A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 011/2025-003, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 011/2025, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA DE CONSUMO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
CONTRATADA: HIATO ASSESSORIA & CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.
CNPJ: 57.898.006/0001-45.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07 DE OUTUBRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 3.620,00 (TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE REAIS)
DOTAÇÃO: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1402.08.244.0019.2.068 / 1402.08.244.0033.2.071 ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.0/3.3.90.30.17 FOTE: 1661000000
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SAMUEL NUNES ABREU
ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EDSON VICTOR DE LIMA SILVA.
PUBLICADO: NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO: HTTPS://WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR/ACESSOAINFORMACAO.PHP).
CONTRATO Nº 007-2025-01 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 007/2025-PERP, CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA: D SHEILA N DOS SANTOS EPP – CNPJ: 42.422.880/0001-34 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS GESTANTES QUE SERÃO REFERENCIADAS E ACOMPANHADAS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS/CE. VALOR TOTAL: R$ 54.065,00 (Cinquenta e Quatro Mil e Sessenta e Cinco Reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1402.08.244.0038.2.073 - elemento e subelemento de despesa 33903200 / 33903215. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2025. Assina pela Contratante: EDSON VICTOR DE LIMA SILVA – Assina pela Contratada: DIANA SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS. PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ.
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 016/2025-12, decorrente do processo licitatório na modalidade de CONTRATAÇÃO DIRETA, Pregão Eletrônico nº 016/2025-SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE PACAJUS.
CONTRATANTE: Secretaria de Administração e FinançasCONTRATADA: FJ COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 44.033.532/0001-09
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08 de outubro de 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 19.265,70 (dezenove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos).
DOTAÇÃO DO CONTRATO: Dotação Orçamentária: 1701.04.122.0054.2.080 elemento de despesas: 4.4.90.52.00/4.4.90.52.35 Fonte: 150000000.VIGÊNCIA do Contrato: 31 de dezembro de 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Francisco Joao Maciel BelemASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Wallison Rodrigues Pereira
PUBLICADO: No site oficial do município e Portal Nacional de Contratações Públicas: https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php). https://pncp.gov.br/app/editais/07384407000109/2025/16
A SER PUBLICADO EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM“PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”-PNCP
Pregão Eletrônico n°031/2025-PERP, Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS, DESTINADA A ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DE PACAJUS-CE. Adjudicado e Homologado para a empresa RN IRRIGAÇÃO COMERCVIAL DE BOMBAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 13.004.656/0001-24, vencedora do certame, pelo valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais). Aos oito dias do mês de outubro de 2025, pela Secretária Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano a Sra. Renata Almeida Freitas. (08/10/2025).
PUBLICAR, PARA CIRCULAR NO DIA 9/10/2025, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:
- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Dispensa de Licitação nº 2025.09.15.001-DL, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO INFANTIL PARA COMPOSIÇÃO DE KITS ENXOVAL, DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, REFERENCIADAS E ACOMPANHADAS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), COM O INTUITO DE PROMOVER O CUIDADO INICIAL E O BEM-ESTAR DOS RECÉM-NASCIDOS, EM CONFORMIDADE COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL., Em conformidade com o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, que atesta a regularidade do processo mencionado, ADJUDICO E HOMOLOGO o presente procedimento, conferindo-lhe os efeitos legais pertinentes, em favor da empresa vencedora, conforme detalhado a seguir: A empresa OMNI SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.496.415/0001-26, teve sua proposta classificada em primeiro lugar e foi declarada vencedora, com o valor global de R$ 21.347,00 (vinte e um mil trezentos e quarenta e sete reais), em estrita observância aos termos do processo de contratação direta Nº 2025.09.15.001-DL. A adjudicação e homologação deste procedimento cumprem as disposições do Decreto Municipal nº 40 de 2024, que regulamenta o disposto no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente no que se refere à regularidade e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme evidenciado nos autos.
Ciência aos interessados.
Publique-se o extrato deste Termo no Diário Oficial do Municipio - DOM. Pacajus/CE, 08 de outubro de 2025.
Edson Victor de Lima Silva
Secretário Municipal de Assistência Social e Ordenador de Despesas
REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 07/2025 que atualiza as normas e procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 006/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos e do estabelecimento de normas do controle para a operacionalização do sistema de controle interno no âmbito do município de Pacajus;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Instrução Normativa nº 006, de 04 de dezembro de 2017, da Controladoria e Ouvidoria Geral, no âmbito do Município de Pacajus/CE.Art. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigência a partir da sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Alice Carolyne Diógenes Paixão
Controladora Geral do Munícipio de Pacajus
Portaria n° 780/2025
REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021, DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2025 que atualiza as normas e procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 003/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos e do estabelecimento de normas do controle para a operacionalização do sistema de controle interno no âmbito do município de Pacajus;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Instrução Normativa nº 003, de 05 de fevereiro de 2021, da Controladoria e Ouvidoria Geral, no âmbito do Município de Pacajus/CE.Art. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigência a partir da sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Alice Carolyne Diógenes Paixão
Controladora Geral do Munícipio de Pacajus
Portaria n° 780/2025
REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos e do estabelecimento de normas do controle para a operacionalização do sistema de controle interno no âmbito do município de Pacajus;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 29 de janeiro de 2020, da Controladoria e Ouvidoria Geral, no âmbito do Município de Pacajus/CE.Art. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigência a partir da sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Alice Carolyne Diógenes Paixão
Controladora Geral do Munícipio de Pacajus
Portaria n° 780/2025
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2021.09.23.01 - PROCESSO LICITATÓRIO: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2021.09.23.01; PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DALVA HERMÍNIA QUEIROZ CARVALHO CPF: 319.xxx.xxx-87. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2021.09.23.01-DL. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO DAS UNIDADES DE ENSINO QUE SE ENCONTRAM EM PROCESSO DE REFORMA E OU AMPLIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N 8.666 DE 21 DE JUNHO DE1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 2.1 DO CONTRATO. FICA PRORROGADO EXECUÇÃO CONTRATUAL, A PARTIR DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, POR MAIS 04 (QUATRO) MESES, E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 19 DE SETEMBRO DE 2025. EUGENILCE FREITAS PONTES – ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - CONTRATANTE DALVA HERMÍNIA QUEIROZ – CPF: 319.776.693-87, CONTRATADA
Assunto:Orientações sobre o fluxo operacional do atendimento odontológico inclusivo de crianças com necessidades especiais na Atenção Primária à Saúde. (Projeto Odonto Com Inclusão)
Referências: Brasil. Ministério da Saúde. Política Nacional de Saúde Bucal Brasil Sorridente (2004); Ministério da Saúde. Portaria nº 2.436/2017 Política Nacional de Atenção Básica; Brasil. Lei nº 13.146/2015; Estatuto da Pessoa com Deficiência;Ministério da Saúde: Diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência ( Portaria 793/ 2012).
A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a porta de entrada prioritária do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela organização da rede de atenção e pela garantia de integralidade, equidade e universalidade do cuidado. Nesse sentido, a inclusão de pessoas com deficiência (PcD) representa um eixo fundamental para assegurar o direito à saúde e a redução das desigualdades no acesso aos serviços.
No campo da saúde bucal, os desafios são ainda mais evidentes. Crianças com necessidades especiais apresentam maior vulnerabilidade a cárie e doenças periodontais, seja pela dificuldade de higienização adequada, uso contínuo de medicações, limitações motoras ou cognitivas, além de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais encontradas no acesso aos serviços de saúde.
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.436/2017, reforça o compromisso da APS com o cuidado integral e humanizado, destacando a necessidade de atenção diferenciada a populações em situação de vulnerabilidade, como as PcD. Nesse contexto, o cirurgião-dentista da Estratégia de Saúde da Família assume papel central na promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento de condições bucais, em articulação com outros pontos de atenção da rede.
Do ponto de vista legal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que
é dever do Estado, da sociedade e das famílias assegurar à pessoa com deficiência a efetivação de seus direitos fundamentais, incluindo a saúde. A lei determina que os serviços públicos de saúde devem ser acessíveis, ofertando atendimento inclusivo e adaptado às necessidades específicas desse público.
Portanto, estruturar fluxos de atendimento odontológico inclusivos na APS significa não apenas responder a uma demanda local, mas também cumprir um dever legal e ético, promovendo o acesso universal, equânime e humanizado às crianças com deficiência no município.
Nesse cenário, o projeto Odonto com Inclusão, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus, torna-se uma estratégia de grande relevância, pois traduz as diretrizes da PNAB e da Lei Brasileira de Inclusão em ações concretas, garantindo que crianças com necessidades especiais tenham acesso ao cuidado odontológico adequado, fortalecendo a rede de atenção e assegurando cidadania e qualidade de vida a esse público.
1.PÚBLICO ALVO:
Usuários do Sistema Único de Saúde, crianças de 02 a 14 anos com necessidades especiais atendidas na rede municipal.
2.PORTA DE ENTRADA DO PROJETO:
◊Identificação da criança
Criança com laudo médico procura a UBS de referência. Registro da demanda em lista de espera municipal, disponível em todas as UBS, por meio de cadastro contendo:
Dados pessoais da criança Tipo de necessidade especial
Interesse e necessidade do atendimento odontológico Telefone para contato.
Centro de Reabilitação do município: capta crianças em acompanhamento terapêutico que necessitam de atendimento odontológico.
Lista de espera da regulação CEO: Cascavel: crianças que aguardam atendimento especializado podem entrar no projeto para reduzir o tempo na fila.
3.O FLUXO OPERACIONAL DO PROJETO:
O projeto é realizado trimestralmente na UBS Centro.
Dia 01(Triagem):Preenchimento de prontuários odontológicos, TCLE, Termo de Consentimento para Contenção Física e entrega e exibição de um vídeo de dessensibilização, para antecipar e familiarizar a criança com o ambiente odontológico e garantir uma previsibilidade do que vai acontecer durante o atendimento.
Os atendimentos clínicos são realizados em datas subsequentes ao dia da triagem, priorizando:
Ações preventivas (escovação supervisionada, aplicação tópica de flúor). Procedimentos curativos minimamente invasivos, de acordo com a tolerância da criança, e a evolução dela durante o tratamento.
Encaminhamento ao CEO Cascavel quando necessário. Mesmo que a criança não participe do projeto Odonto com Inclusão, ela mantém a possibilidade de acesso ao serviço de referência em Cascavel através do cadastro na regulação do município.
4.REGISTRO E ACOMPANHAMENTO:
◊Todos os atendimentos devem ser registrados no e- SUS/PEC.
◊Acompanhamento longitudinal das crianças cadastradas, com atualização periódica da lista de espera
2.CONSIDERAÇÕES FINAIS:
O presente documento apresenta a organização do Projeto Odonto com Inclusão, evidenciando um fluxo estruturado e padronizado de atendimento odontológico para crianças com necessidades especiais no município de Pacajus. Ao estabelecer três portas de entrada UBS de referência, Centro de Reabilitação e lista de espera do CEO Cascavel a estratégia assegura acesso equitativo e contínuo, promovendo a inclusão efetiva na Atenção Primária à Saúde.
A implementação do fluxo, com triagem prévia, dessensibilização e acompanhamento clínico sistematizado, permite não apenas a redução de barreiras de acesso, mas também o fortalecimento da resolutividade local, evitando sobrecarga dos serviços de referência e promovendo cuidado humanizado. Crianças que necessitam de procedimentos de maior complexidade são encaminhadas ao CEO Cascavel, garantindo continuidade do cuidado e manutenção da visibilidade na fila de regulação.
Esta Nota Técnica reforça o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus com a promoção da saúde bucal inclusiva, em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), estabelecendo diretrizes claras para a equipe de saúde, fortalecendo a rede de atenção e assegurando que todas as crianças com necessidades especiais tenham acesso a um atendimento odontológico seguro, humanizado e efetivo.
Mariana Elba Costa
Secretária Municipal de Saúde Pacajus-Ce Portaria: 770/2025
Vitória de Oliveira Pinto
Coordenadora de APS e Serviços Especializados Pacajus -Ce Portaria 834 /2025
Ingredy Torquato Barbosa
Coordenadora de Saúde Bucal e Selo UNICEF Pacajus-Ce Portaria: 821/2025
Andressa Ranna Firmino de Araújo Cirurgiã- Dentista ESF
Nomeação Efetiva: 861/2024
