A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do aditivo ao Contrato de nº 2023.08.25.003, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.08.25.003-TP, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA UBS DO BAIRRO CROATÁ I COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: PINTURA EM GERAL, REFORMA ELÉTRICA E HIDRAULICA, REFORMA DE REBOCO E TELHADO, REFORMA DE PISO, ENTRE OUTRAS BENFEITORIAS, NA CIDADE DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADA: ML INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELIDATA DA VIGÊNCIA: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DE 04 DE MARÇO DE 2025 A 31 DE AGOSTO DE 2025.

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): MATHEUS OLINDA LIMA

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): RAYANA MIRIAN DE MENEZES TRAVASSOS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do município de Pacajus/CE, torna público o extrato do DECIMO QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato de Nº 2020.10.26.003-SEAFI, decorrente do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO PREÇOS, tombado sob o n° 07/2020 - AARP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS, REDES MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20190624 DO MUNICÍPIO DE TRAIRI DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA: VMNET COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA - ME

OBJETO DO ADITIVO:

O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por mais um exercício financeiro. Portanto, terá vigência de 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE 17 DE JULHO DE 2025 A 15 DE SETEMBRO DE 2025.

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): JOSE AMERICO BARBOSA JUNIOR

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): WALLISON RODRIGUES PEREIRA

PUBLICADO: D.O.M. (Diário Oficial do Município)PACAJUS/CE, 15 DE JULHO DE 2025

A Secretaria Municipal de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE do município de Pacajus/CE, torna público o extrato do TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato de Nº 2023.04.10.01-06, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 2023.04.10.01-TP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA, ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA, VIA FIBRA ÓTICA OU A RÁDIO, INCLUINDO TODO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO EM SISTEMA WIFI PARA FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO EM SISTEMA DE COMODATO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

CONTRATADA: VMNET COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA - ME

OBJETO DO ADITIVO:

O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por mais um exercício financeiro. Portanto, terá vigência de 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 25 DE JULHO DE 2025 A 25 DE JULHO DE 2026.

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): JOSE AMERICO BARBOSA JUNIOR

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): GUTEMBERG PATRÍCIO CAMPOS

PUBLICADO: D.O.M. (Diário Oficial do Município)PACAJUS/CE, 17 DE JULHO DE 2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Pacajus/CE, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato de Nº 002.2025.003, decorrente do processo licitatório de ADESÃO Nº 002/2025, cujo objeto é a Aquisição de gêneros alimentícios, merenda escolar para rede Pública Municipal de Ensino, de interesse da Secretaria Municipal de Educação do Município de Pacajus/CE

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: ITALO MATHEUS DOS SANTOS BARROS

OBJETO DO ADITIVO:

O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por mais um exercício financeiro. Portanto, terá vigência de 05 (CINCO) MESES, A CONTAR DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2025, PERDURANDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): ITALO MATHEUS DOS SANTOS BARROS

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EUGENILCE FREITAS PONTES

PACAJUS/CE, 22 DE JULHO DE 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Pacajus/CE, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato de Nº 002.2025.002, decorrente do processo licitatório de ADESÃO Nº 002/2025, cujo objeto é a Aquisição de gêneros alimentícios, merenda escolar para rede Pública Municipal de Ensino, de interesse da Secretaria Municipal de Educação do Município de Pacajus/CE

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: IGX COMERCIAL LTDA

OBJETO DO ADITIVO:

O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por mais um exercício financeiro. Portanto, terá vigência de 05 (CINCO) MESES, A CONTAR DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2025, PERDURANDO ATÉ 01 DE JANEIRO DE 2026.

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): IGOR RAFAEL SOUSA DE AGUIAR

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EUGENILCE FREITAS PONTES

PACAJUS/CE, 22 DE JULHO DE 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Pacajus/CE, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato de Nº 002.2025.004, decorrente do processo licitatório de ADESÃO Nº 002/2025, cujo objeto é a Aquisição de gêneros alimentícios, merenda escolar para rede Pública Municipal de Ensino, de interesse da Secretaria Municipal de Educação do Município de Pacajus/CE

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: COMERCIAL CANAÃ LTDA

OBJETO DO ADITIVO:

O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por mais um exercício financeiro. Portanto, terá vigência de 05 (CINCO) MESES, A CONTAR DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2025, PERDURANDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): EZEQUIEL DA SILVA

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EUGENILCE FREITAS PONTES

PACAJUS/CE, 22 DE JULHO DE 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Pacajus/CE, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato de Nº 002.2025.001, decorrente do processo licitatório de ADESÃO Nº 002/2025, cujo objeto é a Aquisição de gêneros alimentícios, merenda escolar para rede Pública Municipal de Ensino, de interesse da Secretaria Municipal de Educação do Município de Pacajus/CE

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: VICTÓRIA DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME

OBJETO DO ADITIVO:

O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por mais um exercício financeiro. Portanto, terá vigência de 05 (CINCO) MESES, A CONTAR DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2025, PERDURANDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): LIDIANE OLIVEIRA FALCÃO

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EUGENILCE FREITAS PONTES

PACAJUS/CE, 22 DE JULHO DE 2025.

O Ordenador de Despesa da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL torna público, o EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.07.18.001, decorrente do processo de Processo Administrativo de Adesão Nº 006/2025, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOTAÇÃO(ÇÕES) ORÇAMENTÁRIA(S):

Dotação: 1402.08.244.0019.2.068 – Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Fonte de Recurso: 1500000000 – 1660000000 – 1661000000;

Dotação: 1402.08.244.0019.2.068 – Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Fonte de Recurso: 1660000000;

Dotação: 1402 08 244 0033 2.069 – Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Fonte de Recurso: 1500000000;

Dotação: 1402 08 244 0033 2.069 – Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Fonte de Recurso: 1500000000;

Dotação: 1402 08 244 0033 2.071 – Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Fonte de Recurso: 1500000000 – 1660000000 – 1661000000;

Dotação: 1402 08 244 0033 2.071 – Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Fonte de Recurso: 1660000000.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gás GLP (com vasilhame) e recarga de gás GLP 13kg, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. Valor Global: R$ 19.390,60 (dezenove mil, trezentos e noventa reais e sessenta centavos). data da assinatura do contrato: 18 de julho de 2025. Prazo de vigência dos contratos: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2025. Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Contratada: PINDOGÁS COMERCIAL DE GÁS GLP LTDA, CNPJ Nº 20.278.930/0001-19, endereço: Tv. Vila da Imprensa, 1225 – Caponga - Ceará; ASSINA PELA CONTRATADA: Stefânia de Oliveira Holanda Siqueira; ASSINA PELA CONTRATANTE: Edson Victor de Lima Silva.

Pacajus - CE, 18 de julho de 2025.

DESTINATÁRIOS: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.

ASSUNTO: Cumprimento das diretrizes da Instrução Normativa nº 003, de 23 de janeiro de 2025 - preenchimento e envio de Diário de Bordo à Secretaria Municipal de Transporte.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 003, de 23 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização de veículos e máquinas oficiais e procedimentos a serem adotados objetivando padronizar, uniformizar, controlar e disciplinar a identificação, guarda, conservação, manutenção e utilização dos veículos e máquinas oficiais do Município;

CONSIDERANDO que a adequada gestão da frota oficial é medida indispensável para prevenir o uso indevido de veículos, reduzir despesas e garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos;

CONSIDERANDO que o Diário de Bordo constitui instrumento essencial para registrar, comprovar e auditar a utilização dos veículos, assegurando transparência e rastreabilidade das informações;

RECOMENDO aos Órgãos/Entidades desta municipalidade que, cumpram o estabelecido no Art. 8º da Instrução Normativa nº 003/2025, acerca da emissão e preenchimento do Diário de Bordo por parte dos condutores dos veículos da frota municipal em todos os deslocamentos, independentemente de trajeto ou quilometragem. Diante disso, os órgãos devem encaminhar o respectivo Diário de Bordo à Secretaria de Municipal de Transportes para acompanhamento e controle, até o 05 (quinto) dia útil do mês subsequente ao período de referência. Os condutores deverão também efetuar a verificação nos veículos e máquinas sob sua direção ou responsabilidade, no início e final da utilização, e comunicar quaisquer falhas ou defeitos verificados, inclusive a ausência dos equipamentos obrigatórios, efetuando o registro de observação no Diário de Bordo (anexado na IN), visando providenciar em tempo hábil, o imediato ajuste e/ou conserto, com supervisão e orientação do Responsável pelo setor de transporte e/ou Secretário da pasta onde o veículo está alocado, sob pena de responsabilidade.

Desse modo, encaminhem, mensalmente, à Secretaria Municipal de Transporte do Município de Pacajus, todos os Diários de Bordo devidamente preenchidos e assinados pelo responsável imediato, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, para consolidação e posterior envio à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.

Esta recomendação pretende garantir a facilidade e padronização dos processos administrativos de contratação pública, evitando retrabalho e possibilitando que as decisões administrativas ocorram com clareza, previsibilidade e dentro dos prazos estabelecidos, e o não cumprimento desta ensejará na suspensão do abastecimento dos veículos, e será registrado em relatório de auditoria, podendo ser adotado medidas corretivas ou comunicações aos órgãos competentes, nos termos da Legislação Municipal vigente.

Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Pacajus, 12 de agosto de 2025.

Alice Carolyne Diógenes Paixão

Controladora Geral do Munícipio de Pacajus

Portaria n° 780/2025

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DE PAGAMENTOS VIA PIX, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, VISANDO ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente no que trata da liquidação e comprovação de despesas públicas;

CONSIDERANDO a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos instantâneos PIX no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os procedimentos de pagamento da Prefeitura Municipal, garantindo maior agilidade e redução de custos, sem renunciar à segurança, da regularidade e da rastreabilidade das transações;

CONSIDERANDO a competência institucional da Controladoria Geral do Município (CGM) para exercer o controle das atividades orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, operacional e administrativa do Município.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, o uso do sistema de pagamento instantâneo PIX para quitação de obrigações financeiras de natureza contratual, indenizatória, salarial e outras previstas em lei, observadas as disposições desta Instrução Normativa.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa tem por objetivos:

I – padronizar e regulamentar o uso do PIX no âmbito da Administração Municipal;

II – garantir a segurança, eficiência e rastreabilidade das transações;

III – assegurar conformidade com a legislação vigente e com os princípios da administração pública.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO VIA PIX

Art. 3º. O pagamento via PIX somente poderá ser realizado:

I – para fornecedores, prestadores de serviços, servidores e demais credores previamente cadastrados no sistema de gestão financeira do Município;

II – mediante apresentação de documento fiscal ou outro documento comprobatório da despesa, devidamente atestado e liquidado, nos termos do art. 63 da Lei Federal n.º 4.320/64;

III – com autorização expressa do ordenador de despesa competente, conforme art. 4º da Lei nº 4.320/64;

IV – após conferência prévia pelo setor de Tesouraria.

Art. 4º. A chave PIX utilizada para pagamento deverá estar vinculada ao CPF ou CNPJ do beneficiário constante no processo de despesa, sendo vedado o pagamento a chaves de titularidade de terceiros.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Art. 5º. Para a execução do pagamento via PIX, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes procedimentos:

I – conferência da titularidade da chave PIX, verificando nome ou razão social no sistema bancário;

II – confirmação do CPF ou CNPJ do beneficiário, garantindo correspondência com o constante nos documentos fiscais ou contratuais;

III – registro no processo administrativo dos seguintes documentos:

a) chave PIX utilizada;

b) documentos fiscais ou comprobatórios da despesa;

c) autorização formal do ordenador de despesa;

d) registro da liquidação da despesa.

Art. 6º. O comprovante eletrônico emitido pela instituição financeira será considerado documento hábil para fins de comprovação da quitação, devendo permanecer arquivado junto ao processo administrativo para efeito de prestação de contas e fiscalização.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 7º. Os pagamentos via PIX deverão ser realizados, exclusivamente, a partir de contas bancárias oficiais do Município, vinculada à instituição financeira credenciada, sendo vedado o uso de contas pessoais de servidores ou terceiros.

Art. 8º. Os servidores responsáveis pela execução e conferência dos pagamentos responderão administrativa, civil e criminalmente por atos praticados com dolo ou culpa que causem prejuízo ao erário.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Os casos omissos serão dirimidos pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, podendo ser ouvida a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Procuradoria Geral do Município, quando se fizer necessário.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

PAÇO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, EM 12 DE AGOSTO DE 2025.

Alice Carolyne Diógenes Paixão

Controladora Geral do Munícipio de Pacajus

Portaria n° 780/2025