SOARES
