APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PACAJUS, NA FORMA PREVISTA PELOS ARTS. 81. V E VI, 130, §5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELA LEI MUNICIPAL Nº 279/2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando a apreciação, análises, correções e aprovação do regimento do CMPC – Conselho Municipal de Política Cultural em reunião ordinária em 17 de setembro de 2025 na auditório da Prefeitura Municipal de Pacajus.

Considerando o art. 2º inciso XVIII da Lei Municipal nº 297/2013 que estabelece as competências do CMPC – Conselho Municipal de Política Cultural e demais competências.

DECRETA:

Art. 1º - Fica APROVADO e Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC de que trata a Lei nº 279/2013 de 20 de junho de 2013.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias e o Decreto anterior nº 38/2013 de 20 de junho de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE OUTUBRO DE 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 1102, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 58, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025, que APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PACAJUS, NA FORMA PREVISTA PELOS ARTS. 81. V E VI, 130, §5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELA LEI MUNICIPAL Nº 279/2013.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE OUTUBRO DE 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

LEI MUNICIPAL Nº 1314, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CÁPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Pacajus, para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §10, da Constituição Federal, e artigo 64 da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1989.

Art. 2º. O Plano Plurianual 2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental, no âmbito da Administração Pública municipal, que orienta a implementação de políticas públicas e se pauta pelo conjunto de premissas:

I – gestão de resultado;

II – realismo fiscal;

III – participação social;

IV – planejamento de médio prazo;

V – legitimidade e comprometimento;

VI – conhecimento e inovação;

VII – intersetoriedade;

VIII – qualificação da gestão interna.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO

Seção I

Dos Eixos Estratégicos

Art. 3º. O Plano Plurianual Municipal foi elaborado observando as Diretrizes Estratégicas constantes em 04 (quatro) Eixos que contemplam os Programas e Ações, seus Objetivos Estratégicos e Metas para as Ações do Governo Municipal de Pacajus, com a finalidade do alcance dos Resultados Estratégicos estabelecidos por este Plano, para o quadriênio 2026-2029:

I – eixo I: Viver Bem Pacajus, com os seguintes objetivos:

a) expandir e modernizar os serviços de saúde, com tecnologia, descentralização e atendimento humanizado;

b) fortalecer a rede de proteção social e de direitos, assegurando atenção integral à Primeira Infância, crianças e adolescentes, promoção da igualdade racial, garantia de direitos das Pessoas com Deficiência, idosos e da população LGBTQIA+, além da ampliação das políticas de Segurança Alimentar, visando inclusão social, equidade e justiça para todos.

II – eixo II: Conhecimento, Cultura, Turismo e Cidadania em Movimento, com os seguintes objetivos:

a) garantir educação inovadora e inclusiva, valorizando professores e ampliando oportunidades para todos;

b) promover cidadania e inclusão social por meio da cultura, do esporte, da juventude e do turismo, fortalecendo a identidade local, o sentimento de pertencimento e a participação comunitária, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento econômico sustentável e a valorização do patrimônio cultural e natural de Pacajus.

III – eixo III: Pacajus Sustentável e Inovador, com o seguinte objetivo:

a) impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável por meio do empreendedorismo, da economia criativa, do turismo sustentável, da agricultura familiar e da pesca artesanal, promovendo práticas produtivas responsáveis, inovação tecnológica, uso de energias renováveis e preservação ambiental, de forma a fortalecer cadeias produtivas locais, gerar emprego e renda e assegurar qualidade de vida para a população.

IV – eixo IV: Cidade Inteligente e Segura, com os seguintes objetivos:

a) requalificar a infraestrutura urbana e rural, com mobilidade sustentável, habitação e espaços públicos modernos;

b) ampliar a segurança cidadã e o trânsito seguro, com guarda municipal fortalecida e tecnologia em videomonitoramento;

c) consolidar uma gestão pública moderna e transparente, fortalecendo a governança institucional, a previdência social municipal e a atuação jurídica da Procuradoria, assegurando eficiência administrativa, participação cidadã e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º. O Plano Plurianual 2026-2029, que organiza a atuação municipal, está estruturado nas dimensões estratégica tática e operacional, cujos elementos centrais são os Eixos Estratégicos correlacionados aos respectivos Resultados Estratégicos, Áreas Temáticas e Programas, assim definidos:

I – eixo estratégico: componente de base estratégica, representa o elemento de planejamento que organiza a atuação governamental de forma integrada, articulada e sistêmica, com o propósito de direcionar as políticas para proporcionar uma vida mais digna a todos os moradores dos diversos territórios que integram nossa cidade. São atributos do eixo:

a) resultado estratégico: que traduz uma situação futura que se deseja visualizar no eixo, medida por indicadores de impacto;

b) indicador estratégico – indicador de impacto representando um instrumento que permite aferir o desempenho do PPA no âmbito de cada eixo, gerando subsídios para monitoramento e avaliação a partir da observação do comportamento de uma determinada realidade ao longo do período do Plano.

II – área programática: competente da base estratégica, consiste em desdobramento do eixo na figura das diversas políticas municipais e pode ser classificado em setorial ou intersetorial, conforme o envolvimento de um ou mais setores na execução de seus programas;

III – programa: componente da base tática, consiste no instrumento de organização da ação governamental, visando ao alcance da solução ou da amenização de problemas, do atendimento de demandas ou da criação/aproveitamento de oportunidades de desenvolvimento para a população. O programa deve ter a abrangência necessária para representar os desafios e a territoriedade e permitir o monitoramento e a avalição, podendo ser:

a) finalístico-gera bens e serviços para a sociedade, prioritariamente, ou para o governo, de forma secundária;

b) administrativo – voltado para o funcionamento da máquina administrativa do município, contemplando iniciativas e entregas padronizadas para todos os órgãos e entidades destinados ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental;

c) especial – não contribui, de forma direta, para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, ou seja, não gera entregas à sociedade nem ao governo, tais como: ações relativas ao pagamento da dúvida pública, cumprimento de decisões judiciais, aquisição, previdência social e outras operações especiais que não ensejam contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

§ 1º Para cada indicador estratégico será estabelecida a expectativa de desempenho ao longo de 4 (quatro) anos de vigência do PPA.

§ 2º A aferição do desempenho do PPA, no âmbito do objetivo do programa finalístico, será proporcionada pela figura dos indicadores de resultado intermediário, também denominados indicadores programáticos, sendo estabelecidas metas de desempenho ao longo dos 4 (quatro) anos de vigência do PPA.

Seção II

Das Agendas Transversais

Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – agenda transversal: conjunto de tributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos que necessitem de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem tratados de maneira eficaz e efetiva;

II – são agendas transversais do PPA 2026-2029:

a) criança e adolescente;

b) mulheres;

c) igualdade racial;

d) meio ambiente;

e) pessoas com deficiência;

f) quilombolas;

g) idosos;

h) segurança alimentar.

Parágrafo único. Até 120 dias após a data de publicação desta lei, o Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico oficial, rol dos atributos gerenciais do PPA (entrega de todos os objetivos dos programas) bem como as agendas transversais completas com as entregas planejadas.

Seção III

Das Prioridades

Art. 6º. São prioridades da administração pública municipal, incluídas aquelas advindas do processo de participação social na elaboração do PPA 2026-2029:

I – combate à fome e redução das desigualdades;

II – educação básica;

III – saúde: atenção primária e especializada;

IV – trabalho, emprego e renda;

V – desenvolvimento sustentável.

Parágrafo único. Além das prioridades estabelecidas neste artigo, as leis de diretrizes orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, nos termos dispostos no § 2º do art. 165, da Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 7º. Os Programas e Ações deste Plano Plurianual, suas Metas e Indicadores, serão observados para nortear a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, ou Lei que modifique/altere os Programas e Ações de Governo, no seu período de vigência.

Art. 8º. A governança do PPA 2026-2029 visa alcançar os objetivos e as metas estabelecidas, sobretudo para a garantia de acesso equitativo e inclusivo às políticas e de sua função pela sociedade, e busca o aperfeiçoamento dos:

I – mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;

II – critérios de regionalização de políticas públicas, com vistas à redução das desigualdades sociais;

III – processo de participação social do PPA 2026-2029.

Art. 9º. Os programas do PPA 2026-2029 devem contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES DO PLANO

Art. 10. Os valores globais dos Programas, as Metas e Indicadores, além dos Objetivos não constituem limites a programação e execução das despesas contempladas no financiamento do Plano Plurianual. Poderão ser modificados na elaboração da Lei Orçamentária Anual ou Lei que as modifique.

Art. 11. A exclusão, alteração ou inclusão de Programas na Lei serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específico, da Lei Orçamentária Anual ou da Abertura de Créditos Especiais aos Orçamentos do quadriênio.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeita aos Objetivos, às Ações e às Metas programadas para o período abrangido, conforme autorização legal.

Art. 12. Inclui-se automaticamente ao Plano Plurianual 2026-2029 as alterações estabelecidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e Abertura de Créditos Especiais aprovadas pela Câmara Municipal e suas alterações, devendo as instâncias da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria de Administração e Planejamento, procederem aos ajustes necessários para fins de alinhamento dos instrumentos de planejamento.

CAPÍTULO V

DOS ANEXOS E PUBLICIDADE

Art. 13. Os Recursos Financeiros contidos nos Anexos desta Lei serão ajustados anualmente, por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando, dentre outras variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores internos ou externos que provoquem aumento ou decréscimo da Receita Orçamentaria Prevista.

Art. 14. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:

I- Quadro de Financiamento e aplicações de recursos do Plano – Estimativas das receitas e aplicação dos recursos do plano por programa de Governo;

II – Quadro de Programas Validados por Área de Atuação;

III – Quadro de Consolidação por Eixo, Objetivo, Área Programática e Programa;

IV – Quadro de Consolidação dos Recursos por Programa, Ação, Produtos e Metas de Governo;

V – Quadro de Consolidação dos Recursos Plurianuais por Função de Governo.

VI – Agendas Transversais

Art. 15. O Poder Executivo divulgará, em site oficial através da rede mundial de computadores, as informações constantes no Plano Plurianual para fins de consulta pela sociedade civil.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 03 DE OUTUBRO DE 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1101 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1314, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025, que DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 03 DE OUTUBRO DE 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

GOVERNO MUNICIPAL DE PACAJUS

JOSÉ EDILSON DE CARVELHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUSA

VICE-PREFEITO

GABINETE DO PREFEITOJOSE ROGERIO ARCANJO DE AQUINOPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOFRANCISCO JESUS DE PRAGA SALES DA COSTASECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICAANDRE CAMPELO CONRADO MOTASECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMNTO E MEIO AMBIENTEGUTEMBERG PATRICIO CAMPOSSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANORENATA ALMEIDA FEITOSASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOEUGENILCE FREITAS PONTESSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEMARIANA ELBA COSTASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALEDSON VICTOR DE LIMA SILVAINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUSANDERSON CARVALHOAUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUSTHALYS MENDES ALMEIDASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASWALLISON RODRIGUES PEREIRASECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDEJOAO KENNEDY PIRES CAETANOSECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E INTERSETORIAISJOSE ZAIRTON GIRAO MAIA JUNIORSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMOJOSE MAGNO DE CARVALHO SOUSASECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTEFRANCISCO CESAR PEREIRA DA COSTASECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCAJOSE DACIO DE LIMA

EQUIPE DE COORDENAÇAO E ELABORAÇAO

COORDENAÇÃO GERAL

CASPE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL SS

HELDER MEDEIROS DE ALENCAR ARARIPE NETO

MARIANO RODRIGUES DE HOLANDA

ELABORAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA

NAHEDYJA HOLANDA DA ROCHA

RAISSA CAROLINO RUFINO DE SOUSA AMORIM

SHIRLEY DE OLIVEIRA RABELO

JAMILE MENDES ARAÚJO

ÍNDICE

DESENHO METODOLÓGICO DO PPA 2022 – 2025 ................................................................12TOMO I PANORAMA ATUALI. PACAJUS HOJE .........................................................................................................................17I.1 INFORMAÇÕES BÁSICAS .........................................................................................................18I.2 ASPECTOS DEMOGRÁFICOS ...................................................................................................18I.3 DIMENSÃO ECONÔMICA .........................................................................................................18I.4 DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL ..............................................................................20I.5 FINANÇAS MUNICIPAIS ............................................................................................................23II. PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA ELABORAÇÃO DO PPA ..............................................................25III. PACAJUS E TENDÊNCIAS DO DESENVOLVIMENTO .............................................................28TOMO II ESTRATÉGIA DO PPAIV. PREMISSAS ............................................................................................................................32V. ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO ..........................................................................33V.1 OBJETIVO SÍNTESE DE GOVERNO ..........................................................................................33V.2 EIXOS DE DESENVOLVIMENTO E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ..............................................34V.2.1 EIXO DE DESENVOLVIMENTO I – Viver Bem Pacajus ............................................................34V.2.2 EIXO DE DESENVOLVIMENTO II – Conhecimento, Cultura, Turismo e Cidadania...................35V.2.3 EIXO DE DESENVOLVIMENTO III – Pacajus Sustentável e Inovador.......................................36V.2.4 EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV – Cidade Inteligente e Segura...... .....................................37VI. ALINHAMENTO DO PPA 2026-2029 COM A AGENDA 2030 ....................................................38VII. DIMENSÃO TÁTICA-OPERACIONAL .....................................................................................45VII.1 ÁREAS PROGRAMÁTICAS, PROGRAMAS E OBJETIVOS .......................................................45VII.2 PLATAFORMA POLÍTICO-INSTITUCIONAL DE GOVERNO ...................................................48VIII. GESTÃO DO PLANO .............................................................................................................49IX. FINANCIAMENTO DO PLANO ...............................................................................................50ANEXOS QUADROS CONSOLIDADOS DOS RECURSOS ............................................................54

DESENHO METODOLÓGICO DO PPA 2026 - 2029

O Plano Plurianual (PPA) é concebido como instrumento de planejamento constitucional, destinado a organizar e viabilizar a ação governamental para a implementação de uma agenda pública de médio prazo, com vistas a cumprir os fundamentos e objetivos da República, conforme previsto na Constituição Federal (CF) de 1988.

A partir do comando constitucional em nível federal e estadual e dos avanços nos novos modelos de gestão pública é que se propõe a seguinte arquitetura para o PPA 2026-2029 centrada, principalmente, na diretriz de fortalecer a atividade e a natureza da função planejamento, que vem a exigir novos conceitos e a criação de categorias, (objetivos, metas, indicadores de resultados), além de provocar um alinhamento entre a estrutura do Plano Plurianual (PPA) e a da Lei Orçamentária Anual (LOA).

No que tange à maneira de organizar a estrutura de informações, inicia-se com o entendimento das dimensões tratadas no plano.

DIMENSÃO ESTRATÉGICA

Reflete as orientações estratégicas do Chefe do Executivo, demonstrando um nível de agregação específico para o planejamento que dialoga com os compromissos assumidos por ocasião da eleição, retratando as prioridades definidas pela alta gestão.

Nesse momento, é possibilitado o aprimoramento da função planejamento com a gestão, na medida em que são declarados os elementos que compõem a dimensão estratégica: Objetivo Síntese de Governo, Eixos de Desenvolvimento, Objetivos Estratégicos de Governo (compatibilizados com a Agenda 2030 – ODS) e Áreas Programáticas.

Do ponto de vista conceitual: (i) o objetivo síntese de governo é o resultado que se pretende alcançar com a realização das políticas e estratégias de governo e representa o compromisso do governo eleito para o município; (ii) os eixos de desenvolvimento são definidos como o melhor caminho para a consecução do Objetivo Síntese de Governo; (iii) os objetivos estratégicos são concebidos na ótica dos resultados a serem alcançados pelo direcionamento dado do seu respectivo eixo de desenvolvimento e representam os passos para orientar as escolhas das áreas programáticas ou de resultado, em uma visão integrada de política pública e (iv) as áreas programáticas correspondem as principais áreas setoriais e intersetoriais inseridas para o alcance dos objetivos alinhados pelos eixos de desenvolvimento.

DIMENSÃO TÁTICA-OPERACIONAL

Na dimensão tático-operacional se definem os Programas do Plano, elemento comum que integra o PPA e o Orçamento. Em termos de estruturação, a ideia de Matriz Programática consiste em elaborar um instrumento de visualização gráfica que contenha o conjunto das informações mais importantes do desenho normativo do Plano, que é a base não detalhada de seus Programas e Ações. O PPA termina no Programa e o Orçamento começa no Programa, o que confere a estes instrumentos uma integração desde a origem.

O Programa é o instrumento de organização da Ação Governamental com vistas ao enfrentamento de problema/demanda da sociedade, ou aproveitamento de potencialidade e tem o papel de concretizar as políticas públicas a serem implementadas, é, portanto, a dimensão mais tática do Plano. O mérito consiste em que as diversas Secretarias e Órgãos tenham a disposição um conjunto de operações definidas e uma visão gerencial com foco em resultados, ou seja, comprometida com objetivos a serem alcançados em benefício da sociedade.

O desafio é romper com a visão setorializada / departamentalizada das organizações do setor público, cuja tradição tem sido a de aperfeiçoar sua função independentemente dos resultados governamentais atingidos.

A metodologia admite dois tipos de programas:

·Finalísticos: são compostos por ações, bens ou serviços ofertados à população;

·De Gestão: é único e compreende ações de natureza administrativa das quais decorrem as despesas com a manutenção dos órgãos, especialmente gastos de pessoal e custeio indispensáveis ao funcionamento administrativo.

A sistematização do desenho de um Programa do PPA conta com os seguintes elementos estruturais:

·Detalhamento: em comum orientação com a diretriz estratégica ou conforme a complexidade das causas do problema detalha-se o programa em projetos e ações específicas e assim por diante, o grau de detalhamento deve obedecer a critérios de praticidade e operacionalidade do plano;

·Recursos Necessários: torna-se imprescindível promover uma reflexão sobre o grau de comprometimento de recursos necessários para executar a operação. Importa lembrar que os recursos sempre são multifuncionais, podendo ser classificados em econômicos ou financeiros, tempo, humanos e políticos. A análise dos recursos financeiros é a base para a confecção da proposta orçamentária nas fases que se seguem e contribui sobremaneira para a gestão da execução orçamentária e avaliação da eficiência da gestão no tocante a função planejamento;

·Produto Gerado: efeito direto e imediato da execução da ação ou operação traduz as entregas governamentais, quer sejam bens ou serviços. Um exemplo, para a ação proposta:” construção de quadras esportivas” o produto gerado será “quadra esportiva construída” e os resultados “população beneficiada com atividades de esporte e lazer” devendo culminar no indicador de resultado do objetivo do programa;

·Resultado Esperado: é crucial distinguir resultado de produto para que se analise a eficácia da ação e o alcance do objetivo do programa, o que interessa é responder a seguinte pergunta: os produtos desejados do conjunto de ações realmente garantem o resultado esperado do que se quer alcançar?;

Figura 1 – Gerenciamento com Foco nos Resultados

Fonte: Elaborada pelos autores (2025)·'d3rgão Responsável: responde pelo gerenciamento do Programa, mesmo quando ele for integrado por ações desenvolvidas por mais de um Órgão (multissetorial) e execução da operação;

·Público-alvo: define o segmento da sociedade ao qual o programa se destina;·Denominação: expressa o nome do programa, deve ser claro e de fácil comunicação;

·Objetivo: o que se deseja alcançar: deve ser viável, exequível e transformador;·Indicador: instrumento capaz de medir o desempenho do programa. Deve ser passível de aferição e coerente com o objetivo estabelecido;·Meta do Objetivo: A meta materializa o objetivo e pode ser qualitativa ou quantitativa;

·Ação de Governo: declara os bens e serviços que serão entregues pelo governo à sociedade, ou ao próprio governo. Responde ao que deve ser feito no âmbito do programa nos próximos quatro anos.

Figura 2 – Fluxo de Elaboração do PPA

Fonte: Elaborada pelos autores (2025)

TOMO I

PANORAMA ATUAL

I. PACAJUS HOJE

Pacajus, localizada a pouco mais de 50 quilômetros de Fortaleza, guarda em suas raízes a força de um povo que cresceu entre fé, tradição e trabalho. Sua história começa no início do século XVIII, quando jesuítas fundaram a Missão dos Paiacu, às margens dos rios Choró e Acarape, para catequizar os povos indígenas que habitavam a região. Aos poucos, esse pequeno núcleo religioso deu origem a um povoado, que se fortaleceu em torno da igreja e das atividades agrícolas.

O nome “Pacajus” vem de um termo indígena, ligado aos Tapuias, antigos habitantes locais, e carrega consigo o espírito de resistência e simplicidade. Ao longo do tempo, o vilarejo cresceu, atraindo famílias que encontravam na fertilidade da terra e na fartura das águas um lugar para plantar, criar animais e viver em comunidade.

Hoje, Pacajus se destaca como um dos municípios mais dinâmicos da Região Metropolitana de Fortaleza. Com cerca de 75 mil habitantes, a cidade ainda guarda o coração de interior, mas já pulsa em ritmo acelerado, impulsionada pela agricultura, especialmente o cultivo da mandioca e do caju, e pelo setor industrial, que vem gerando emprego e transformando a paisagem urbana.

A cultura se mantém viva em cada canto, com festas tradicionais como a vaquejada, os festivais do milho e do caju, e as celebrações religiosas em honra a São José, São Francisco e Nossa Senhora de Fátima, que reúnem multidões e fortalecem os laços entre os moradores.

Na educação, a cidade segue buscando avanços, oferecendo mais acesso e qualidade para as crianças e jovens. Na saúde, Pacajus conta com unidades de atenção básica e programas que buscam aproximar o cuidado das famílias, mas ainda enfrenta desafios importantes, como ampliar o saneamento e reduzir a mortalidade infantil.

Assim, Pacajus segue crescendo, equilibrando o passado indígena e missionário com o presente moderno e industrioso. Uma cidade que respira fé, trabalho e alegria, e que se reinventa a cada dia, mantendo viva a essência de quem sabe onde começou — e para onde quer ir.

I.1 INFORMAÇÕES BÁSICAS

O município de Pacajus (figura 3), pertence à região Metropolitana de Fortaleza, sendo situada a 51,1 km de Fortaleza. A cidade guarda em suas raízes as tradições dos jesuítas, não esquecendo os marcantes traços da cultura indígena espalhados em todo município.

Atualmente o município é constituído de 3 distritos: Pacajus (sede), Itaipaba e Pascoal.

Figura 3 – Localização de Pacajus no Ceará

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Pacajus#/media/Ficheiro:Brazil_Cear%C3%A1_Pacajus_location_map.svg

I.2 ASPECTOS DEMOGRÁFICOS

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cidade possui uma população estimada em 2024 de 74.825 habitantes, o que representa 0,81% da população estimada para o Ceará. Em comparação com os demais municípios do estado, de acordo com último Censo, ocupa a 23° posição e, em nível nacional, é a 469° mais populosa.

A figura 4 mostra que em 2022 a maior parte da população tinha até 34 anos e apenas uma pequena parte está na faixa acima dos 70 anos. Percebe-se, portanto, que o município possuía um contingente populacional jovem.

Figura 4 - Pirâmide Etária de Pacajus em 2022

Fonte: Censo 2022/IBGE

Evidentemente, considerando o tempo decorrido desde o último Censo e aumento da expectativa de vida de uma maneira geral, o grupo de idosos passa a ser cada vez mais numeroso o que indica a necessidade de investimentos em políticas públicas específicas para essa faixa etária.

Outro dado importante diz respeito à composição da população. Ainda de acordo com o Censo de 2022, 89,69% da população residia em área urbana e 10,31% na região rural. Ao analisarmos a composição populacional em relação ao gênero, observa-se um grande equilíbrio, pois as mulheres correspondiam a 51,6% e os homens a 48,4% dos habitantes.

I.3 DIMENSÃO ECONÔMICA

O Produto Interno Bruto (PIB), que mede a riqueza produzida de um país, de uma região ou município, foi utilizado para mensurar a economia de Pacajus. Em 2021, o município registrou um PIB corrente da ordem de R$ 1,36 bilhões, situando a cidade como a 18° economia do estado e a 820° do Brasil. O gráfico a seguir mostra a evolução do PIB Nominal ao longo do período de 2010 a 2021.

Gráfico 1 – Evolução do PIB a preços correntes no período de 2010 a 2021 (R$ - milhares)

Fonte: IBGE (2025)

Em termos de PIB per capita, em 2021, o valor estimado foi de R$ 18.349,45, o 27° entre as cidades do Ceará e o 3.337° em nível nacional. A evolução desse indicador é apresentada no gráfico 2.

Gráfico 2 Evolução do PIB per capita - 2010 a 2021 (R$)

Fonte: IBGE (2025)

O gráfico 3 mostra que quando comparado ao de outras grandes cidades, o PIB per capita de Pacajus cresceu em um ritmo similar.

Gráfico 3 – Comparativo do PIB per capita de Pacajus com o de Fortaleza e Horizonte - 2010 a 2021

Fonte: IBGE (2025)

ESTRUTURA PRODUTIVA

O município de Pacajus, historicamente, tem sua economia baseada em serviços e conta com um grande potencial industrial, que faz movimentar toda a economia do município com a geração de empregos diretos e indiretos. Conforme é possível verificar na tabela abaixo. No ano de 2021, o setor de serviços foi responsável por 37,57% do total da riqueza produzida, enquanto a indústria respondeu por 35,19%, o setor público por 23,35% e a agropecuária por 3,89%.

Tabela 1 - Valor Adicionado ao PIB por setor produtivo (em milhares de reais – preços correntes) - 2021

SETORVALOR ADICIONADO AO PIBPARTICIPA-ÇÃO (%)Agropecuária47.299,103,89Indústria427.815,5635,19Serviços456.707,4537,57Administração Pública283.862,3523,35Total1.215.684,46100Fonte: IBGE (2025)

Nota: Não foi considerado a contribuição proveniente da categoria Impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos.

Quando comparado à Cascavel e Horizonte, cidades vizinhas que possuem um volume de riqueza semelhante, fica evidente a importância do setor de Serviços para Pacajus.

Gráfico 4 – Comparação do valor adicionado ao PIB por setor entre Pacajus, Cascavel e Horizonte

Fonte: IBGE 2021. Elaboração dos Autores

MERCADO DE TRABALHO

Considerando que o setor de serviços e a indústria são os responsáveis por grande parte da riqueza gerada na cidade, é natural que as atividades a ele relacionadas sejam responsáveis pela maior parcela dos empregos formais. Em 2023, conforme dados da RAIS (Relação Anual de Informações), tinha-se um total de 1.739.427 empregos formais no Ceará, sendo que 47,03% estavam localizadosnacapital. Pacajus se localiza na 25ª posição em termos de empregos formais, totalizando em 2023 o quantitativo de 9.943 postos de trabalho. A tabela a seguir apresenta dados provenientes da (RAIS), ressalta-se que esses dados não contemplam o segmento informal.

Tabela 2 – Número de empregos formais segundo os 10 maiores municípios do Ceará

ESTADO /

MUNICÍPIOSNÚMERO DE EMPREGOS FORMAIS201820192020202120222023Ceará1.471.7041.478.5631.441.4971.528.9381.651.7371.739.42710 maioresFortaleza768.412759.294754.360764.290828.827818.051Maracanaú56.77860.90159.96661.97765.15170.208Juazeiro do Norte49.68849.71244.15350.97552.77856.246Sobral47.78545.12848.11048.01054.21853.524Eusébio37.70237.76137.36038.90046.06349.669Caucaia35.92938.96739.62946.04047.28246.561Aquiraz16.89417.02017.33719.07121.33922.950Horizonte17.32317.74418.62219.90921.20622.351Quixeramobim10.90611.67110.50612.57013.01821.800Crato18.44317.85116.79417.65519.01419.269Pacajus8.1327.8137.2708.1189.2759.943Fonte: IPECE (2025); RAIS (2024)

I.4 DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

DESENVOLVIMENTO HUMANO

Embora haja uma defasagem de dados em relação aos principais indicadores globais referentes ao desenvolvimento humano, haja vista que o último censo realizado foi em 2022 e os resultados e o cálculo do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) ainda estão sendo processados, os dados a seguir fornecem ao menos uma visão geral da situação do município no contexto nacional.

O IDH-M é uma unidade de medida utilizada para aferir o grau de desenvolvimento de uma determinada sociedade nos quesitos de educação, saúde e renda. O IDH-M é uma referência numérica que varia entre 0 e 1. Quanto mais próximo de zero, menor é o indicador para os quesitos de saúde, educação e renda. Quanto mais próximo de 1, melhores são as condições para esses quesitos. O gráfico a seguir mostra a evolução desse indicador para o município de Pacajus de forma comparativa a Fortaleza e ao Ceará.

Gráfico 5 – Evolução do IDH de Pacajus, Fortaleza e Ceará - 1991 a 2010

Fonte: IBGE/ Censo 2010

Salienta-se que em 2010 Pacajus possuía o 14° maior IDH do estado, com 0,659. A tabela 3 apresenta a evolução do IDHM de Pacajus segundo as dimensões de análise para o período de 1991 a 2010.

Tabela 3 – Evolução do IDHM de Pacajus segundo as dimensões - 1991 a 2010

DIMENSÕES IDHM199120002010IDHM EDUCAÇÃO0,1500,3540,596% 5 a 6 anos frequentando a escola47,4191,0298,20% de 11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino fundamental10,9244,4084,91% de 15 a 17 anos com ensino fundamental completo6,0322,7353,45% de 18 a 20 anos com ensino médio completo1,958,3034,00IDHM LONGEVIDADE0,5970,7070,788Esperança de vida ao nascer60,84

anos67,41

anos72,30

anosIDHM RENDA0,5010,5240,609RENDA PER CAPITA (R$)180,56208,74354,78Fonte: IBGE/Censo 2010

Em termos de evolução percentual da população vulnerável à pobreza, o gráfico 6 apresenta um panorama da evolução no período de 1991 a 2010.

Gráfico 6 – Evolução percentual da população vulnerável à pobreza em Pacajus comparado ao Ceará - 1991 a 2010

Fonte: IBGE/Censo 2010

EDUCAÇÃO

Os indicadores educacionais apresentados nessa seção buscam traçar um panorama da situação do setor em relação à estrutura do sistema educacional e no tocante ao rendimento escolar (nota do IDEB).

Segundo dados do INEP, em 2019 o município possuía um total de 58 escolas distribuídas conforme as dependências administrativas apresentadas no gráfico abaixo.

Gráfico 7 – Número de Escolas da Rede de Ensino - 2019

Fonte: IDEB; INEP (2019)

Nesse mesmo ano foram registradas 10.141 matrículas na rede municipal. O gráfico 8 apresenta a composição das matrículas da rede de ensino de Pacajus de acordo com o Censo Escolar de 2024.

Gráfico 8 – Composição das matrículas de Pacajus em 2024

Fonte: INEP, Censo Escolar (2025)

Um importante indicador para medir a qualidade de ensino da educação básica, calculado a cada dois anos, é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), o qual reúne em um só indicador o resultado de dois conceitos importantes para a educação: o fluxo escolar e a média de desempenho nas avaliações. Os gráficos abaixo mostram os resultados observados e a meta estipulada de 2007 a 2023 para o município de Pacajus. Ressalta-se que a nota observada superou a meta estipulada em todos os anos da série.

Gráfico 9 - Evolução do IDEB (Anos Iniciais) - 2007 a 2023

Fonte: QEdu.org.br. Dados do IDEB/Inep (2025)

Gráfico 10 - Evolução do IDEB (Anos Finais) - 2007 a 2023

Fonte: QEdu.org.br. Dados do IDEB/Inep (2025)

Quando comparamos os resultados de Pacajus aos do Ceará e Brasil, temos uma dimensão do desempenho do município. Em 2023, os resultados para o IDEB (Anos Iniciais) foram, respectivamente: 7.4, 6.6 e 6.0. Já em relação ao IDEB (Anos Finais) foram: 5.2, 5.5 e 5.0.

SAÚDE

Segundo dados do IBGE, em 2023, a taxa de mortalidade infantil média na cidade foi de 18,36 para 1.000 nascidos vivos. Já as internações devido a diarreias, em 2024, foram de 9,4 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 34 de 184 e 128 de 184, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil, essas posições são de 1.379 de 5.570 e 2.228 de 5.570, respectivamente. Destaca-se que quanto menor os valores para esses indicadores, melhor a situação do município. Assim, quanto mais distante das primeiras colocações em comparação a outros entes, melhor é a situação relativa.

Avaliando especificamente a evolução da taxa de mortalidade infantil, quando comparado a Fortaleza e ao Ceará, observa-se que esse indicador vem oscilando consideravelmente ao logo do período 2006-2023. Apresentando, a partir de 2022, uma tendência de crescimento consistente. Em 2023, enquanto Pacajus registrou 18,36 óbitos a cada mil nascidos vivos, esse indicador para Fortaleza foi de 11,78 e para o Ceará foi de 11,72.

Gráfico 11 – Evolução da Taxa de Mortalidade Infantil de Pacajus, Fortaleza e Ceará – 2006 a 2023

Fonte: IBGE (2025)

1.5 FINANÇAS MUNICIPAIS

O equilíbrio fiscal das contas públicas e o atendimento aos dispositivos legais que disciplinam o gasto público constitui o cerne do debate envolvendo o desempenho da gestão pública e a capacidade de implementação de políticas que atendam a contento as demandas da população brasileira sem o comprometimento do custeio futuro. Para subsidiar a discussão, analisa-se a evolução das principais métricas de performance das finanças públicas de Pacajus entre 2021 e 2024.

Os resultados serão discutidos em três partes: i) uma apresentação da evolução das receitas arrecadadas ii) uma análise detalhada dos indicadores legais para Educação, Saúde e Pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e, por fim, iii) a análise da evolução do indicador de Investimentos.

Ao se avaliar a evolução da Receita Arrecadada, conforme o gráfico 12, constata-se que, nos últimos quatro anos, o crescimento médio anual foi de 15%, em termos nominais.

Gráfico 12 – Evolução da Receita Arrecadada segundo as Categorias Econômicas - 2021 a 2024 (em reais)

Fonte: Prestações de Contas de Governo de Pacajus (2021 a 2024)

De acordo com a LOA 2025 do Município, para este ano, é esperada uma arrecadação total de cerca de 310 milhões de reais. Em relação aos Investimentos realizados, o gráfico 13 mostra que o volume de recursos alocados para esse fim aumentou, consideravelmente, quando comparado ao ano de 2024. Para o ano de 2025 o volume de investimentos projetados é de cerca de 29,5 milhões, o que representa uma redução de 35% em relação ao investimento empenhado em 2024.

Gráfico 13 – Investimento realizado - 2021 a 2024

Fonte: Prestações de Contas de Governo de Pacajus (2021 a 2024)

O gráfico 14 mostra que o município atendeu devidamente os limites mínimos constitucionais nas rubricas de Saúde e de Despesa com Pessoal. Já em relação à Educação, o município deixou de aplicar o mínimo exigido (25%) em 2021 e nos exercícios seguintes aplicou acima do mínimo.

Gráfico 14 – Indicadores Fiscais (Saúde, Educação e Pessoal) – 2017 a 2020

Fonte: Certificado nº N17S6JBX – Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Ao analisar a última versão do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), que é uma das principais fontes de comparação municipal no que concerne a gestão fiscal, verifica-se que em 2022 o município alcançou o 93° lugar entre os municípios do Ceará e 3.849° no Brasil. O gráfico abaixo apresenta a evolução desse indicador no período de 2017 a 2022.

Gráfico 15 – Evolução do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) de Pacajus – 2017 a 2022

Fonte: Firjan/IFGF (2019)

A análise desse índice segundo os seus componentes, conforme o gráfico 16, mostra que o principal gargalo da Gestão Fiscal do município é o cumprimento dos limites legais em relação a Autonomia e ao Gasto de Pessoal. Por outro lado, em relação aos outros parâmetros, Pacajus se encontra em uma boa situação. Importante salientar que o baixo desempenho no parâmetro Gastos com Pessoal foi observado em 20,3% dos municípios avaliados no IFGF e no parâmetro da Autonomia foi de 55,5%.

Gráfico 16 – Componentes do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) de Pacajus - 2022

Fonte: Firjan/IFGF (2019)

II. PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA ELABORAÇÃO DO PPA

Na etapa de elaboração do PPA 2022–2025, o processo participativo foi pensado com o intuito de garantir participação e transparência, preceitos Constitucionais, na alocação e aplicação de recursos e alcance dos resultados.

A população foi mobilizada por meio da realização de Audiência Pública ocorrida na sede do Município. Participaram cerca de 70 pessoas, não apenas com a presença, mas com a fala e a esperança de ter um Pacajus melhor para o seu povo.

Os participantes apresentaram suas demandas de maneira clara e objetiva, demonstrando compreensão de que o mais importante é buscar soluções coletivas para os desafios enfrentados pelo município. O encontro representou um momento ímpar de diálogo e cooperação, especialmente diante do atual cenário econômico e social do Brasil, marcado por restrições orçamentárias, aumento das desigualdades e necessidade urgente de fortalecer as políticas públicas locais para garantir o bem-estar da população.

Figura 5 – Audiência Pública

Fonte: Acervo dos autores (2025)

Além da participação popular na apresentação de demandas voltadas à melhoria do município, foi realizada audiência com os secretários municipais, com o propósito de identificar e debater os principais pontos de aprimoramento no atendimento à população em cada área de gestão.

Entre os aspectos destacados, ressaltam-se:

·Adequação das unidades administrativas às diretrizes das legislações e normativos vigentes, com vistas a fortalecer a integração entre planejamento, execução e monitoramento das ações públicas;

·Projeto SAS Itinerante, iniciativa voltada à descentralização da gestão e dos serviços socioassistenciais, visando alcançar distritos e comunidades localizadas em áreas mais distantes da sede municipal, onde há maiores dificuldades de acesso aos serviços socioassistenciais. O projeto busca garantir cidadania e inclusão social, sendo desenvolvido em parceria com as áreas de saúde, educação, cultura e cidadania;

·Projeto EntreArtes, fruto da cooperação entre a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Cultura e Turismo, com o objetivo de promover a inclusão social, fortalecimento de vínculos e desenvolvimento de habilidades por meio de oficinas artísticas e culturais voltadas a usuários da Assistência Social, incluindo crianças, adolescentes, mulheres, idosos e famílias.

Outro momento importante de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, foi a realização da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizado nos dias 08 e 09 de julho de 2025 na Escola Municipal Raimundo Sotero, esse evento fortalece a mobilização de pessoas e instituições e recursos em prol da melhoria da realidade social.

A conferência promoveu a participação social visando o estimulo ao debate e a avaliação das ações governamentais nos territórios, foi também um espaço para a definição das prioridades da Assistência Social para os próximos anos, garantindo que as decisões estejam alinhadas às necessidades reais da população.

Esse evento consolidou-se como um verdadeiro marco de escuta e diálogo social, reafirmando a centralidade da participação popular no processo decisório. A iniciativa reforçou o compromisso da gestão municipal em conduzir uma política de assistência social pública, democrática e inclusiva, orientada pela garantia de direitos e pela construção de um município mais justo e solidário.

As proposições apresentadas pela sociedade civil e pelos trabalhadores do SUAS refletem as principais demandas e prioridades identificadas para o fortalecimento da política de assistência social no município, no estado e na união. Elas traduzem o compromisso coletivo com a ampliação do acesso, a valorização profissional, a modernização da gestão e a garantia de direitos, sendo fundamentais para orientar o planejamento estratégico do PPA, sendo elas:

Proposições para o Município:

·Fortalecimento do SUAS: Ampliar o alcance da assistência social, eliminando barreiras físicas e atitudinais, especialmente para povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população rural e LGBTQIAPN+.

·Equidade no atendimento: Implantar estratégias descentralizadas, garantir equipes de referência (NOB/SUAS/RH) e regulamentar equipe volante para áreas rurais e urbanas distantes.

·Vigilância socioassistencial: Produzir diagnóstico socioterritorial e implementar a vigilância via lei, com estrutura mínima garantida.

·Valorização dos trabalhadores: Equiparar salários, garantir reajustes anuais e instituir PCCR.

·Financiamento: Ampliar em 10% os recursos municipais a cada 2 anos para programas e benefícios.

·Capacitação e inclusão produtiva: Expandir cursos de capacitação com monitoramento de resultados.

·Comunicação: Melhorar divulgação dos serviços de assistência (rádio, TV, redes sociais, carro de som).

·Controle social: Oferecer formação continuada aos conselhos municipais e garantir participação em fóruns estaduais.

·Infraestrutura: Aquisição de van para o SCFV e buscar cofinanciamento para construção de sedes próprias de CRAS e CREAS.

Proposições para o Estado:

·Integração das políticas sociais: Ações voltadas a minorias para romper situações de desproteção social.

·Gestão e monitoramento: Criar fluxos/documentos padronizados de assessoramento e monitoramento para universalizar informações.

·Educação permanente: Implementar plano de formação continuada para trabalhadores do SUAS, usuários, conselheiros e gestores.

·Apoio aos conselhos: Criar rede estadual de suporte com formações e repasses técnicos.

·Gestão democrática: Elaborar manual de boas práticas em gestão e comunicação cidadã.

·Cofinanciamento: Garantir recursos para construção de novos CRAS em municípios descobertos.

Proposições para a União:

·Atendimento inclusivo: Restabelecer atendimento presencial para idosos e pessoas com deficiência que precisam do BPC.

·Gestão integrada: Criar e padronizar sistema nacional do SUAS para fortalecer a gestão.

·Financiamento: Ampliar recursos orçamentários da União para programas, benefícios e serviços socioassistenciais, com repasses regulares.

·Avaliação participativa: Instituir sistema nacional de avaliação da assistência social com participação dos usuários.

·Inovação social: Criar programa federal de incentivo a tecnologias sociais no SUAS.

·Valorização profissional: Aprovar o Projeto de Lei n° 5.874/2023, que institui o piso salarial nacional das equipes de referência do SUAS.

Figura 6 – 12ª Conferência Municipal de Assistência Social

Fonte: Acervo dos Autores (2025)

Figura 7 – 12ª Conferência Municipal de Assistência Social

Fonte: Acervo dos Autores (2025)

III. PACAJUS E TENDÊNCIAS DO DESENVOLVIMENTO

No cenário nacional, o Brasil atravessa um momento de cautela, marcado pelos impactos da guerra comercial entre Estados Unidos e China, que afeta diretamente o fluxo de comércio e investimentos globais. Esse ambiente gera incertezas adicionais às projeções de crescimento da economia brasileira, que já se apresentam modestas. As autoridades econômicas têm priorizado o controle da inflação e o avanço de reformas estruturais, como a tributária, consideradas essenciais para atrair capital, ampliar a competitividade e simplificar o ambiente de negócios. O agronegócio segue como um dos principais motores da economia nacional, sustentado por safras recordes e pela elevada demanda internacional por produtos brasileiros, o que garante resiliência ao setor mesmo em meio às turbulências externas.

No contexto estadual, o Ceará enfrenta desafios específicos decorrentes de sua forte ligação com o mercado norte-americano. O tarifaço imposto pelos Estados Unidos atinge diretamente produtos-chave da pauta exportadora cearense, como calçados, pescados e castanha de caju, comprometendo receitas e postos de trabalho. Em resposta, o governo estadual vem implementando medidas emergenciais de apoio às empresas e de proteção ao emprego, ao mesmo tempo em que busca diversificar parceiros comerciais, com a China ganhando destaque como alternativa estratégica. Paralelamente, setores em expansão — como energias renováveis (solar e eólica) e serviços — vêm se consolidando como eixos de crescimento. O grande destaque está no projeto do Hub de Hidrogênio Verde do Pecém, que tem potencial de transformar a matriz econômica do Ceará, gerar inovação tecnológica e posicionar o estado como referência global na transição energética.

Nesse cenário nacional e estadual, insere-se Pacajus, município integrante da Região Metropolitana de Fortaleza, cuja economia apresenta perfil já diversificado, com destaque para a indústria e o setor de serviços. A cidade se consolida como parte de um polo industrial dinâmico, que tem gerado empregos, atraído investimentos e impulsionado o desenvolvimento regional.

O setor agropecuário mantém relevância, em especial pela produção agrícola de base familiar e pela fruticultura, que reforça a identidade local de Pacajus como a “Terra do Caju”. Ao mesmo tempo, o comércio e o empreendedorismo de pequeno e médio porte ampliam as oportunidades de geração de renda e fortalecimento da economia municipal. A proximidade com Fortaleza e com importantes corredores logísticos posiciona Pacajus de forma estratégica para o escoamento da produção e integração a cadeias produtivas regionais e nacionais.

O município também dispõe de um patrimônio cultural e social expressivo, marcado por festas religiosas e populares, manifestações tradicionais e pela valorização da identidade comunitária. Esses elementos, aliados à expansão da indústria sustentável e à promoção do turismo de base cultural e ecológica, podem ser transformados em ativos de desenvolvimento local.

Ainda assim, desafios estruturais persistem, como a necessidade de ampliar o saneamento básico, melhorar a mobilidade urbana e rural, fortalecer o acesso ao crédito para pequenos empreendedores, reduzir a vulnerabilidade climática que afeta a agricultura e ampliar a qualificação profissional da população para atender às novas demandas do mercado industrial e de serviços.

Diante desse contexto, as tendências de desenvolvimento para Pacajus devem priorizar políticas públicas orientadas para a integração entre indústria, serviços, comércio e agricultura familiar, aliadas à promoção de inovação, sustentabilidade ambiental e valorização cultural. Em resumo, o futuro do município aponta para um equilíbrio entre o dinamismo econômico e industrial, impulsionado por sua localização estratégica e pelo potencial empreendedor de sua população, e o compromisso com a sustentabilidade e o bem-estar social, pilares para a melhoria contínua da qualidade de vida do nosso povo.

ASPECTOS GERAIS DAS TENDÊNCIAS DEMOGRÁFICAS

O aspecto central da atuação governamental expresso neste PPA 2026-2029 está na afirmação de que a população é o foco das ações a serem propostas. Nesse contexto, uma das tendências mais relevantes para o desenvolvimento de Pacajus está relacionada à dinâmica demográfica, marcada por transformações significativas que influenciam diretamente a gestão municipal.

De acordo com o Censo Demográfico do IBGE, Pacajus apresentou um crescimento populacional de 14,79% entre 2010 e 2022, percentual superior à média observada em muitos municípios cearenses. Esse aumento evidencia mudanças no perfil populacional local e impõe novos desafios para a administração pública.

A densidade demográfica também apresentou elevação, passando de 243,00 hab/km² em 2010 para 281,79 hab/km² em 2022, revelando uma ocupação territorial mais intensa. Em paralelo, a taxa de urbanização evoluiu de 81,95% em 2010 para 89,69% em 2022, indicando uma concentração crescente da população em áreas urbanas, sobretudo na sede municipal, onde se localizam os principais serviços públicos, o comércio e as atividades econômicas.

Esse processo de urbanização gera impactos diretos sobre o planejamento da infraestrutura urbana e rural, ampliando a necessidade de investimentos em saneamento básico, mobilidade, habitação e serviços essenciais, de forma a assegurar qualidade de vida para a população.

Outro aspecto estratégico refere-se à localização privilegiada de Pacajus, inserida na Região Metropolitana de Fortaleza e próxima a importantes eixos rodoviários que conectam a capital ao interior do Estado. Tal condição reforça o papel regional do município, amplia suas possibilidades de atração de investimentos e favorece a dinamização do comércio e dos serviços, desde que acompanhada de políticas públicas capazes de alinhar as tendências demográficas às vocações econômicas e culturais locais.

TOMO II

ESTRATÉGIA DO PPA

2026 | 2029

Neste capítulo, explicitam-se as principais diretrizes, objetivos e estratégias propostos para o Plano Plurianual, embasados pela análise do contexto atual e pelas premissas: participação social, modernização administrativa, desenvolvimento socioeconômico, desenvolvimento urbano com preservação ambiental e integração com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O presente documento, encontra-se organizado em Eixos de Desenvolvimento, com respectivos objetivos, programas e ações, em prol da prestação de serviços de qualidade, prosperidade e sustentabilidade.

O Plano Plurianual 2026-2029, é um dos mais importantes instrumentos do planejamento municipal, pelo que não deve ser visto como mera obrigação constitucional, mas como grande oportunidade de obter grandes avanços no município a partir de um olhar ampliado, baseado em uma visão estratégica, pautada em conhecimentos e assistidos pelo uso de novas tecnologias.

A Agenda Pública, contida no PPA, objetiva convergir todos os esforços da gestão na mesma direção de maneira a garantir a conquista de seus principais objetivos.

Para facilitar o alinhamento, seguem expressos os elementos essenciais do Plano, de maneira a transmitir a todos, através de definição clara e objetiva, a situação futura desejada fundamentada em visão sistêmica e estratégica, orientada pela: (i) análise da realidade e suas dinâmicas sociais; (ii) oportunidades e ameaças advindas do ambiente externo; (iii) portos fortes e fracos do ambiente interno; (iv) demandas comunitárias e (v) marcos legais aplicáveis à governança pública.

IV. PREMISSAS

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Fortalecer a participação cidadã em todas as etapas do ciclo de planejamento das políticas públicas, com a atuação ativa dos conselhos e entidades de base, para uma tomada de decisão pautada na igualdade e atuação conjunta dos atores, com vistas a garantir justiça social, mitigação de conflito de interesses, a transparência; a responsabilidade fiscal e a efetiva da participação e controle social.MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Garantir a introdução de práticas inovadoras dentro da gestão municipal, capazes de desenvolver a melhoria nos processos e inteligência na gestão do gasto público, ampliando sua eficiência e eficácia, garantindo a prestação de um serviço público de qualidade para a população, utilizando-se de métodos que permitam contínuo acompanhamento, monitoramento e avaliação de resultados (Gestão para Resultados).DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

Promover o desenvolvimento sustentável através de visão e atuação integrada e intersetorial aplicada às diversas políticas municipais, propiciando a geração de riquezas, melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento social para os munícipes.DESENVOLVIMENTO URBANO COM PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Promover o desenvolvimento sustentável e a equidade de acesso aos serviços e equipamentos nas áreas urbanas dos diversos territórios, zelando pela preservação do meio ambiente com gestão inteligente dos serviços ecossistêmicos, compreendendo a paisagem natural como um importante ativo do município a ser perpetuado para futuras gerações.INTEGRAÇÃO COM A AGENDA 2030 (ODS)

Promover o desenvolvimento sustentável focado nos compromissos da Agenda 2030 e seus princípios com o desafio de desenvolver ações para o alcance das metas estabelecidas pela Agência ONU.

AGENDA TRANSVERSAL

A concepção de Agendas Transversais representa um pilar estratégico na estrutura do PPA, tendo como objetivo central promover a integração e a sinergia entre os diversos setores da administração pública. Essa abordagem busca enfrentar desafios públicos de elevada complexidade, cuja natureza multifacetada exige atuação coordenada, intersetorial e sistêmica, superando a lógica fragmentada das políticas setoriais.A estrutura do PPA foi planejada para viabilizar a implementação dessas agendas, reconhecendo que a resolução ou mitigação de problemas públicos relevantes depende da articulação entre múltiplas áreas de atuação governamental.

V. ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO

V.1 OBJETIVO SÍNTESE DE GOVERNO

Cuidar das pessoas de Pacajus de forma planejada, participativa e responsável, assegurando o acesso a direitos fundamentais e serviços de qualidade, para transformar o município em uma cidade mais justa, inclusiva e inovadora. Promover o desenvolvimento sustentável e resiliente, fortalecendo a saúde, a educação, a cultura, o esporte, a segurança e a infraestrutura, articulando-os ao crescimento econômico equilibrado e à preservação ambiental. Reduzir as desigualdades sociais, econômicas e territoriais, estimulando a participação cidadã, a valorização da identidade local e a geração de oportunidades que garantam bem-estar e qualidade de vida a todos.

Consolidar uma gestão pública transparente, eficiente e moderna, que fortaleça a confiança entre governo e sociedade, orientando-se pelo uso responsável dos recursos e pela escuta permanente das demandas sociais. Estimular a inovação, o empreendedorismo e a economia solidária, de forma a ampliar oportunidades para a juventude, as mulheres e os grupos mais vulneráveis, garantindo inclusão produtiva e justiça social. Valorizar o patrimônio histórico e cultural, reconhecendo-o como elemento essencial para o fortalecimento da identidade coletiva e para a promoção do turismo sustentável.

Além de garantir que cada ação de governo esteja conectada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), ampliando a visão estratégica de futuro e a integração de Pacajus às metas globais de prosperidade.

“A construção de uma nova era em nossa política municipal, uma política que estimule o desenvolvimento econômico de Pacajus com promoção de bem estar social para reduzir desigualdades, com uma gestão para comprometida, planejada atuante com muita dedicação, respeito ao cidadão e otimismo em busca do crescimento do nosso município, implementada com postos de trabalho numa visão empreendedora, com seu patrimônio histórico cultural incentivado e preservado e com a educação sendo base do progresso e desenvolvimento sustentável.” (Plano de Governo)

V.2 EIXOS DE DESENVOLVIMENTO E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

V.2.1 EIXO DE DESENVOLVIMENTO I – VIVER BEM PACAJUS

O Eixo I tem como propósito central a construção de uma cidade comprometida com a melhoria contínua da qualidade de vida de seus cidadãos. Para isso, faz-se necessária a formulação e execução de políticas públicas integradas, capazes de assegurar proteção social, ampliar o acesso a programas de desenvolvimento humano e fortalecer as capacidades produtivas, sociais e culturais da população. Esse processo será orientado pelo planejamento intersetorial e pela articulação das diferentes políticas públicas.

Na área da saúde, a diretriz é cuidar da população e promover o bem-estar coletivo, com a ampliação da cobertura e da qualidade da atenção primária, garantindo atendimento de saúde resolutivo e acessível em todas as localidades do município. Soma-se a isso a valorização da medicina preventiva e a consolidação de uma gestão do SUS mais eficiente, transparente e responsiva às demandas da população.

No campo da assistência social, o fortalecimento das políticas será pautado pela articulação entre programas, ações e investimentos voltados à promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania, assegurando benefícios e oportunidades às famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social.

O conceito de bem-estar social, defendido neste eixo, traduz-se na integração de ações de saúde, proteção social e promoção de direitos, visando a garantir condições dignas de vida, fortalecer a rede de seguridade social, ampliar a cobertura sanitária, estimular hábitos de vida saudáveis e sustentáveis e assegurar atenção prioritária aos grupos vulneráveis, sob a perspectiva da equidade e da inclusão social.

Objetivo Estratégico I.1: Expandir e modernizar os serviços de saúde, com tecnologia, descentralização e atendimento humanizado.

Objetivo Estratégico I.2: Fortalecer a rede de proteção social e de direitos, assegurando atenção integral à Primeira Infância, crianças e adolescentes, promoção da igualdade racial, garantia de direitos das Pessoas com Deficiência, idosos e da população LGBTQIA+, além da ampliação das políticas de Segurança Alimentar, visando inclusão social, equidade e justiça para todos.

V.2.2 EIXO DE DESENVOLVIMENTO II – CONHECIMENTO, CULTURA, TURISMO E CIDADANIA EM MOVIMENTO

O Eixo II tem como propósito consolidar uma cidade que valoriza o conhecimento, a diversidade cultural e a participação cidadã, compreendendo esses elementos como pilares estratégicos para a inclusão social, o fortalecimento da identidade local e o desenvolvimento humano sustentável. Para isso, serão implementadas políticas públicas integradas que articulem educação, cultura, turismo, esporte, juventude e cidadania, assegurando que a população tenha acesso a oportunidades que ampliem suas capacidades e promovam maior qualidade de vida.

Na área da educação, a diretriz é garantir um processo formativo inovador, inclusivo e humanizado, capaz de promover não apenas a aprendizagem acadêmica, mas também valores de cidadania, cultura de paz, consciência ambiental e inclusão digital. Estão previstas ações voltadas à valorização dos profissionais da educação, à ampliação do acesso a tecnologias educacionais e ao incentivo à formação integral dos estudantes, com vistas à construção de uma rede educacional cada vez mais qualificada e inclusiva.

No campo da cultura e do turismo, o município buscará promover a diversidade cultural e apoiar a produção artística e comunitária, ampliando o acesso da população a bens e práticas culturais. Paralelamente, serão desenvolvidas iniciativas voltadas ao turismo local e de eventos, valorizando as tradições e manifestações culturais que fortalecem a identidade pacajuense e contribuem para a dinamização econômica de setores relacionados.

A cidadania ativa será estimulada por meio de políticas voltadas à juventude, ao esporte, ao lazer e à inclusão social, favorecendo a saúde física, mental e social dos cidadãos, ao mesmo tempo em que reforça o sentimento de pertencimento comunitário e amplia os espaços de participação democrática.

Assim, o Eixo II reafirma o compromisso do município de Pacajus com a construção de uma sociedade mais justa, participativa e integrada, na qual o conhecimento, a cultura, o turismo e a cidadania se consolidem como instrumentos de transformação social e de fortalecimento da identidade local.

Objetivo Estratégico II.1: Garantir educação inovadora e inclusiva, valorizando professores e ampliando oportunidades para todos.

Objetivo Estratégico II.2: Promover cidadania e inclusão social por meio da cultura, do esporte, da juventude e do turismo, fortalecendo a identidade local, o sentimento de pertencimento e a participação comunitária, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento econômico sustentável e a valorização do patrimônio cultural e natural de Pacajus.

V.2.3 EIXO DE DESENVOLVIMENTO III – PACAJUS SUSTENTÁVEL E INOVADOR

O Eixo III tem como propósito promover o desenvolvimento econômico de Pacajus de forma sustentável e inovadora, aliando geração de riquezas, valorização das potencialidades locais e respeito ao meio ambiente. O desafio é construir um modelo de crescimento que dinamize a economia, amplie oportunidades de trabalho e renda e, ao mesmo tempo, assegure qualidade de vida e equilíbrio socioambiental.

No campo do desenvolvimento econômico, a diretriz será estimular um ambiente favorável aos negócios e ao empreendedorismo local, desburocratizando atividades produtivas e criando condições para a atração e fortalecimento de indústrias. O objetivo é ampliar a oferta de empregos formais, estimular a inovação e consolidar Pacajus como um município competitivo e atrativo para investimentos.

Na agricultura, será priorizado o fortalecimento da produção de base familiar, com incentivo à agroecologia, fruticultura e aproveitamento sustentável dos recursos naturais, valorizando a tradição agrícola local e buscando ampliar a segurança alimentar, o acesso a mercados e a geração de renda no campo.

Na busca do meio ambiente e infraestrutura sustentável, as políticas públicas terão como foco a proteção ambiental, a ampliação da rede de abastecimento de água e tratamento de esgoto, a melhoria da gestão de resíduos sólidos e a criação de espaços verdes e de lazer próximos às comunidades. Tais iniciativas visam reduzir desigualdades territoriais, promover um urbanismo mais equilibrado e garantir que o desenvolvimento esteja alinhado à sustentabilidade ambiental e à justiça social.

Dessa forma, reafirma-se o compromisso de Pacajus com a construção de uma cidade próspera, inovadora e ambientalmente responsável, capaz de gerar oportunidades econômicas, valorizar sua vocação agrícola e preservar os recursos naturais para as presentes e futuras gerações.

Objetivo Estratégico III.1: Impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável por meio do empreendedorismo, da economia criativa, do turismo sustentável, da agricultura familiar e da pesca artesanal, promovendo práticas produtivas responsáveis, inovação tecnológica, uso de energias renováveis e preservação ambiental, de forma a fortalecer cadeias produtivas locais, gerar emprego e renda e assegurar qualidade de vida para a população.

V.2.4 EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV – CIDADE INTELIGENTE E SEGURA

O Eixo IV orienta as ações voltadas para o fortalecimento da infraestrutura urbana e rural, da mobilidade e do transporte, da segurança cidadã e da modernização da gestão pública. O objetivo é assegurar que Pacajus avance como uma cidade mais organizada, inclusiva e segura, com serviços públicos eficientes e governança inovadora.

Na área de infraestrutura, serão priorizadas obras de requalificação urbana e de melhoria da infraestrutura rural, ampliando o acesso a estradas, iluminação, abastecimento de água, saneamento e conectividade, de forma a integrar comunidades, reduzir desigualdades territoriais e apoiar o desenvolvimento econômico local.

A mobilidade e o transporte receberão atenção especial, com investimentos em acessibilidade, manutenção das vias e incentivo a soluções de transporte seguras e sustentáveis, assegurando deslocamentos mais ágeis e qualidade de vida para a população.

No campo da segurança cidadã, será fortalecido o papel da Guarda Municipal, ampliado o videomonitoramento e incentivadas ações de prevenção à violência, à proteção do patrimônio e à promoção de um trânsito seguro.

Por fim, no âmbito da governança, a gestão pública buscará inovação, eficiência e transparência, adotando ferramentas tecnológicas e metodologias modernas de planejamento. A participação da sociedade será mantida como princípio estruturante, garantindo decisões mais próximas das demandas reais da população.

Assim, o Eixo IV reafirma o compromisso de construir um município inteligente, seguro e conectado, com infraestrutura adequada tanto na cidade quanto na zona rural, mobilidade de qualidade e uma administração pública moderna e participativa.

Objetivo Estratégico IV.1: Requalificar a infraestrutura urbana e rural, com mobilidade sustentável, habitação e espaços públicos modernos.

Objetivo Estratégico IV.2: Ampliar a segurança cidadã e o trânsito seguro, com guarda municipal fortalecida e tecnologia em videomonitoramento.

Objetivo Estratégico IV.3: Consolidar uma gestão pública moderna e transparente, fortalecendo a governança institucional, a previdência social municipal e a atuação jurídica da Procuradoria, assegurando eficiência administrativa, participação cidadã e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

VI. ALINHAMENTO DO PAPA 2026 – 2029 COM A AGENDA 2030

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) constituem um chamado global da Organização das Nações Unidas (ONU) para erradicar a pobreza, proteger o meio ambiente e garantir condições de paz e prosperidade para todas as pessoas.

Os 17 ODS foram definidos durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro, em 2012, com a finalidade de estabelecer uma agenda comum capaz de enfrentar os desafios ambientais, sociais, políticos e econômicos mais urgentes da atualidade.

Além da continuidade de compromissos anteriores, os ODS incorporam novas dimensões, como o enfrentamento às mudanças climáticas, a redução das desigualdades, a promoção da inovação, o estímulo ao consumo sustentável, a consolidação da paz e o fortalecimento da justiça, entre outras prioridades.

Por serem interdependentes, os objetivos exigem ações integradas, nas quais o êxito de um depende, em grande medida, do avanço em outros. Para que sejam efetivamente alcançados, é necessário que países, estados e municípios alinhem suas estratégias e políticas públicas a essa agenda global, fundamental para a preservação da vida e do planeta.

EIXO DE DESENVOLVIMENTO I – VIVER BEM PACAJUSOBJETIVOS ESTRATÉGICOSOBJETIVOS ODSObjetivo Estratégico I.1: Expandir e modernizar os serviços de saúde, com tecnologia, descentralização e atendimento humanizado.1. Erradicação da pobreza: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.

3. Saúde e bem-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

9. Inovação em infraestrutura: Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

10. Redução das desigualdades: Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.

16. Paz, justiça e instituições eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.Objetivo Estratégico I.2: Fortalecer a rede de proteção social e de direitos, assegurando atenção integral à Primeira Infância, crianças e adolescentes, promoção da igualdade racial, garantia de direitos das Pessoas com Deficiência, idosos e da população LGBTQIA+, além da ampliação das políticas de Segurança Alimentar, visando inclusão social, equidade e justiça para todos.EIXO DE DESENVOLVIMENTO II – CONHECIMENTO, CULTURA, TURISMO E CIDADANIA EM MOVIMENTOOBJETIVOS ESTRATÉGICOSOBJETIVOS ODSObjetivo Estratégico II.1: Garantir educação inovadora e inclusiva, valorizando professores e ampliando oportunidades para todos.3. Saúde e bem-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.

5. Igualdade de gênero: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

8. Trabalho decente e crescimento econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.

10. Redução das desigualdades: Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles, bem como entre territórios de uma mesma cidade e entre distritos de um mesmo município.

11. Cidades e comunidades sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.Objetivo Estratégico II.2: Promover cidadania e inclusão social por meio da cultura, do esporte, da juventude e do turismo, fortalecendo a identidade local, o sentimento de pertencimento e a participação comunitária, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento econômico sustentável e a valorização do patrimônio cultural e natural de Pacajus.

EIXO DE DESENVOLVIMENTO III – PACAJUS SUSTENTÁVEL E INOVADOROBJETIVOS ESTRATÉGICOSOBJETIVOS ODSObjetivo Estratégico III.1: Impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável por meio do empreendedorismo, da economia criativa, do turismo sustentável, da agricultura familiar e da pesca artesanal, promovendo práticas produtivas responsáveis, inovação tecnológica, uso de energias renováveis e preservação ambiental, de forma a fortalecer cadeias produtivas locais, gerar emprego e renda e assegurar qualidade de vida para a população.2. Fome zero e agricultura sustentável: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

7. Energia limpa e acessível: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos.

8. Trabalho decente e crescimento econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.

9. Inovação em infraestrutura: Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

12. Consumo e produção responsáveis: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.

13. Ação contra a mudança global do clima: Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV – CIDADE INTELIGENTE E SEGURAOBJETIVOS ESTRATÉGICOSOBJETIVOS ODSObjetivo Estratégico IV.1: Requalificar a infraestrutura urbana e rural, com mobilidade sustentável, habitação e espaços públicos modernos.3. Saúde e bem-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

6. Água potável e saneamento: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos.

8. Trabalho decente e crescimento econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.

9. Inovação em infraestrutura: Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

11. Cidades e comunidades sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

16. Paz, justiça e instituições eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

17. Parcerias e meios de implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.Objetivo Estratégico IV.2: Ampliar a segurança cidadã e o trânsito seguro, com guarda municipal fortalecida e tecnologia em videomonitoramento.Objetivo Estratégico IV.3: Consolidar uma gestão pública moderna e transparente, fortalecendo a governança institucional, a previdência social municipal e a atuação jurídica da Procuradoria, assegurando eficiência administrativa, participação cidadã e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

VII. AGENDAS TRANSVERSAIS

As Agendas Transversais constituem um eixo estruturante da gestão pública municipal, concebidas para enfrentar desafios complexos que ultrapassam os limites de atuação de uma única política setorial. Esses desafios exigem respostas integradas, coordenadas e sustentáveis, capazes de gerar transformações sociais duradouras e garantir maior efetividade na implementação das políticas públicas.

Ao articular órgãos, unidades orçamentárias e programas governamentais em torno de objetivos comuns, as Agendas Transversais promovem a cooperação intersetorial, fortalecendo a capacidade da administração de oferecer respostas consistentes e alinhadas às necessidades reais da população. Desempenham, assim, papel estratégico no planejamento, execução e monitoramento das ações públicas, assegurando uso racional dos recursos, otimização de resultados e maior impacto social.

O objetivo central das Agendas Transversais é construir soluções conjuntas para problemas que afetam a coletividade em múltiplas dimensões, demandando atuação articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, infraestrutura, segurança, meio ambiente e direitos humanos. Uma ação é considerada transversal quando envolve a contribuição simultânea de diferentes setores e programas, integrando esforços para potencializar a capacidade de resposta do poder público.

Para o ciclo de planejamento deste Plano Plurianual, foram definidas e priorizadas cinco agendas fundamentais para consolidar uma gestão comprometida com o desenvolvimento humano, a inclusão social e a equidade:

a) criança e adolescente;

b) mulheres;

c) igualdade racial;

d) meio ambiente;

e) pessoas com deficiência-PcD;

f) quilombolas;

g) idosos;

h) segurança alimentar.

VII.1 Criança e adolescente

A Agenda Criança e Adolescente tem como finalidade garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições para o pleno desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social. Fundamentada nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), essa agenda orienta-se por uma abordagem integral e intersetorial, reconhecendo que a proteção dessa população exige ações articuladas entre diferentes áreas da gestão.

A agenda é estruturada em torno do Programa Proteção Integral das Crianças e Adolescentes, que concentra ações finalísticas voltadas que combatam violações estruturais, promovam participação social ativa e garantam acesso integral à proteção jurídica, saúde preventiva e educação emancipatória. Contudo, a transversalidade do tema faz com que esteja contemplada em seis programas do PPA, abrangendo iniciativas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e políticas de inclusão digital.

Dessa forma, reafirma-se o compromisso do município com a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo que, em todas as fases de seu ciclo de vida, tenham assegurado o acesso a políticas públicas de qualidade, construindo, assim, as bases para uma sociedade mais justa, inclusiva e equitativa.

VII.2 Mulheres

A Agenda Mulheres tem como propósito consolidar políticas públicas que promovam a equidade de gênero, a garantia de direitos e o pleno exercício da cidadania pelas mulheres, enfrentando desigualdades históricas e estruturais que ainda persistem na sociedade. A agenda contempla tanto medidas voltadas à promoção da autonomia econômica, política e social, quanto iniciativas direcionadas ao combate a todas as formas de violência, discriminação e exclusão.

Sua operacionalização ocorre, prioritariamente, por meio do Programa 0020 – Promoção dos Direitos Humanos, da Equidade e da Cidadania que concentra iniciativas específicas voltadas à temática. No entanto, pela natureza transversal da questão, a Agenda Mulheres está contemplada em sete programas deste PPA, com ações distribuídas em áreas como saúde, assistência social, educação, trabalho e empreendedorismo.

Essa agenda reafirma o papel do município como agente indutor de políticas de igualdade de gênero, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, na qual as mulheres tenham seus direitos plenamente reconhecidos, respeitados e garantidos.

VII.3 Igualdade racial

A Agenda Igualdade Racial constitui-se em uma estratégia de enfrentamento das desigualdades raciais e do racismo estrutural, visando assegurar justiça social, equidade e valorização da diversidade étnico-racial. Reconhece-se que a população negra, os povos indígenas e outras comunidades tradicionais historicamente enfrentaram condições de exclusão que demandam ações específicas, integradas e contínuas do poder público.

O núcleo dessa agenda está no Programa 0020 – Promoção dos Direitos Humanos, da Equidade e da Cidadania que concentra iniciativas voltadas à valorização da diversidade, à garantia de direitos e ao combate ao racismo em suas diferentes formas. Ainda assim, a natureza transversal da igualdade racial exige a incorporação da temática em seis programas do PPA, abrangendo áreas como educação, saúde, assistência social, segurança alimentar e geração de trabalho e renda.

As ações da agenda alinham-se diretamente aos ODS 10 (Redução das Desigualdades), ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e ao ODS 18 – Cultura de Paz e Não-Violência, proposto pelo Brasil, reforçando o compromisso do município com a construção de uma sociedade plural, inclusiva e livre de discriminação.

VII.4 Meio ambiente

A Agenda Meio Ambiente e Sustentabilidade busca integrar políticas públicas que garantam a proteção e preservação dos recursos naturais, o uso sustentável do território e a adaptação às mudanças climáticas, promovendo qualidade de vida e equilíbrio socioambiental.

Essa agenda está estruturada prioritariamente pelo Programa Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Sustentabilidade, que concentram ações voltadas à sustentabilidade ambiental, através da gestão responsável dos recursos naturais, da educação ecológica e da valorização da biodiversidade local. Além disso, ela perpassa três outros programas do PPA, envolvendo iniciativas de saúde pública, planejamento urbano, gestão de resíduos sólidos, educação ambiental e inovação em tecnologias sustentáveis.

Assim, reafirma-se a responsabilidade do município em atuar para garantir resiliência climática, segurança hídrica e qualidade ambiental, assegurando aos presentes e futuras gerações um território mais saudável, sustentável e equilibrado.

VII.5 Pessoas com deficiência (PCD)

A Agenda Pessoas com Deficiência tem como finalidade articular políticas voltadas à promoção dos direitos, acessibilidade, autonomia e participação social das pessoas com deficiência, em consonância com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A agenda contempla iniciativas que visam eliminar barreiras físicas, comunicacionais, institucionais e atitudinais, promovendo a inclusão plena em todas as esferas da vida social, econômica, cultural e política. Está distribuída em oito programas do PPA, integrando áreas como saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, cultura, esporte, trabalho e qualificação profissional.

Dessa forma, reafirma-se o compromisso municipal com a construção de uma sociedade inclusiva, acessível e equitativa, alinhada aos ODS 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), assegurando às pessoas com deficiência condições plenas de cidadania e dignidade.

VII.6 Quilombolas

A Agenda Quilombolas tem como objetivo promover a valorização, proteção e inclusão social das comunidades quilombolas, reconhecendo sua importância histórica, cultural e identitária para o município e para o Brasil. Fundamenta-se no princípio da equidade, garantindo a essas comunidades o acesso a direitos fundamentais e políticas públicas que respeitem suas especificidades socioculturais e territoriais.

Com isso, o município reafirma o compromisso de combater desigualdades históricas e promover a justiça social, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural, a melhoria das condições de vida e a ampliação da cidadania da população quilombola de Pacajus.

VII.7 Idosos

A Agenda Idosos busca consolidar políticas públicas voltadas à promoção do envelhecimento saudável, à proteção social e à valorização da pessoa idosa como sujeito de direitos e de participação ativa na sociedade. Fundamentada no Estatuto do Idoso e alinhada às diretrizes da Política Nacional do Idoso, essa agenda orienta-se pela perspectiva da dignidade, autonomia e integração social.

As iniciativas contemplam ações de saúde preventiva, ampliação do acesso à assistência social, estímulo à participação em atividades culturais, esportivas e de lazer, além da promoção de programas de qualificação e inclusão produtiva voltados para idosos que desejem permanecer economicamente ativos. Está presente em sete programas do PPA, reforçando sua transversalidade e a necessidade de atuação integrada entre saúde, assistência social, cultura, esporte e mobilidade urbana.

Dessa forma, o município reafirma o compromisso com a construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária, capaz de assegurar qualidade de vida, respeito e oportunidades às pessoas idosas, em consonância com o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades).

VII.8 Segurança Alimentar

A Agenda Segurança Alimentar constitui-se em uma estratégia voltada para a garantia do direito humano à alimentação adequada, buscando assegurar o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais da população. Reconhece-se que a insegurança alimentar atinge de forma mais intensa as famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social, demandando ações articuladas, contínuas e estruturantes por parte do poder público.

O núcleo dessa agenda está no Programa Inclusão Social e Proteção Integral, que concentra iniciativas de fortalecimento da rede de proteção social, apoio à agricultura familiar, incentivo à produção sustentável e ampliação da oferta de alimentos saudáveis por meio de políticas de abastecimento e distribuição. A natureza transversal da segurança alimentar exige, contudo, a incorporação da temática em mais outros três programas do PPA, abrangendo áreas como educação, saúde, assistência social, agricultura, desenvolvimento econômico e meio ambiente.

As ações da agenda alinham-se diretamente aos ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável), ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e ODS 10 (Redução das Desigualdades), reforçando o compromisso do município com a promoção de uma sociedade mais justa, saudável e inclusiva, em que a alimentação adequada seja reconhecida e efetivada como direito de todos.

VIII. DIMENSÃO TÁTICA - OPERACIONAL

Na dimensão tática-operacional se definem os Programas do Plano, elemento comum que integra o PPA e o Orçamento e contém o conjunto das informações mais importantes do seu desenho normativo, que é a base não detalhada de seus Programas e Ações.

VIII. 1 ÁREAS PROGRAMÁTICAS, PROGRAMAS E OBJETIVOS

'c1REA PROGRAMÁTICA: SAÚDE, PROTEÇÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDAPROGRAMASOBJETIVOS0003: Saúde Integral e HumanizadaCuidar de todo o Sistema Único de Saúde (SUS) em Pacajus, garantindo acesso universal, integral e de qualidade, fortalecendo a atenção básica, especializada e hospitalar, com foco na prevenção, acolhimento humanizado e equidade, ao mesmo tempo em que expande a rede de saúde por meio da telemedicina, da modernização tecnológica e da ampliação dos serviços especializados em imagem, laboratório, CAPS, urgência e emergência.0004: Rede de Saúde que Garante Direitos Garantir o direito à saúde em sua totalidade, assegurando o cumprimento de decisões judiciais, a atenção prioritária a pessoas em situação de vulnerabilidade, o fornecimento de órteses, próteses e medicamentos não disponibilizados regularmente pelo SUS, além da execução de projetos inovadores e complementares que o município venha a implantar para ampliar o cuidado integral da população.0007: Proteção Social no SUAS de PacajusGarantir a organização, oferta e fortalecimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), abrangendo a proteção social básica e a proteção social especial de média e alta complexidade, com recursos próprios, transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e cofinanciamento do Estado, assegurando a redução das vulnerabilidades, a inclusão social e a defesa de direitos de indivíduos e famílias.0008: Inclusão Social e Proteção IntegralGarantir atenção integral a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, com políticas e projetos voltados ao atendimento de dependentes químicos, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTQIA+ e à promoção da igualdade racial, assegurando também ações de segurança alimentar, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, iniciativas de defesa de direitos e projetos de geração de emprego e renda, de modo a ampliar a inclusão social, a equidade e a cidadania.0010: Infância e Adolescência Protegida: Futuro GarantidoPromover políticas inovadoras e integradas para a primeira infância, crianças e adolescentes, assegurando proteção integral, convivência familiar e comunitária, participação cidadã ativa e acesso a oportunidades de desenvolvimento humano, educacional, cultural e tecnológico, preparando-os para os desafios do presente e do futuro.0020: Promoção dos Direitos Humanos, da Equidade e da CidadaniaGarantir a promoção, defesa e ampliação dos direitos individuais, coletivos e difusos, com foco na equidade de gênero, igualdade racial, respeito à diversidade, enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação, e fortalecimento da cidadania ativa e da participação social, contribuindo para uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.'c1REA PROGRAMÁTICA: EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDEPROGRAMASOBJETIVOS0005: Educação Inovadora e InclusivaPromover uma educação pública de qualidade, assegurando acesso, permanência e aprendizagem em toda a Educação Básica, incluindo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), com valorização dos profissionais, inclusão digital, equidade e práticas pedagógicas inovadoras que garantam o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos.0006: Educação de Futuro e Integração SocialAmpliar a educação profissionalizante e superior, articulando escola, comunidade e programas de formação para cidadania, juventude e mundo do trabalho, incluindo ações de incentivo ao empreendedorismo, apoio a cursos técnicos, parcerias com instituições de ensino superior, implementação de programas preparatórios para o ingresso em universidades (como pré-vestibular) e demais iniciativas que o município venha a propor para fortalecer a educação e gerar oportunidades para jovens e adultos.0014: Cultura Viva e Turismo SustentávelIncentivar a cultura popular, os artistas locais e o turismo cultural e ambiental, promovendo identidade e desenvolvimento econômico.0015: Esporte e Juventude AtivaEstimular a prática esportiva, a formação cidadã e a inclusão da juventude por meio de políticas públicas participativas, garantindo acessibilidade e inclusão plena de todas as pessoas, independentemente de idade, gênero, deficiência ou condição social, promovendo saúde, lazer, integração comunitária e oportunidades de desenvolvimento.'c1REA PROGRAMÁTICA: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTEPROGRAMASOBJETIVOS0012: Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e SustentabilidadePromover a sustentabilidade ambiental integrada ao desenvolvimento econômico do município, incentivando práticas de produção e consumo responsáveis, energias renováveis e iniciativas de economia circular, alinhadas à geração de trabalho, emprego e renda.0013: Agricultura, Pecuária e Pesca SustentávelFortalecer e modernizar a agricultura familiar, a pecuária e a pesca no município, por meio de políticas de apoio produtivo, assistência técnica, extensão rural, acesso a crédito e insumos, incentivo à inovação tecnológica, infraestrutura de apoio à produção, armazenamento e comercialização, assegurando sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas locais.'c1REA PROGRAMÁTICA: INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE, SEGURANÇA E GOVERNANÇAPROGRAMASOBJETIVOS0002: Gov.Pacajus: Inovação, Transparência e Gestão IntegradaModernizar e fortalecer a gestão administrativa e financeira do município, promovendo governança digital, controle social, transparência e eficiência da máquina pública, assegurando apoio técnico e operacional aos conselhos municipais, realização de convênios e acordos de cooperação técnica, além da integração de todas as secretarias em um modelo de gestão participativa, inovadora e orientada a resultados.0009: Segurança Comunitária e Tecnologia CidadãFortalecer a Guarda Municipal, o videomonitoramento e ações integradas de prevenção à violência, promovendo a cultura de paz e direitos humanos.0011: Infraestrutura Sustentável, Serviços Públicos e Habitação DignaPlanejar, executar e ampliar obras e serviços de infraestrutura urbana e rural, abrangendo drenagem, saneamento básico, abastecimento de água, obras hídricas estratégicas (açudes, adutoras, barragens, sistemas de irrigação e contenção de enchentes), energia elétrica e fontes renováveis, pavimentação e recuperação de vias urbanas e estradas vicinais, construção de passagens molhadas, poços e chafarizes, execução de obras d’arte especiais, além da manutenção, reforma e construção de prédios públicos, praças, áreas de lazer e espaços de convivência, assegurando também acessibilidade universal.

O programa contempla ainda os serviços de utilidade pública, como iluminação pública, limpeza urbana, manejo e destinação adequada de resíduos sólidos, e a manutenção de equipamentos comunitários, visando garantir a eficiência da gestão urbana.0016: Mobilidade e Transporte SustentávelModernizar o transporte público, ampliar rotas escolares e melhorar a acessibilidade urbana.0017: Trânsito Seguro e AcessívelFortalecer a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte por meio de ações de educação para o trânsito, fiscalização eficiente, engenharia viária acessível e inclusão de pessoas com deficiência, integrando tecnologias de videomonitoramento, instalação de fotossensores e implantação da zona azul, além de firmar cooperação técnica com órgãos de trânsito e segurança em diferentes esferas, visando ampliar a segurança viária, prevenir acidentes, organizar a mobilidade urbana e garantir um trânsito mais humano e sustentável.0018: Fortalecimento Institucional e CooperaçãoPromover a articulação institucional, intersetorial e ampliando parcerias.0019: Comunicação Institucional e Acesso à InformaçãoGarantir a transparência dos atos públicos e a divulgação institucional da gestão.0021: Controle, Transparência e Escuta SocialFortalecer os mecanismos de controle interno, auditoria, integridade e transparência da gestão pública municipal, assegurando a implementação de práticas de prevenção à corrupção, monitoramento da execução orçamentária, orientação aos gestores e estímulo ao controle social, por meio de uma ouvidoria ativa e acessível que promova a escuta qualificada da população, a resolução de demandas e a participação cidadã na melhoria contínua dos serviços públicos.0022: Gestão Financeira e Fiscal ResponsávelFortalecer a arrecadação, o equilíbrio fiscal e a eficiência no uso de recursos.0023: Encargos GeraisCobrir despesas de natureza obrigatória e legal do município.0024: Previdência Municipal SustentávelGarantir equilíbrio atuarial, transparência e segurança na gestão do Instituto de Previdência, assegurando direitos aos servidores municipais ativos e inativos.

VIII. 2 PLATAFORMA POLÍTICO - INSTITUCIONAL DE GOVERNO

Corresponde às intervenções consideradas necessárias para o alcance dos objetivos e das estratégias traçadas nas dimensões dos Eixos de Desenvolvimento do Plano Plurianual. Trata-se de uma visão integrada do processo de desenvolvimento municipal e regional, configurando-se como ações resultantes das parcerias público-privada, da formação de consórcios públicos e do fortalecimento da participação da sociedade civil organizada, de instituições de ensino e pesquisa e de organizações não governamentais.

Transformar Pacajus em uma cidade justa, inclusiva e sustentável, cuidando das pessoas com responsabilidade, promovendo desenvolvimento equilibrado e garantindo qualidade de vida para todos.” (Prefeito)

A busca pela ampliação das parcerias com os governos estadual e federal será fruto da estratégia de desenvolvimento regional adotada pelo governo do Ceará, por meio da Lei Complementar nº154/2015, que cria as 14 regiões de planejamento, cujo recorte tem como diretriz a atuação de forma integrada, convergente e colaborativa no trato das questões que visam reduzir as desigualdades territoriais e potencializar atividades que gerem desenvolvimento integrado e a otimização de recursos. Pacajus faz parte da região de planejamento da “Grande Fortaleza”, que ao todo é composta de 19 municípios e abrange uma população estimada em 4.137.255 habitantes, segundo estimativa do IPECE de 2024 (Seplag/ Cadernos Regionais, 2024).

Assim, propõe-se as iniciativas abaixo relacionadas, como elementos para a construção de espaços de governança (política e técnica) fundamentais para o encontro de alternativas aos problemas econômicos, sociais e ambientais, para alcançar as transformações que vislumbramos em conjunto com o nosso povo.

1.Articular com a iniciativa privada, organismos não-governamentais e universidades, a promoção da qualificação de seu corpo funcional, de forma permanente, objetivando o bom desempenho de suas funções e atendimento ao público;

2.Criar articulação político-institucional com outras prefeituras para o desenvolvimento de ações que possam ser executadas em conjunto;

3.Empenhar-se coletivamente pela conquista de elementos de infraestrutura no âmbito regional: tratamento de esgotos, solução efetiva para questão de resíduos sólidos estímulo a processos de reciclagem que, ao mesmo tempo contribuem para equacionar o problema ambiental do lixo e abrir perspectivas de novos postos de trabalho, em forma cooperativa e consorciada;

4.Priorizar recursos para as operações em consórcios e parcerias que incorporem a vontade política do Município, a capacidade empreendedora da iniciativa privada e a vontade cooperativa da sociedade organizada;